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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaALTERA O ITEM III DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058/1993, DE 30/12/1993.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 029/2017
DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA O ITEM III DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 
1058/1993, DE 30.12.1993. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o item III do Anexo IV, do art. 68, da 
Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte 
redação:
ANEXO IV
DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE 
AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
III – DE AMBULANTE
III.C – LICENÇA DE AMBULANTE:
1)- Em caráter permanente por um ano: Nº de URM
a). sem veículo 1.500
b). com veículo de tração manual. 1.600
c). com veículo de tração animal. 1.600
d). com veículo motorizado. 2.700
e). em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo 
ou não a veículos. 1.500
f). produtores municipais, com bloco de produção do Município 
de São José do Ouro Isento
2)- Em caráter eventual ou transitório: Nº DE URM
a). Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior 
a 10 (dez) dias, com Taxação diária:
1. sem veículo 40
2. com veículo de tração manual. 48
3. com veículo de tração animal. 48
4. com veículo de tração a motor. 80
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
5. em tendas, estandes e similares. 80
6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município 
de São José do Ouro Isento
b). Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 
(dez) dias e menos de 30 (trinta) dias, com taxação diária:
1. sem veículo 20
2. com veículo de tração manual. 24
3. com veículo de tração animal. 24
4. com veículo de tração a motor. 60
5. em tendas, estandes e similares. 60
6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município 
de São José do Ouro Isento
Nº DE URM
3- Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, 
palanques ou similares em caráter permanente ou não por mês 
ou fração, e por tenda, estande, palanques ou similares
200
Art. 2º Esta lei entra em vigor após noventa (90) dias de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 20 DE OUTUBRO DE 2017.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 029/2017
São José do Ouro, RS, de 20 de outubro de 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 029/2017, o qual tem o 
objetivo especifico alterar o item III, do Anexo IV, do art. 68, da Lei Municipal nº 
1058/93, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A presente proposição, refere-se a necessários ajustes ao 
anexo da Legislação Tributária Municipal, que trata sobre as taxas de cobrança 
de licenças para a prática do comércio ambulante neste Município. 
Dessa forma, após ações administrativas sobre as revisões e 
estudos das taxas previsíveis de cobrança relativa a atividade do comércio
ambulante no Município, decidiu-se pelo aumento relativo ao número de Unidades 
de Referência Municipal – URM, dispositivo base para cálculos de todos os 
valores fixados para a cobrança das taxas e serviços previstos na Legislação 
Tributária Municipal. 
Imperioso asseverar que esta modalidade (comércio 
ambulante), ao contrário do comércio localizado, não traz desenvolvimento ao 
Município, porquanto o faturamento obtido é dirigido quase que em sua totalidade 
para outras comunidades. 
Neste sentido, ressaltamos que o objetivo do presente Projeto 
de Lei como mencionado, ter a finalidade de alterar a quantidade de URM, para a 
fixação dos valores correspondentes ao estabelecido no item III, do ANEXO IV,
do art. 68, da Lei Municipal nº 1058/93, conforme demonstra-se:
III – DE AMBULANTE Estabelecido Proposição III.C – LICENÇA DE AMBULANTE:
1)- Em caráter permanente por um ano: Nº de URM Nº de URM
a). sem veículo 750 1.500
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
b). com veículo de tração manual. 800 1.600
c). com veículo de tração animal. 800 1.600
d). com veículo motorizado. 1.350 2.700
e). em tendas, estandes, similares, inclusive nas 
feiras, anexo ou não a veículos. 750 1.500
f). produtores municipais, com bloco de produção 
do Município de São José do Ouro Isento Isento
2)- Em caráter eventual ou transitório: Nº de URM Nº de URM
a). Quando a transitoriedade ou eventualidade não 
for superior a 10 (dez) dias, com Taxação diária: ---- ------
1. sem veículo 20 40
2. com veículo de tração manual. 24 48
3. com veículo de tração animal. 24 48
4. com veículo de tração a motor. 40 80
5. em tendas, estandes e similares. 40 80
6. produtores municipais, com bloco de produtor do 
Município de São José do Ouro Isento Isento
b). Quando a transitoriedade ou eventualidade for 
superior a 10 (dez) dias e menos de 30 (trinta) dias, 
com taxação diária:
1. sem veículo 10 20
2. com veículo de tração manual. 12 24
3. com veículo de tração animal. 12 24
4. com veículo de tração a motor. 30 60
5. em tendas, estandes e similares. 30 60
6. produtores municipais, com bloco de produtor do 
Município de São José do Ouro Isento Isento
Nº DE URM
3- Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, 
palanques ou similares em caráter permanente ou não por mês ou 
fração, e por tenda, estande, palanques ou similares
200
Para a análise dos Senhores Vereadores sobre a presente 
proposição e diante da importância que representa este Projeto de Lei ao 
Município, informamos que o valor atualizado e unitário da URM – Unidade de 
Referência Municipal, equivale a R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos). 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Outrossim, considerando o resguardo do princípio da 
anterioridade tributária, que estabelece a não cobrança do tributo no mesmo 
exercício fiscal da lei que o instituiu, encaminha-se o presente Projeto de Lei, o 
qual deverá ter sua aprovação ainda neste exercício, para a sua eficácia 
aplicabilidade no ano seguinte.
Diante das justificativas apresentadas, solicitamos que o 
presente Projeto de Lei obtenha seu trâmite em caráter de urgência, mediante 
as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa 
Casa
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilmo
. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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