| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 134.800,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 030/2017 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 134.800,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas no Orçamento do Município, do presente exercício, na ordem de R$ 134.800,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), para atender despesas das seguintes classificações: ORGÃO: 06 – SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON. MEIO AMB. E TURISMO UNIDADE: 01 – SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON. MEIO AMB. E TURISMO ATIV/PROJ: 2.046 MANUTENÇÃO CONVÊNIO COM A EMATER RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PES JUR. 176 R$ 10.800,00 ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO ATIV/PROJ: 2.052 PERF. INSTALAÇÃO E CONSERV. POÇOS ARTESIANOS RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 215 R$ 30.000,00 ORGÃO: 10 – SECRETARIA DE URBANISMO UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE URBANISMO ATIV/PROJ: 2.053 AMPL. E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PES JUR 334 R$ 44.000,00 ORGÃO: 11 – ENCARGOS GERAIS UNIDADE: 01 – ENCARGOS GERAIS ATIV/PROJ: 2.015 AMORTIZAÇÃO DIVIDA PÚBLICA RUBRICA: 3.2.90.21.00 JUROS DIVIDA P/CONTRATO 344 R$ 10.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA P/CONTR 360 R$ 40.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 2º) Para cobertura dos valores objeto das dotações orçamentárias de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos no valor R$ 134.800,00 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos reais), por redução da seguinte classificação: ORGÃO: 11 – ENCARGOS GERAIS UNIDADE: 01 – ENCARGOS GERAIS ATIV/PROJ: 2.141 PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS RUBRICA: 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUD. 355 R$ 134.800,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 030/2017 São José do Ouro, RS, de 17 de novembro de 2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 030/2017, o qual tem como objetivo, a autorização para a realização de suplementação valores em dotações orçamentárias, na forma apresentada. As suplementações das dotações de que trata este Projeto de Lei, tornam-se evidentemente necessárias, tendo que durante a execução do Orçamento Municipal do presente exercício (2017), os valores reservados às mesmas tornaram-se insuficiente em seus saldos para a concretização das ações planejadas pelo Executivo Municipal. Dessa forma, este Projeto de Lei, visa suplementar dotações específicas conforme passamos a demonstrar: 1 – Na atividade (2.046), suplementa-se o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a qual versa sobre a manutenção do Convênio firmado entre o Município de São José do Ouro e a EMATER RS, referente aos meses de novembro e dezembro de 2017. 2 – Tocante atividade 2.052, a suplementação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), efetua-se para cumprimento de obrigação contratual do Município em contrapartida de valor, referente ao Contrato de Repasse OGU 824453/2015 –Operação 1027348-49, (SICONV/SIAFI 824453 – do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais, da Secretaria Esp. De Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário), objetivando a construção de sistema de distribuição de água potável no interior do município. 3 – Quanto a suplementação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a atividade 2.015, refere-se este valor na amortização do principal da dívida municipal e juros, correspondentes aos meses novembro e dezembro 2017, em decorrência do contrato nº 016/2014, Operação de Crédito PIMES/BADESUL, que teve o objetivo Obras de Infraestrutura Urbana no Município. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 4 – Relativamente a suplementação no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para a atividade 2.053, refere-se ao cumprimento das despesas do Município decorrente das faturas da iluminação pública dos meses de novembro e dezembro de 2017. Para a redução dos valores propostos a suplementação e que foram descritos neste Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal utilizará a classificação 2.141, tendo que esta, apresenta condições de suporte dos valores, destacando que o Município optou pelo parcelamento de seus precatórios em 48 (quarenta e oito) parcelas, das quais onze (11) foram quitadas pelo erário municipal neste exercício, portanto havendo plenas condições para os procedimentos contábeis de redução de valores na referida classificação. Dessa forma, encaminhamos a essa Casa Legislativa este Projeto de Lei, com o objetivo de ser mantido o regular cumprimento das obrigações assumidas pelo Município e especialmente tendo o fato da responsabilidade dos gestores no fechamento das contas do exercício, evidenciando assim, a forma correta para os procedimentos administrativos e contábeis. Diante das justificativas apresentadas, solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha seu trâmite em caráter de urgência, mediante as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal. Ilmo . Sr. Ver. AMARILDO BALDISERA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.