| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO OURO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Plano de Carreira Dos Profissionais do Magistério Público do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO III – DO ENSINO CAPÍTULO IV- DA ESTRUTURA DA CARREIRA CAPÍTULO V- DO APERFEIÇOAMENTO CAPÍTULO VI – DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO CAPÍTULO VII – DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO VIII - DAS FÉRIAS CAPÍTULO IX – DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO X – DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CAPÍTULO XI – DAS GRATIFICAÇÕES CAPÍTULO XII – DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA. CAPITULO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 032/2017 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São José do Ouro, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais do magistério, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente. Art. 2º. O regime jurídico dos profissionais do magistério é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal nº 1601/2002. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art. 3º. A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos: I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica; II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado; III - Piso salarial profissional definido por lei específica; IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento; V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CAPÍTULO III DO ENSINO Art. 4º. O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DA CARREIRA Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º. A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturada em cinco (05) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, quatro níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional do magistério. Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação. Art. 6º. Para fins desta lei, consideram-se: I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Supervisores e Orientadores Educacionais, Diretores e Coordenadores Pedagógicos que, ocupando cargos efetivos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais; II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, de acordo com os Anexos I, II, III, IV e V. § 1º - Professor: profissional do magistério com formação específica para o exercício das funções docentes; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 2º -Supervisor de Ensino: profissional do magistério com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência; § 3º - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola; § 4º - Coordenador Pedagógico Geral e de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didáticopedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência. SEÇÃO II DAS CLASSES Art. 7º. As classes constituem a linha de promoção dos profissionais do magistério, detentores de cargos efetivos. Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final da carreira. Art. 8º. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela retorna quando vago. SEÇÃO III DA PROMOÇÃO Art. 9º. Promoção é a passagem do profissional do magistério de uma determinada classe para a classe imediatamente superior. Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento. Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados. Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes requisitos de tempo e merecimento: I - para a classe A - ingresso automático; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” II - para a classe B: a) quatro (04) anos de interstício na classe A; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) pontos; c) avaliação periódica de desempenho. III - para a classe C: a) cinco (05) anos de interstício na classe B; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) pontos; c) avaliação periódica de desempenho. IV - para a classe D: a) seis (06) anos de interstício na classe C; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) pontos; c) avaliação periódica de desempenho. V - para a classe E: a) sete (07) anos de interstício na classe D; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas; c) avaliação periódica de desempenho. § 1º. A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de três por cento (3%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação. § 2º. O percentual definido no caput deste artigo não são cumulativos, passando o profissional do magistério, a cada mudança de classe, a perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para a qual progrediu. § 3º. Serão considerados como atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, cursos, encontros, congressos, simpósios, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. § 4º. Considera-se como pesquisa e aplicação o desenvolvimento de projetos e/ou propostas pedagógicas inovadoras, acompanhadas pela Secretaria de Educação. § 5º. Para efeito da obtenção da pontuação exigida na promoção de classe considerar-se-á: I – Trabalhos de pesquisa e aplicação – 50 pontos; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” II - Seminários/Simpósios Internacional, Nacional Interestadual, Estadual, Regional e Municipal, conforme o seguinte quantitativo: Â M B I T O CARGA HORÁRIA Internacional Nacional Interestadual Estadual Regional Municipal de 4 a 8h 25 20 15 10 de 9 a 15h 30 25 20 15 de 16 ou + 35 30 25 20 III – Jornadas Pedagógicas – de no mínimo 8 (oito) horas: 5 (cinco) pontos; IV - Cursos e palestras, de acordo com o seguinte quantitativo: HORAS PONTOS 4 a 20 5 21 a 40 10 41 ou + 15 § 6º. É de responsabilidade do profissional do magistério entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação. § 7º. A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional. Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional do magistério: I - somar duas (02) penalidades de advertência; II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; III - completar três (03) faltas injustificadas ao serviço; IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; II – as licenças para tratamento de saúde, gozadas de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a noventa (90) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, que excederem a trinta (30) dias a cada ano; IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério; V - a cedência para outros entes ou órgãos; VI - a licença-maternidade; VII - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício. Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso IV deste artigo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho. Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês em que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória. SEÇÃO IV DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por: I- um representante da Secretaria Municipal da Educação; II- um representante do Conselho Municipal de Educação; III- um representante dos Diretores das Escolas da rede municipal de ensino; IV- dois representantes dos professores da rede municipal de ensino, sendo um representante da Educação Infantil e um do Ensino Fundamental. Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção: I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos; II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento; III - Considerar o período anual de março a dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação; IV – aplicar as normas, critérios e procedimentos que regem a concessão de promoção do magistério, nos termos desta lei e no Plano de Carreira do Magistério Municipal; V – atribuir pontuação a cada profissional de educação avaliado, de acordo com a planilha de produção; VI – sistematizar o resultado da apuração; VII – apreciar e responder os recursos interpostos; VIII – elaborar o relatório final da avaliação de desempenho. IX - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente; X - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar. SEÇÃO V DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 18. Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho do Magistério Público Municipal, para fins de promoção na carreira em cumprimento ao que determinam os arts. 11 e 12, desta Lei. Art. 19. A avaliação de desempenho ocorrerá ordinária e anualmente no mês de outubro e, extraordinariamente nos meses em que algum profissional da educação complementar o interstício temporal determinado no art. 12 desta Lei. § 1º - A avaliação de desempenho será baseada nas informações constantes das planilhas de produção, constantes dos anexos VI, (docentes), VII, (direção de escola), VIII (coordenador supervisor), parte integrante desta lei. § 2º - As planilhas de produção dos professores docentes serão preenchidas por comissão constituída em cada Unidade Escolar, composta pelo Diretor e um professor indicado pelo corpo docente da respectiva Unidade, por período de um ano, permitida uma única recondução. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 3º - As planilhas de produção dos diretores de escola e do membro do corpo docente indicado, referido no parágrafo anterior, bem como dos membros da Comissão de Avaliação constituída nos termos no art. 16 desta Lei, e dos membros do magistério em exercício de atividade na Secretaria de Educação, serão preenchidas por Comissão composta pela Secretaria Municipal de Educação. § 4º - A Comissão de Avaliação, instituída nos termos do art. 16 desta Lei, fará toda a sistematização e apuração dos dados constantes das planilhas de produção, com exceção dos dados referentes aos membros da própria Comissão, que serão sistematizados e apurados pela Comissão referida no parágrafo anterior. § 5º - Na hipótese de o profissional de educação docente realizar suas atividades em mais do que uma Unidade de Ensino será avaliado naquela em que exercer o maior número de horas-aula. § 6º - Os professores cedidos e/ou permutados serão avaliados pela direção e coordenação pedagógica do órgão ao qual se acharem vinculados. Art. 20. A pontuação atribuída a cada profissional da educação docente, será de acordo com a avaliação das atividades dos grupos seguintes: I – Atividades de ensino; II – Participação em atividades administrativas; III – Avaliação da regularidade funcional. § 1º – A pontuação final da avaliação prevista, será obtida, anualmente, pela soma de pontos dados nas atividades constantes dos itens I, II e III deste artigo. § 2º - Considerar-se-á positiva a avaliação do profissional de educação, para fins de atendimento do que dispõe o art. 12 desta Lei, que atingir no mínimo 100 pontos, no cômputo da planilha VI. Art. 21. A pontuação atribuída a cada profissional de educação não docente – diretores de escola, coordenador e supervisor pedagógico, será de acordo com a avaliação dos grupos seguintes: I – Atribuições gerais (específicas de cada função); II – Avaliação da regularidade funcional. § 1º – A pontuação final da avaliação prevista, será obtida, anualmente, pela soma de pontos dados nas atividades constantes dos itens I e II deste artigo. § 2º - Considerar-se-á positiva a avaliação do profissional de educação, para fins de atendimento do que dispõe o art. 12 desta Lei, que atingir no mínimo 99 pontos, no cômputo das planilhas VII e VIII. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 22. As Secretarias Municipais de Administração e Educação e os profissionais de educação deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção com informações e documentos que comprovem e demonstrem as atividades dos avaliados conforme indicados nos arts. 20 e 21 desta lei. Art. 23. Os profissionais de educação avaliados terão prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de conhecimento das avaliações, para se manifestar por escrito e recorrer. Art. 24. Os profissionais de educação que se encontrem em estágio probatório se submeterão, concomitantemente, às respectivas avaliações. Art. 25. O mandato dos membros da Comissão de Avaliação da Promoção, determinada pelo art. 16 desta Lei, será de dois anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da Promoção. SEÇÃO VI DOS NÍVEIS Art. 27. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais do magistério, independente da área de atuação. Art. 28. Os níveis serão designados em relação aos profissionais do magistério pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão Conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor. Art. 29. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis: I - Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96; II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que na área de educação; III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que na área de educação; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” IV – Nível 4: formação específica em curso de pós-graduação de Doutorado, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que na área de educação; Art. 30. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional do magistério apresentar os seguintes comprovantes: I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado; II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização. Art. 31. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional do magistério, que o conservará na promoção à classe superior. CAPÍTULO V DO APERFEIÇOAMENTO Art. 32. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do magistério para a melhoria do ensino. Parágrafo único. O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional do magistério através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades. Art. 33. Fica autorizado o afastamento do profissional do magistério para aperfeiçoamento ou formação, exclusivamente para a realização de mestrado e doutorado e nas seguintes condições: I – Com redução de carga horária e redução proporcional da remuneração; II – Com afastamento integral das funções, sem remuneração pelo período de até 2 (dois) anos ou enquanto durar o curso; III – Com afastamento integral das funções, com manutenção da remuneração pelo período de até 2 (dois) anos ou enquanto durar o curso. Parágrafo único. Os profissionais do magistério beneficiados pelo afastamento previsto no inciso III deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno pelo dobro de tempo em que resultou o afastamento concedido. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CAPÍTULO VI DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO Art. 34. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais. Art. 35. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações: I - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil; II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental; III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. IV - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Língua Estrangeira Moderna na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. V - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado. Parágrafo único. Para a integração dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns, o professor do ensino regular deverão estar capacitados. Art. 36. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei. CAPÍTULO VII DO REGIME DE TRABALHO Art. 37. O regime normal de trabalho dos professores é de vinte (20) horas semanais, sendo que 1/3 deste período fica reservado para horas de atividades. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 38. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. A forma e o local de cumprimento da horaatividade será determinada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 39. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais e para o exercício da direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 20 (vinte) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação. § 1º. A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida. § 2º. Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação. § 3º. A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou. § 4º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao seu vencimento, respeitado o nível e classe a que esteja enquadrado, observada a proporcionalidade das horas suplementadas. § 5º. A convocação para o exercício da função de diretor de escola caberá para o professor com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e para atuação em escola com turno integral. § 6º. Na convocação também será resguardado o período de horaatividade prevista no artigo 27, com exceção das convocações para Diretor de Escola e Coordenadores Pedagógicos CAPÍTULO VIII DAS FÉRIAS Art. 40. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. § 1º. A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 2º. As férias dos profissionais do magistério deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar. CAPÍTULO IX DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 41. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas. Art. 42. São criados oitenta e sete (87) cargos efetivos de professor, distribuídos de acordo com o quadro seguinte: Professores Vagas Educação Infantil 23 Séries Iniciais – 1º a 5º ano 30 Ciências 05 Educação Física 04 Português 06 Português – habilitação Língua Espanhola 02 Português – habitação Língua Inglesa 02 Matemática 06 História 03 Geografia 03 Artes 03 Parágrafo único. As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam no Anexos I desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei. Art. 43. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério: QUANT. DENOMINAÇÃO CÓDIGO 04 Coordenador Pedagógico de Escola FG – 01 03 Diretor de Escola – Turno Único FG – 02 01 Supervisor de Ensino FG – 04 01 Coordenador Pedagógico Geral FG - 03 02 Diretor de Escola – Turno Integral – Até 120 Alunos FG - 04 02 Diretor de Escola – Turno Integral – Acima de 120 Alunos FG – 05 Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional do magistério do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” CAPÍTULO X DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 44. O vencimento dos cargos efetivos e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma: I - Cargos efetivos: NÍVEIS C L A S S E S A B C D E 1 1.412,74 1.455,11 1.498,76 1.543,69 1.590,01 2 1.601,14 1.649,18 1.698,64 1.749,59 1.802,06 3 1.883,76 1.940,26 1.998,45 2.058,39 2.120,14 4 2.260,00 2.327,80 2.397,63 2.469,56 2.543,65 II – Funções Gratificadas: CÓDIGO VALOR FG 01 365,34 FG 02 524,38 FG 03 603,41 FG 04 918,00 FG 05 1.091,94 Art. 45. O vencimento básico do Magistério Municipal é o valor definido para o NÍVEL 1, CLASSE A. CAPÍTULO XI DAS GRATIFICAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes gratificações específicas dos profissionais do magistério, detentores de cargos efetivos: I - gratificação de difícil acesso; II - gratificação pelo exercício em classes plurisseriadas. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 1º. As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional do magistério estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e durante as férias. § 2º. Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico. SEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO Art. 47. O profissional do magistério, detentor de cargo efetivo, que fizer um percurso de sua residência até a escola igual ou superior a 3 (três) km, perceberá gratificação sobre o vencimento básico (art. 45), de acordo com a seguinte disposição: I – 10% (vinte por cento) quando a distância percorrida for igual ou superior a 3 (três) km e de até 5 (cinco) km; II – 20% (vinte por cento) quando a distância percorrida for superior a 5 (cinco) km e de até 10 (dez) km; III – 25 % (vinte e cinco por cento) quando a distância percorrida dor superior a 10 (dez) km. § 1º. O profissional de educação não residente no município terá como base, para efeito do que dispõe o “caput” deste artigo, em relação a distância do deslocamento, a sede municipal. § 2º. O profissional que usar o transporte municipal gratuito não fará jus ao recebimento da gratificação por difícil acesso. § 3º. O profissional do magistério lotado em duas escolas perceberá a gratificação referente a escola de maior distância. § 4º. O profissional do magistério em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas. § 5º. Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo; § 6º. Em sendo caso de lotação em uma escola de difícil acesso e outra não, a gratificação será recebida proporcionalmente. § 7º. A gratificação por difícil acesso será paga proporcional (1/20) aos dias trabalhados na escola que se enquadrar nas disposições do caput e seus incisos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” SEÇÃO III DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSES PLURISSERIADAS Art. 48. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades em classes plurisseriadas, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 15%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer. CAPÍTULO XII DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA Art. 49. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a: I - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público; II - substituir servidores, nas seguintes situações: a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias ou de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal; b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença; III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local. Art. 50. A contratação de que trata o art. 49 observará as seguintes normas: I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino; II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração, admitida a utilização da lista de aprovados em concurso público em vigor; III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo. Art. 51. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” II - gratificação natalina proporcional; III - férias proporcionais ao término do contrato; IV - inscrição no regime geral de previdência social; V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente. VI – hora-atividade de 1/3 sobre carga horária contratada. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 52. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei. Art. 53. Aos professores efetivos, com formação em cursos superiores de licenciatura de curta duração e àqueles com formação em curso normal de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu artigo 38. §1º. Esses professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 44. § 2º. O Município, a seu critério e de acordo com suas possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação e edição de lei específica. Art. 54. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela complementar, que será atualizada pela revisão geral anual. Art. 55. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 56. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais do magistério terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei. Art. 57. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios em vigor. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais 1576/2002, de 10.04.2002 e 1701/2003, de 10.12.2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 23 DE NOVEMBRO DE 2017 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO I CARGO: PROFESSOR Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação. Condições de Trabalho: a) Carga horária semanal de: - 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Finais do Ensino Fundamental; - 20 (vinte) horas para Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental. Requisitos para preenchimento do cargo: a) Idade mínima de 18 anos. b) Formação: b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil; b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental; b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes; b.4) para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Língua Estrangeira Moderna na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO II CARGO: SUPERVISOR DE ENSINO Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Exemplos de Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais do magistério; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas. Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 20 ou 40 horas. Requisitos para preenchimento: a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou curso Pós-Graduação, ambos específicos para a Supervisão Educacional. b) Dois (2) anos de experiência docente. c) Idade: Mínima: 18 anos MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO III CARGO: DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição. Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto PolíticoPedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função. Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 20 ou 40 horas. Requisitos para Provimento da Função: a) Ser professor, supervisor, ocupante de cargo de provimento efetivo; b) Experiência docente mínima de 2 (dois) anos. c) Idade mínima 18 anos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO IV CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didáticopedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência. Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais do magistério da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 20 ou 40 horas semanais Requisitos para provimento do cargo: a) Idade: no mínimo de 18 anos. b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional. c) Dois (2) anos de experiência docente mínima. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO V CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico dentro da unidade escolar. Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da escola; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas da escola; coordenar, organizar e auxiliar a proposta político pedagógica da escola; assessorar a direção da escola e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular da escola; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da escola; controlar o correto cumprimento da carga horária dos professores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 20 ou 40 horas semanais Requisitos para provimento do cargo: a) Idade: no mínimo de 18 anos. b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica. c) Dois (2) anos de experiência docente mínima. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO VI PLANILHA DE PRODUÇÃO – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO DOCENTE I – DAS ATIVIDADES DE ENSINO Avalie as atividades de ensino de acordo com os itens e quesitos seguintes, marcando com um “X”. 1 – QUANTO AO PLANEJAMENTO SEMPRE MUITAS VEZES ALGUMAS VEZES DIFICILMENTE a) Há participação na elaboração de projetos educacionais. b) O plano de trabalho é elaborado de acordo com as normas traçadas pelo corpo docente e pela Secretaria de Educação. c) Os planos de aula observam: c.1) clareza dos conteúdos c.2) correlação com o plano de estudo e a proposta pedagógica c.3) oportuniza a avaliação dos alunos c.4) prevê técnicas de aprendizagem 2 – QUANTO ÀS ATIVIDADES DOCENTES SEMPRE MUITAS VEZES ALGUMAS VEZES DIFICILMENTE a) Evidencia experiências de aprendizagem adequadas ao nível da classe. b) Apresentam conteúdos de forma atraente e dinâmica. c) Proporcionam a criatividade e a reflexão dos alunos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” d) Apresentam conteúdos atualizados. e) Comparecem nos encontros de estudos e/ou formação, planejados pela Secretaria ou Escola. f) Oportunizam a participação dos alunos. g) Demonstram domínio de conteúdos e das técnicas aplicadas. h) Mantém a disciplina necessária sem fazer uso do autoritarismo. 3 – QUANTO A AVALIAÇÃO DOS ALUNOS SEMPRE MUITAS VEZES ALGUMAS VEZES DIFICILMENTE a) A avaliação apresenta correlação com os objetivos traçados. b) A avaliação é realizada de forma contínua. c) Há utilização de instrumentos diversos de avaliação. d) É oportunizada a auto-avaliação. e) A recuperação se processa de forma periódica e paralela aos conteúdos desenvolvidos. 4– QUANTO AO RELACIONAMENTO SEMPRE MUITAS VEZES ALGUMAS VEZES DIFICILMENTE a) O modo como se relaciona contribui para um ambiente de trabalho agradável. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” b) Relaciona-se adequadamente com a comunidade escolar. c) Mantém bom relacionamento com a direção da escola. d) Contribui positivamente com a Secretaria de Educação. II – PARTICIPAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Marque com “X” a(as) participação(ões) dos profissionais de educação ESPECIFICAÇÃO SIM NÃO a) Há participação em Comissões Municipais de Educação. b) Há participação em Conselhos Municipais relacionados a educação. c) Participação em cursos, seminários e simpósios na qualidade de: c.1) organizador c.2) coordenador c.3) palestrante d) Participação no projeto educativo da escola III – AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL Marque com “X” a(as) participação(ões) dos profissionais de educação 1 – ASSIDUIDADE SIM NÃO a) Falta ou se ausenta algumas vezes ( 3 a 5 no período) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” b) Dificilmente se ausenta ( até 3 no período). c) Falta ou se ausenta muitas vezes (mais de 5 no período). d) É assíduo (não apresenta faltas). 2 – PONTUALIDADE SIM NÃO a) Muitas vezes se atrasa, sai mais cedo ou se ausenta durante o horário de expediente. b) É pontual e não se ausenta no horário de expediente. c) Algumas vezes deixa de cumprir ou se ausenta nos horários estabelecidos. d) Dificilmente deixa de cumprir ou se ausenta nos horários estabelecidos. e) Nunca deixa de cumprir ou se ausenta nos horários estabelecidos GRADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO I – somar duas penalidades de advertência. II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III – completar três faltas injustificadas ao serviço. IV – somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” GRADE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO I – gozo de licenças e afastamentos sem direito a remuneração. II – gozo de licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço. III – gozo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias. IV – afastamento para o exercício de atividades não relacionadas com o magistério. INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES, SEGUIDAS DA DATA E ASSINATURA MANIFESTAÇÃO DO AVALIADO SEGUIDA DA DATA E ASSINATURA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – TABELA DE PONTUAÇÃO – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO DOCENTE I – PLANILHA DE ATIVIDADES DE ENSINO: 23 ITENS Em cada questão há quatro alternativas para avaliar o profissional da educação segundo os seguintes critérios: A SEMPRE 4 PONTOS B MUITAS VEZES 3 PONTOS C ALGUMAS VEZES 2 PONTOS D DIFICILMENTE 1 PONTO II – PLANILHA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS: 06 itens – 5 pontos cada item marcado (x) sim. III – PLANILHA DE AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL 09 itens - Serão considerados passíveis de soma (5 pontos) os itens, assinalados com SIM e NÃO, conforme a discriminação a seguir: 1 - ASSIDUIDADE A NÃO 2 - PONTUALIDADE A NÃO B SIM B SIM C NÃO C NÃO D SIM D SIM E SIM MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO VII PLANILHA DE PRODUÇÃO – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO DIREÇÃO DE ESCOLA I – ATRIBUIÇÕES GERAIS Avalie as atividades de ensino de acordo com os itens e quesitos seguintes, marcando com um “X”. SEMPRE MUITAS VEZES ALGUMAS VEZES DIFICILMENTE a) Coordena adequadamente a elaboração do projeto pedagógico da escola, por meio de um processo participativo, envolvendo todos os seguimentos da comunidade escolar. b) Coordena adequadamente a execução do projeto pedagógico da escola. c) Orienta, assiste e assessora os professores para melhoria da desempenho docente. d) Cumpre a legislação vigente, zela pelo patrimônio escolar e o cumprimento do regimento escolar. e) Incentiva o aperfeiçoamento e a atualização dos professores. f) Coordena a elaboração do plano global anual da escola por meio de planejamento. g) Promove e coordena a avaliação institucional trimestral. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” h) Acompanha a vida escolar dos alunos matriculados na escola. i) Atende prontamente as solicitações e orientações da Secretaria de Educação. j) É responsável e pontual na elaboração e entrega dos documentos oficiais solicitados pela Secretaria Municipal de Educação. l) Observa-se entrosamento com a comunidade e Secretaria Municipal de Educação. m) Verifica-se bom entrosamento com os alunos. II – AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL Marque com “X” a(as) participação(ões) dos profissionais de educação 1 – ASSIDUIDADE SIM NÃO a) Falta ou se ausenta algumas vezes ( 3 a 5 no período) b) Dificilmente se ausenta (até 3 no período). c) Falta ou se ausenta muitas vezes (mais de 5 no período). d) É assíduo (não apresenta faltas). MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 2 – PONTUALIDADE SIM NÃO a) Muitas vezes se atrasa, sai mais cedo ou se ausenta durante o horário de expediente. b) É pontual e não se ausenta no horário de expediente. c) Algumas vezes deixa de cumprir ou se ausenta nos horários estabelecidos. d) Dificilmente deixa de cumprir ou se ausenta nos horários estabelecidos. e) Nunca deixa de cumprir ou se ausenta nos horários estabelecidos MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” GRADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO I – somar duas penalidades de advertência. II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III – completar três faltas injustificadas ao serviço. IV – somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. GRADE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO I – gozo de licenças e afastamentos sem direito a remuneração. II – gozo de licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço. III – gozo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias. IV – afastamento para o exercício de atividades não relacionadas com o magistério. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES, SEGUIDAS DA DATA E ASSINATURA MANIFESTAÇÃO DO AVALIADO SEGUIDA DA DATA E ASSINATURA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – TABELA DE PONTUAÇÃO DIREÇÃO DE ESCOLA I – PLANILHA DE ATRIBUIÇÕES GERAIS: 12 ITENS Em cada questão há quatro alternativas para avaliar o profissional da educação segundo os seguintes critérios: A SEMPRE 10 PONTOS B MUITAS VEZES 7 PONTOS C ALGUMAS VEZES 5 PONTOS D DIFICILMENTE 2 PONTO II – PLANILHA DE AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL 09 itens - Serão considerados passíveis de soma (5 pontos) os itens, assinalados com SIM e NÃO, conforme a discriminação a seguir: 1 - ASSIDUIDADE A NÃO 2 - PONTUALIDADE A NÃO B SIM B SIM C NÃO C NÃO D SIM D SIM E SIM MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ANEXO VIII PLANILHA DE PRODUÇÃO – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO COORDENADOR - SUPERVISOR I – ATRIBUIÇÕES GERAIS Avalie as atividades de ensino de acordo com os itens e quesitos seguintes, marcando com um “X”. SEMPRE MUITAS VEZES ALGUMAS VEZES DIFICILMENTE a) Coordena adequadamente as atividades pertinentes ao ensino-aprendizagem. b) Supervisiona as atividades pedagógicas desenvolvidas na escola. c) Orienta, assiste e assessora os professores para a melhoria do desempenho do docente. d) Provê subsídios teóricos e legais ao corpo docente com vistas a sua atualização e competência na função. e) Sonda as causas do insucesso e/ou desajuste escolar dos alunos, procurando saná-las. f) Promove a integração curricular garantindo o êxito de uma proposta interdisciplinar, coordenando o desenvolvimento dos projetos de trabalho. g) Coordena os projetos de sua pertinência estabelecidos no Plano Pedagógico. h) Coordena um ambiente escolar saudável, favorável ao processo ensino-aprendizagem. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” i) Procede a análise de currículo dos alunos vindos por transferência, visando o controle legal e pedagógico de sua vida escolar, com vistas a classificação, reclassificação, adaptações e/ou aproveitamento de estudos. j) Assegura o direito do aluno e o dever do professor com os estudos de recuperação. l) Observa-se coleguismo e confiança dos outros professores. m) Verifica-se bom entrosamento com Secretaria Municipal de Educação, Administração Municipal e comunidade. II – AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL Marque com “X” a(as) participação(ões) dos profissionais de educação 1 – ASSIDUIDADE SIM NÃO a) Falta ou se ausenta algumas vezes ( 3 a 5 no período) b) Dificilmente se ausenta (até 3 no período). c) Falta ou se ausenta muitas vezes (mais de 5 no período). d) É assíduo (não apresenta faltas). MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 2 – PONTUALIDADE SIM NÃO a) Muitas vezes se atrasa, sai mais cedo ou se ausenta durante o horário de expediente. b) É pontual e não se ausenta no horário de expediente. c) Algumas vezes deixa de cumprir ou se ausenta nos horários estabelecidos. d) Dificilmente deixa de cumprir ou se ausenta nos horários estabelecidos. e) Nunca deixa de cumprir ou se ausenta nos horários estabelecidos GRADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO I – somar duas penalidades de advertência. II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III – completar três faltas injustificadas ao serviço. IV – somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” GRADE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO I – gozo de licenças e afastamentos sem direito a remuneração. II – gozo de licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço. III – gozo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias. IV – afastamento para o exercício de atividades não relacionadas com o magistério. INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES, SEGUIDAS DA DATA E ASSINATURA MANIFESTAÇÃO DO AVALIADO SEGUIDA DA DATA E ASSINATURA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – TABELA DE PONTUAÇÃO COORDENADOR - SUPERVISOR I – PLANILHA DE ATRIBUIÇÕES GERAIS: 12 ITENS Em cada questão há quatro alternativas para avaliar o profissional da educação segundo os seguintes critérios: A SEMPRE 10 PONTOS B MUITAS VEZES 7 PONTOS C ALGUMAS VEZES 5 PONTOS D DIFICILMENTE 2 PONTO II – PLANILHA DE AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL 09 itens - Serão considerados passíveis de soma (5 pontos) os itens, assinalados com SIM e NÃO, conforme a discriminação a seguir: 1 – ASSIDUIDADE A NÃO 2 - PONTUALIDADE A NÃO B SIM B SIM C NÃO C NÃO D SIM D SIM E SIM MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 032/2017 São José do Ouro, RS, de 23 de novembro de 2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 032/2017, o qual dispõe sobre a reestruturação e adequação do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Rede Pública de Ensino do Município de São José do Ouro, RS. Especificamente este Projeto, visa reestruturar e reorganizar, com amparo nas disposições da Lei 11738/2008, a Legislação Municipal, enquadrando de forma própria os servidores que atuam na área educacional da Rede Municipal de acordo com suas funções e nível de formação, seguindo assim, as modificações que passarão a ser inseridas no Plano de Carreira do Magistério. Ademais, segue-se as diretrizes impostas pela nova legislação e normas federais em vigor, as quais obrigam as administrações públicas a aprovarem e/ou realizarem as alterações e adequações em seus Planos de Carreira do Magistério. Cumpre registrar que as adequações registradas neste Projeto de Lei submetido à apreciação do Poder Legislativo, foram executadas em parceria com profissionais da área e professores bem como da Comissão de Revisão e Atualização do referido Plano, representando assim, um grande avanço na política de valorização daqueles que dedicam-se à educação de nossas crianças e jovens. Importa destacar que o presente Plano contempla antigos anseios dos profissionais do magistério, dentre eles: a adequação da reserva de carga horária e a padronização, a organização das funções gratificadas, o reenquadramento dos professores, dentre outras alterações importantes. Ressalte-se que a reestrutura do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal há que ser realizada uma vez que a Lei nº 1576, é do ano de 2002, portanto ensejando alterações que necessitam ser efetuadas nos termos propostos e que com a aprovação deste Projeto, resultará revogada em todos os seus termos a Lei Municipal 1576/2002, bem como suas alterações posteriores. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Desta forma, certos da atenção que o Poder Legislativo dispensará a este pleito com brevidade, eis que é voltado para os profissionais da Educação de nosso Município, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, forma em que requereremos que este Projeto de Lei obtenha seu trâmite em regime de urgência, de acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Antonio José Bianchin Prefeito Municipal. Ilmo. Sr. Ver. AMARILDO BALDISSERA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES São José do Ouro – RS.