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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaINSTITUI PROCEDIMENTOS DE TOMBAMENTO PARA A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 028/2017
DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 
INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DE TOMBAMENTO PARA A 
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 1º O patrimônio histórico, artístico cultural é constituído 
pelos bens de natureza material e imaterial existentes no Município, tomados 
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à 
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, dentre os quais se 
incluem:
I – As formas de expressão; 
II – Os modos de criar, fazer e viver;
III– As criações científicas, artistas e tecnológicas;
IV – As obras, objetos, documentos, edificações e demais 
espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
V – Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, 
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º A inscrição no Livro Tombo dos bens mencionados neste 
artigo, declara sua condição de parte componente do Patrimônio Cultural do 
município para os efeitos previstos na presente Lei, sem prejuízo do reconhecimento 
dessa condição por outros procedimentos administrativos e pelos meios de prova 
admitidos judicialmente.
Art. 2º A presente Lei se aplica, no que couber, aos bens 
pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas.
§ 1º Excetuam-se da incidência desta lei os bens de origem 
estrangeira que:
I – Pertençam às representações diplomáticas ou consulares 
acreditadas no País;
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II – Adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas 
estrangeiras que façam carreira no País;
III – Incluam-se entre os bens referidos no artigo 10 da lei de 
Introdução do Código Civil Brasileiro e que continuem sujeitas à lei pessoal do 
proprietário;
IV – Pertençam à casa de comércio de objetos históricos ou 
artísticos;
V – Tenham sido trazidas para exposições comemorativas, 
educativas e comerciais;
VI – Tenham sido importadas por empresas estrangeiras 
expressamente para adorno de seus respectivos estabelecimentos; 
VII – Sejam as partes integrantes de acervo comercializado em 
feiras públicas, reconhecidas pelo município.
§ 2º O controle e a fiscalização necessários à preservação do 
patrimônio cultural e paisagístico do município, serão executados por órgão
municipal, supletivamente e em consonância com os órgãos federal e estadual, nos 
termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer, proceder ao tombamento provisório dos bens a que se refere o 
artigo 1.º desta Lei, bem como o definitivo, mediante sua inscrição no respectivo 
Livro do Tombo.
Art. 4º Para a validade do processo de tombamento é 
indispensável a notificação da pessoa a quem pertencer, ou em cuja posse estiver o 
bem.
Art. 5º Através de notificação por mandado, o proprietário, 
possuidor ou detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo: 
I – Pessoalmente, quando domiciliado no município;
II – Por carta registrada com aviso de recepção, quando 
domiciliado fora do Município;
III – Por edital:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se 
encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em 
geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar 
seus efeitos;
e) nos casos expressos em lei. 
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Parágrafo único. As entidades de Direito Público serão 
notificadas na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda 
estiver o bem.
Art. 6º O mandado de notificação do tombamento deverá 
conter: 
I – Os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, 
possuidor ou detentor do bem a qualquer título assim como os respectivos 
endereços; 
II – Os fundamentos de fato e de direito que justificam e 
autorizam o tombamento; 
III – Descrição do bem quanto ao: 
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de 
conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) valor
IV) as limitações, obrigações ou direitos que decorram do 
tombamento e as cominações; 
V) a advertência de que o bem será definitivamente tombado e 
integrado ao patrimônio do município se o notificado anuir tácita ou expressamente 
ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação;
VI) a data e a assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo único. Tratando-se de bem imóvel, a descrição 
deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características e 
confrontações, localização, logradouro, número, denominação se houver, nome dos 
confrontantes. 
Art. 7º Proceder-se-á ao tombamento dos bens mencionados 
no art. 1.º sempre que o proprietário o requerer e, a juízo do competente órgão 
consultivo, os mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar o 
patrimônio cultural do município.
Parágrafo único. O pedido deverá ser instruído com os 
documentos indispensáveis, devendo constar as especificações do objeto contidas 
no inciso III do art. 6.º e a consignação do requerente de que assume o 
compromisso de conservar o bem, sujeitando-se às legais cominações ou apontar os 
motivos que o possibilitem para tal.
Art. 8º No prazo estabelecido pelo inciso V, do art. 6º o 
proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento definitivo 
através de impugnação interposta por petição que será autuada em apenso ao 
processo principal. 
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Art. 9º A impugnação deverá conter: 
I – Qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao 
bem;
II – Descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita
pelo inciso III, do art. 6º;
III – Fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao 
tombamento e que necessariamente deverão versar sobre: 
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no art. 1º;
c) a perda ou perecimento do bem; 
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem.
IV – As provas que demonstram a veracidade dos fatos 
alegados. 
Art. 10. Será liminarmente rejeitada a impugnação quando 
houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 11. Recebida a impugnação será determinada:
I – A expedição ou a renovação do mandado de notificação do 
tombamento, no caso da letra “a”, do inciso III, do art. 9º; 
II – A remessa dos autos, nos demais casos, ao órgão 
consultivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir pronunciamento fundamentado 
sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, 
retificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e à 
regularidade do processo.
Art. 12. Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão 
levados à conclusão do Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso 
de sua decisão. 
Parágrafo único. O prazo para a decisão final será de 15 
(quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em 
diligência.
Art. 13. Decorrido o prazo de que trata o inciso V, do art. 6.º
sem que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o órgão próprio, através 
de simples despacho, declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se 
proceda à sua inscrição no respectivo Livro do Tombo. 
Parágrafo único. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á 
a averbação do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do 
domínio, para que se produzam os efeitos legais. Igual providência será tomada em 
relação aos imóveis vizinhos do prédio tombado.
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CAPÍTULO III
EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 14. Os bens tombados deverão ser conservados e em 
nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo único. As obras de restauração só poderão ser 
iniciadas mediante prévia comunicação e autorização do órgão competente.
Art. 15. No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do 
bem, o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo, deverá comunicar no prazo de 
48 (quarenta e oito) horas, o fato para a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto 
e Lazer. 
Art. 16. Verificada a urgência para a realização de obras para 
conservação ou restauração em qualquer bem tombado, poderá o órgão público 
tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, independente da comunicação do 
proprietário. 
Art. 17. Sem prévia autorização, não poderá ser executada 
qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir 
a visibilidade ou ainda que, a juízo do órgão consultivo, não se harmonize com o 
aspecto estético ou paisagístico do bem tombado. 
§ 1º A vedação contida no presente artigo estende-se à 
colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto. 
§ 2º Para que se produzam os efeitos deste artigo, o órgão 
consultivo deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo 
tombamento, devendo ser notificados seus proprietários quer do tombamento, quer 
das restrições a que se deverão sujeitar.
Art. 18. O bem móvel não poderá ser retirado do município, 
salvo por curto prazo e com a finalidade de intercâmbio a juízo do órgão competente.
Art. 19. Direito de preferência para o município sobre a 
aquisição do bem pelo mesmo valor proposto pelo comprador.
§ 1º O proprietário deverá comunicar a intenção de venda do 
bem e o valor oferecido com a devida comprovação. 
§ 2º O direito de preferência acionado prescreve em quinze 
dias úteis contados do recebimento da comunicação pelo poder público.
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Art. 20. Deverá ser garantida a possibilidade de visitação sem 
prejuízo dos direitos do proprietário. 
Art. 21. Para efeito de imposição das sanções previstas nos 
artigos 165 e 166 do Código penal e sua extensão a todo aquele que destruir, 
inutilizar ou alterar os bens tombados, o órgão competente comunicará o fato ao 
Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura 
ou restauração sem autorização prévia do Poder Público. 
Art. 22. Em caso de restrição parcial do uso e gozo do imóvel, 
decorrente de tombamento, poderá o município, mediante procedimento adequado, 
ressarcir o proprietário ou adquirir-lhe o domínio total, seja por compra, permuta, 
doação ou desapropriação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Enquanto não criado o órgão próprio para as medidas 
estabelecidas por esta Lei, cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
Desporto e Lazer providenciar a sua execução. 
Art. 23. O Município fica autorizado a criar o Fundo Municipal 
do Patrimônio Cultural, destinado a manter e conservar os bens pertencentes ao 
Patrimônio Cultural Municipal. 
Parágrafo Único. A dotação orçamentária do Fundo deverá ser 
suficiente para as suas finalidades, não podendo ser inferior ao valor do IPTU dos 
bens tombados. 
Art. 24. O Poder Executivo providenciará a realização de 
convênios com a União e o Estado, bem como de acordos com pessoas naturais e 
jurídicas de Direito Privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente 
Lei. 
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 09 DE OUTUBRO DE 2017
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 028/2017
São José do Ouro, RS, de 09 de outubro de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 028/2017, dispondo sobre 
procedimentos para processos de Tombamento visando a Proteção ao Patrimônio 
Histórico e Cultural do Município de São José do Ouro.
O bem objeto de tombamento não terá sua propriedade 
alterada, nem precisará ser desapropriado, pelo contrário, porém, deverá manter as 
mesmas características que possuía na data do tombamento. Evidencia-se com 
este, a destruição e descaracterização o bem, não havendo dessa forma, qualquer 
impedimento para a venda, aluguel ou herança de um bem tombado, desde que 
continue sendo preservado. 
A preservação dos bens culturais se dá, impedindo 
principalmente a sua destruição. Portanto, aquele que ameaçar ou destruir um bem 
tombado estará sujeito a processo judicial, que poderá definir multas, medidas 
compensatórias ou até a reconstrução do bem como se encontrava na data do 
tombamento, de acordo com a sentença final do processo. 
Além do tombamento, a preservação de bens históricos, 
artísticos e culturais pode se dar por meio do inventário, registrando-se as principais 
características de bens culturais e ambientais; os Municípios devem promover o 
desenvolvimento das cidades sem a destruição do patrimônio; as leis orgânicas 
podem criar leis específicas que estabeleçam a redução de impostos municipais aos 
proprietários de bens declarados tombados, a fim de incentivar a preservação de tais 
bens. 
A abertura do processo de tombamento de um bem cultural ou 
natural pode ser solicitada por qualquer pessoa seja ela física ou jurídica, 
proprietário ou não, por uma organização não governamental, pelo representante de 
órgão público ou privado, por um grupo de pessoas por meio de abaixo assinado ou 
por iniciativa do próprio órgão responsável pelo tombamento, sendo de fundamental 
importância que o solicitante descreva a possível localização ou as dimensões e 
características do bem, e uma justificativa do motivo pelo qual foi solicitado o 
tombamento. 
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
É de vital importância, não apenas para determinados órgãos 
responsáveis pela conservação do nosso patrimônio histórico, mas para a sociedade 
em geral, como bem de interesse comum, que nossas obras culturais e artísticas 
sejam preservadas, garantindo assim, a possibilidade de que nossos descendentes 
desfrutem das belezas das quais também desfrutamos e das quais colaboramos 
para que um dia se tornasse realidade.
Diante do motivo exposto, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilm. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES

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