| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | ALTERA O ITEM III DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058/1993, DE 30/12/1993. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 029/2017 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 ALTERA O ITEM III DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 1058/1993, DE 30.12.1993. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica modificado o item III do Anexo IV, do art. 68, da Lei Municipal nº 1058/93, de 30.12.1993, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO IV DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA III – DE AMBULANTE III.C – LICENÇA DE AMBULANTE: 1)- Em caráter permanente por um ano: Nº de URM a). sem veículo 1.500 b). com veículo de tração manual. 1.600 c). com veículo de tração animal. 1.600 d). com veículo motorizado. 2.700 e). em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículos. 1.500 f). produtores municipais, com bloco de produção do Município de São José do Ouro Isento 2)- Em caráter eventual ou transitório: Nº DE URM a). Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias, com Taxação diária: 1. sem veículo 40 2. com veículo de tração manual. 48 3. com veículo de tração animal. 48 4. com veículo de tração a motor. 80 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 5. em tendas, estandes e similares. 80 6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São José do Ouro Isento b). Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez) dias e menos de 30 (trinta) dias, com taxação diária: 1. sem veículo 20 2. com veículo de tração manual. 24 3. com veículo de tração animal. 24 4. com veículo de tração a motor. 60 5. em tendas, estandes e similares. 60 6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São José do Ouro Isento Nº DE URM 3- Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não por mês ou fração, e por tenda, estande, palanques ou similares 200 Art. 2º Esta lei entra em vigor após noventa (90) dias de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 20 DE OUTUBRO DE 2017. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 029/2017 São José do Ouro, RS, de 20 de outubro de 2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 029/2017, o qual tem o objetivo especifico alterar o item III, do Anexo IV, do art. 68, da Lei Municipal nº 1058/93, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. A presente proposição, refere-se a necessários ajustes ao anexo da Legislação Tributária Municipal, que trata sobre as taxas de cobrança de licenças para a prática do comércio ambulante neste Município. Dessa forma, após ações administrativas sobre as revisões e estudos das taxas previsíveis de cobrança relativa a atividade do comércio ambulante no Município, decidiu-se pelo aumento relativo ao número de Unidades de Referência Municipal – URM, dispositivo base para cálculos de todos os valores fixados para a cobrança das taxas e serviços previstos na Legislação Tributária Municipal. Imperioso asseverar que esta modalidade (comércio ambulante), ao contrário do comércio localizado, não traz desenvolvimento ao Município, porquanto o faturamento obtido é dirigido quase que em sua totalidade para outras comunidades. Neste sentido, ressaltamos que o objetivo do presente Projeto de Lei como mencionado, ter a finalidade de alterar a quantidade de URM, para a fixação dos valores correspondentes ao estabelecido no item III, do ANEXO IV, do art. 68, da Lei Municipal nº 1058/93, conforme demonstra-se: III – DE AMBULANTE Estabelecido Proposição III.C – LICENÇA DE AMBULANTE: 1)- Em caráter permanente por um ano: Nº de URM Nº de URM a). sem veículo 750 1.500 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” b). com veículo de tração manual. 800 1.600 c). com veículo de tração animal. 800 1.600 d). com veículo motorizado. 1.350 2.700 e). em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículos. 750 1.500 f). produtores municipais, com bloco de produção do Município de São José do Ouro Isento Isento 2)- Em caráter eventual ou transitório: Nº de URM Nº de URM a). Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias, com Taxação diária: ---- ------ 1. sem veículo 20 40 2. com veículo de tração manual. 24 48 3. com veículo de tração animal. 24 48 4. com veículo de tração a motor. 40 80 5. em tendas, estandes e similares. 40 80 6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São José do Ouro Isento Isento b). Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez) dias e menos de 30 (trinta) dias, com taxação diária: 1. sem veículo 10 20 2. com veículo de tração manual. 12 24 3. com veículo de tração animal. 12 24 4. com veículo de tração a motor. 30 60 5. em tendas, estandes e similares. 30 60 6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São José do Ouro Isento Isento Nº DE URM 3- Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não por mês ou fração, e por tenda, estande, palanques ou similares 200 Para a análise dos Senhores Vereadores sobre a presente proposição e diante da importância que representa este Projeto de Lei ao Município, informamos que o valor atualizado e unitário da URM – Unidade de Referência Municipal, equivale a R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos). MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Outrossim, considerando o resguardo do princípio da anterioridade tributária, que estabelece a não cobrança do tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu, encaminha-se o presente Projeto de Lei, o qual deverá ter sua aprovação ainda neste exercício, para a sua eficácia aplicabilidade no ano seguinte. Diante das justificativas apresentadas, solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha seu trâmite em caráter de urgência, mediante as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal. Ilmo . Sr. Ver. AMARILDO BALDISERA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.