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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 134.800,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 030/2017
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR 
SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EM DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 134.800,00 (CENTO 
E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
verbas no Orçamento do Município, do presente exercício, na ordem de R$ 134.800,00 
(CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), para atender despesas 
das seguintes classificações:
ORGÃO: 06 – SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON. MEIO AMB. E TURISMO
UNIDADE: 01 – SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON. MEIO AMB. E TURISMO
ATIV/PROJ: 2.046 MANUTENÇÃO CONVÊNIO COM A EMATER
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PES JUR. 176 R$ 10.800,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: 2.052 PERF. INSTALAÇÃO E CONSERV. POÇOS ARTESIANOS
RUBRICA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 215 R$ 30.000,00
ORGÃO: 10 – SECRETARIA DE URBANISMO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE URBANISMO
ATIV/PROJ: 2.053 AMPL. E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PES JUR 334 R$ 44.000,00
ORGÃO: 11 – ENCARGOS GERAIS
UNIDADE: 01 – ENCARGOS GERAIS
ATIV/PROJ: 2.015 AMORTIZAÇÃO DIVIDA PÚBLICA
RUBRICA: 3.2.90.21.00 JUROS DIVIDA P/CONTRATO 344 R$ 10.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA P/CONTR 360 R$ 40.000,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 2º) Para cobertura dos valores objeto das dotações 
orçamentárias de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos no valor R$ 
134.800,00 (cento e trinta e quatro mil e oitocentos reais), por redução da seguinte 
classificação:
ORGÃO: 11 – ENCARGOS GERAIS
UNIDADE: 01 – ENCARGOS GERAIS
ATIV/PROJ: 2.141 PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS
RUBRICA: 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUD. 355 R$ 134.800,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 
 
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 030/2017
São José do Ouro, RS, de 17 de novembro de 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 030/2017, o qual tem como objetivo, a 
autorização para a realização de suplementação valores em dotações orçamentárias, na
forma apresentada. 
As suplementações das dotações de que trata este Projeto de Lei, 
tornam-se evidentemente necessárias, tendo que durante a execução do Orçamento
Municipal do presente exercício (2017), os valores reservados às mesmas tornaram-se 
insuficiente em seus saldos para a concretização das ações planejadas pelo Executivo 
Municipal.
Dessa forma, este Projeto de Lei, visa suplementar dotações 
específicas conforme passamos a demonstrar:
1 – Na atividade (2.046), suplementa-se o valor de R$ 10.800,00 
(dez mil e oitocentos reais), a qual versa sobre a manutenção do Convênio firmado entre 
o Município de São José do Ouro e a EMATER RS, referente aos meses de novembro e 
dezembro de 2017. 
2 – Tocante atividade 2.052, a suplementação no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), efetua-se para cumprimento de obrigação contratual do
Município em contrapartida de valor, referente ao Contrato de Repasse OGU 
824453/2015 –Operação 1027348-49, (SICONV/SIAFI 824453 – do Programa Nacional 
de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais, da Secretaria Esp. De Agricultura 
Familiar e do Desenvolvimento Agrário), objetivando a construção de sistema de 
distribuição de água potável no interior do município. 
3 – Quanto a suplementação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), para a atividade 2.015, refere-se este valor na amortização do principal da 
dívida municipal e juros, correspondentes aos meses novembro e dezembro 2017, em 
decorrência do contrato nº 016/2014, Operação de Crédito PIMES/BADESUL, que teve o 
objetivo Obras de Infraestrutura Urbana no Município. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
4 – Relativamente a suplementação no valor de R$ 44.000,00 
(quarenta e quatro mil reais), para a atividade 2.053, refere-se ao cumprimento das
despesas do Município decorrente das faturas da iluminação pública dos meses de 
novembro e dezembro de 2017. 
Para a redução dos valores propostos a suplementação e que 
foram descritos neste Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal utilizará a 
classificação 2.141, tendo que esta, apresenta condições de suporte dos valores, 
destacando que o Município optou pelo parcelamento de seus precatórios em 48 
(quarenta e oito) parcelas, das quais onze (11) foram quitadas pelo erário municipal
neste exercício, portanto havendo plenas condições para os procedimentos contábeis de 
redução de valores na referida classificação. 
Dessa forma, encaminhamos a essa Casa Legislativa este Projeto 
de Lei, com o objetivo de ser mantido o regular cumprimento das obrigações assumidas 
pelo Município e especialmente tendo o fato da responsabilidade dos gestores no
fechamento das contas do exercício, evidenciando assim, a forma correta para os 
procedimentos administrativos e contábeis. 
Diante das justificativas apresentadas, solicitamos que o presente 
Projeto de Lei obtenha seu trâmite em caráter de urgência, mediante as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilmo
. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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