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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2018.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 031/2017 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2018.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 
2018, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a 
despesa em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a 
legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei 
Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o 
seguinte desdobramento:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.549.223,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 332.860,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 211.998,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 12.015,00
1500.00.00 Receita Industrial 9.434,00
1600.00.00 Receita de Serviços 194.554,00
1700.00.00 Transferências Correntes 19.277.133,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 422.383,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 22.009.600,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 623.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 311.500,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 8.900,00
2400.00.00 Transferências de Capital 1.975.800,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 71.200,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.990.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 25.000.000,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte 
desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 11.313.600,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 83.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 11.088.760,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 22.485.360,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 2.125.480,00
4.5 Inversões Financeiras 45.200,00
4.6 Amortização da Dívida 260.000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 2.430.680,00
 Reserva de Contingência 83.960,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 25.000.000,00
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de 
convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos 
recursos financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal 
serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva 
solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, 
dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2018, 
de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos 
artigos 20, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 2.366, de 13 de novembro de 2017.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro 
anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da 
Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação 
adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro 
de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S
PROJETO DE LEI 031/2017
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Em cumprimento às disposições estatuídas pela Lei Orgânica Municipal, 
tenho o prazer de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o 
nosso Plano de Trabalho para o Exercício de 2018 traduzido através do documento 
formal Orçamento-Programa, acompanhado de anexos, elementos comparativos e 
quadros elucidativos.
1 - POLÍTICA ECONÔMICA-FINANCEIRA
1 - Exposição da Política Econômica-Financeira do Governo
1.1 - Em relação à Receita
No exercício está prevista a seguinte arrecadação de receitas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.549.223,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 332.860,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 211.998,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 12.015,00
1500.00.00 Receita Industrial 9.434,00
1600.00.00 Receita de Serviços 194.554,00
1700.00.00 Transferências Correntes 19.277.133,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 422.383,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 22.009.600,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 623.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 311.500,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 8.900,00
2400.00.00 Transferências de Capital 1.975.800,00
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 71.200,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.990.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 25.000.000,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
1.2 - Em relação à Despesa
Para o exercício, o Poder Executivo fixou nas rubricas a seguir 
relacionadas, os seguintes valores:
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 11.313.600,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 83.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 11.088.760,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 22.485.360,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 2.125.480,00
4.5 Inversões Financeiras 45.200,00
4.6 Amortização da Dívida 260.000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 2.430.680,00
 Reserva de Contingência 83.960,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 25.000.000,00
2 - Justificativa da Política Econômica-Financeira do Governo:
2.1 - Da Receita:
2.1.1 - Receita Tributária:
Esta categoria econômica constitui-se de recursos decorrentes de 
impostos, taxas e Contribuição de Melhoria.
2.1.2 - Receita de Contribuições:
As receitas atinentes aos repasses dos servidores, contribuições para 
Iluminação Pública e demais contribuições são classificadas nesta categoria.
2.1.3 - Receita Patrimonial:
As receitas atinentes aos rendimentos financeiros provenientes de 
aplicações são as principais contas deste grupo de receita bem como os valores 
auferidos com locação de espaços públicos.
2.1.4 - Receita Agropecuária:
Classificam-se as receitas de venda de mudas e de produção 
agropecuária.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
2.1.5 - Receita Industrial:
São classificadas nesta categoria, os recursos provenientes da produção 
e/ou venda de brita, tubos e palanques, bem como serviços de interesse Público.
2.1.6 - Receita de Serviços
São classificadas receitas de transporte rodoviário, serviços de 
comunicação e outros serviços diversos.
2.1.7 - Transferências Correntes:
Referem-se aos tributos transferidos pela União e pelo Estado. Os 
maiores valores a serem repassados são inerentes ao Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM - e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
2.1.8 - Outras Receitas Correntes:
Com o desdobramento deste título encontra-se: multas e juros de mora, 
indenizações e restituições, receitas da dívida ativa tributária, serviços de máquinas e 
veículos e outras receitas diversas.
2.1.9 – Operações de Crédito
Recursos a serem recebidos através de possíveis Operações de Crédito.
2.1.10 - Alienação de Bens:
O valor constante no orçamento e representativo das alienações de Bens 
do Município.
2.1.11 - Transferências de Capital:
As rubricas desta categoria são representadas pela transferência da 
União e do Estado e seus valores correspondem a previsões de Auxílios ou 
Contribuições a serem transferidas para o Município.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
2.2 - Da despesa:
Descrição Valor R$
Receitas Correntes 22.009.600,00
Despesas Correntes 22.485.360,00
Receitas de Capital 2.990.400,00
Despesas de Capital 2.430.680,00
2.2.1 - Despesa por órgão de Governo:
A despesa por órgão de Governo Municipal, está apresentada 
orçamentariamente da seguinte forma: 
Unidade Valor
01 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.219.300,00
02 GABINETE DO PREFEITO 596.300,00
03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.322.110,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA 676.300,00
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA e DESPORTOS 5.733.560,00
06 SECRETARIA DA AGRICULTURA DESENV. M.AMB E TUR 1.422.000,00
07 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 2.043.300,00
08 SECRETARIA DA SAÚDE 5.379.600,00
09 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL 1.732.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 2.532.600,00
11 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2.342.430,00
TOTAL GERAL 25.000.000,00
3 - JUSTIFICATIVA DA RECEITA E DA DESPESA
Procuramos interpretar a legislação e adequá-la à nossa realidade, e o 
produto é o presente projeto de lei, o qual, poderá ser objeto de adequações ao longo 
do exercício.
As estimativas estão de acordo com a projeção constante no Plano 
Plurianual do Município, com os devidos ajustes.
As receitas próprias foram previstas levando-se em conta uma a uma à 
arrecadação do exercício até o mês anterior a elaboração da proposta orçamentária, 
comparando com os três últimos exercícios-financeiros, juntamente com a tendência e 
peculiaridade de cada uma.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
As receitas de transferências foram previstas com base nas respectivas 
previsões fornecidas pelos órgãos competentes da União e do Estado.
Com base nos recursos oriundos da Receita, fixou-se a Despesa, 
estabelecendo-se as principais prioridades do Plano de Governo, visando o 
atendimento das metas previstas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e as despesas decorrentes da manutenção da estrutura 
administrativa Municipal.
Assim sendo, Senhores Legisladores, entendemos em prestar as 
explicações que julgo necessárias e oportunas no conteúdo desta Exposição de 
Motivos, visando a melhor apreciação da proposta orçamentária para o exercício 
econômico - financeiro de 2018, que ao final da análise, espero seja aprovada por 
unanimidade dos integrantes dessa Colenda Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal

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