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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO OURO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Plano de Carreira 
Dos Profissionais 
do Magistério 
Público 
do Município de 
São José do Ouro, 
Estado do
Rio Grande do Sul
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO III – DO ENSINO
CAPÍTULO IV- DA ESTRUTURA DA CARREIRA
CAPÍTULO V- DO APERFEIÇOAMENTO
CAPÍTULO VI – DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
CAPÍTULO VII – DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO VIII - DAS FÉRIAS
CAPÍTULO IX – DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO X – DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS
CAPÍTULO XI – DAS GRATIFICAÇÕES
CAPÍTULO XII – DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA. 
CAPITULO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 032/2017
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, INSTITUI O 
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério 
Público do Município de São José do Ouro, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe 
sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais do magistério, em 
consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação 
vigente.
Art. 2º. O regime jurídico dos profissionais do magistério é o 
estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal nº 1601/2002.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 3º. A carreira do magistério público do Município tem como 
princípios básicos:
I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o 
exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis 
com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada 
no tempo de serviço e merecimento;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, 
incluído na carga horária de trabalho.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
CAPÍTULO III
DO ENSINO
Art. 4º. O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica 
nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino 
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem 
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos 
acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. A carreira do magistério público municipal é constituída pelo 
conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturada em cinco (05) classes, dispostas 
gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, quatro níveis de formação, 
estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional do magistério.
Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano 
também compreende quadro de funções gratificadas, destinados às atividades de 
direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.
Art. 6º. Para fins desta lei, consideram-se:
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, 
Supervisores e Orientadores Educacionais, Diretores e Coordenadores Pedagógicos 
que, ocupando cargos efetivos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos 
demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, 
desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a 
alcançar os objetivos educacionais;
II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas 
ao profissional do magistério, mantidas as características de criação por lei, 
denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, de acordo 
com os Anexos I, II, III, IV e V.
§ 1º - Professor: profissional do magistério com formação 
específica para o exercício das funções docentes;
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 2º -Supervisor de Ensino: profissional do magistério com 
formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, com atuação em 
atividades de apoio ou suporte direto à docência;
§ 3º - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência 
docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
§ 4º - Coordenador Pedagógico Geral e de Escola: profissional 
com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o 
planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático￾pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
SEÇÃO II
DAS CLASSES
Art. 7º. As classes constituem a linha de promoção dos 
profissionais do magistério, detentores de cargos efetivos.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D 
e E, sendo esta última a final da carreira.
Art. 8º. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela 
retorna quando vago.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 9º. Promoção é a passagem do profissional do magistério de 
uma determinada classe para a classe imediatamente superior.
Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de 
exercício mínimo na classe e ao merecimento.
Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será 
avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, 
responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, 
projetos e trabalhos realizados.
Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes 
requisitos de tempo e merecimento:
I - para a classe A - ingresso automático;
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II - para a classe B:
a) quatro (04) anos de interstício na classe A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) pontos;
c) avaliação periódica de desempenho.
III - para a classe C:
a) cinco (05) anos de interstício na classe B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) pontos;
c) avaliação periódica de desempenho.
IV - para a classe D:
a) seis (06) anos de interstício na classe C;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) pontos;
c) avaliação periódica de desempenho.
V - para a classe E:
a) sete (07) anos de interstício na classe D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
§ 1º. A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária 
de três por cento (3%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da 
educação.
§ 2º. O percentual definido no caput deste artigo não são 
cumulativos, passando o profissional do magistério, a cada mudança de classe, a 
perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para a qual progrediu.
§ 3º. Serão considerados como atualização e aperfeiçoamento, na 
área da Educação, cursos, encontros, congressos, simpósios, seminários e similares, 
cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do 
órgão expedidor.
§ 4º. Considera-se como pesquisa e aplicação o desenvolvimento 
de projetos e/ou propostas pedagógicas inovadoras, acompanhadas pela Secretaria de 
Educação.
§ 5º. Para efeito da obtenção da pontuação exigida na promoção 
de classe considerar-se-á:
I – Trabalhos de pesquisa e aplicação – 50 pontos;
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II - Seminários/Simpósios Internacional, Nacional Interestadual, 
Estadual, Regional e Municipal, conforme o seguinte quantitativo:
 M B I T O
CARGA 
HORÁRIA
Internacional 
Nacional 
Interestadual Estadual Regional Municipal
de 4 a 8h 25 20 15 10
de 9 a 15h 30 25 20 15
de 16 ou + 35 30 25 20
III – Jornadas Pedagógicas – de no mínimo 8 (oito) horas: 5 (cinco) 
pontos;
IV - Cursos e palestras, de acordo com o seguinte quantitativo:
HORAS PONTOS
4 a 20 5
21 a 40 10
41 ou + 15
§ 6º. É de responsabilidade do profissional do magistério entregar 
os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela 
Secretaria de Educação. 
§ 7º. A verificação da avaliação será feita através da análise dos 
boletins emitidos para cada profissional.
Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, 
acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, 
durante o interstício, sempre que o profissional do magistério:
I - somar duas (02) penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida 
em multa;
III - completar três (03) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou 
saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses 
de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo 
exigido para promoção.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de 
promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II – as licenças para tratamento de saúde, gozadas de forma 
esparsa ou de uma só vez, no que excederem a noventa (90) dias, contínuos ou 
intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação, exceto as 
decorrentes de acidente em serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, 
que excederem a trinta (30) dias a cada ano;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não 
caracterizadas como funções de magistério;
V - a cedência para outros entes ou órgãos;
VI - a licença-maternidade;
VII - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda
a 30 (trinta) dias durante o interstício.
Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso IV deste artigo, 
consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e 
submetidos a avaliação de desempenho. 
Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês em que o 
profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que 
comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem 
e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO
Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída 
por:
I- um representante da Secretaria Municipal da Educação; 
II- um representante do Conselho Municipal de Educação; 
III- um representante dos Diretores das Escolas da rede municipal 
de ensino;
IV- dois representantes dos professores da rede municipal de 
ensino, sendo um representante da Educação Infantil e um do Ensino Fundamental. 
Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será 
designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 
2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.
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Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de 
promoções em todos os seus aspectos;
II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional 
da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a 
data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III - Considerar o período anual de março a dezembro, para fins de 
registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
IV – aplicar as normas, critérios e procedimentos que regem a 
concessão de promoção do magistério, nos termos desta lei e no Plano de Carreira do 
Magistério Municipal;
V – atribuir pontuação a cada profissional de educação avaliado, 
de acordo com a planilha de produção;
VI – sistematizar o resultado da apuração;
VII – apreciar e responder os recursos interpostos;
VIII – elaborar o relatório final da avaliação de desempenho.
IX - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) 
dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de 
atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
X - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da 
data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
SEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 18. Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a 
avaliação de desempenho do Magistério Público Municipal, para fins de promoção na 
carreira em cumprimento ao que determinam os arts. 11 e 12, desta Lei. 
Art. 19. A avaliação de desempenho ocorrerá ordinária e 
anualmente no mês de outubro e, extraordinariamente nos meses em que algum 
profissional da educação complementar o interstício temporal determinado no art. 12 
desta Lei.
§ 1º - A avaliação de desempenho será baseada nas informações 
constantes das planilhas de produção, constantes dos anexos VI, (docentes), VII, 
(direção de escola), VIII (coordenador supervisor), parte integrante desta lei.
§ 2º - As planilhas de produção dos professores docentes serão 
preenchidas por comissão constituída em cada Unidade Escolar, composta pelo Diretor 
e um professor indicado pelo corpo docente da respectiva Unidade, por período de um 
ano, permitida uma única recondução.
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§ 3º - As planilhas de produção dos diretores de escola e do 
membro do corpo docente indicado, referido no parágrafo anterior, bem como dos 
membros da Comissão de Avaliação constituída nos termos no art. 16 desta Lei, e dos 
membros do magistério em exercício de atividade na Secretaria de Educação, serão 
preenchidas por Comissão composta pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º - A Comissão de Avaliação, instituída nos termos do art. 16 
desta Lei, fará toda a sistematização e apuração dos dados constantes das planilhas de 
produção, com exceção dos dados referentes aos membros da própria Comissão, que 
serão sistematizados e apurados pela Comissão referida no parágrafo anterior.
§ 5º - Na hipótese de o profissional de educação docente realizar 
suas atividades em mais do que uma Unidade de Ensino será avaliado naquela em que 
exercer o maior número de horas-aula.
§ 6º - Os professores cedidos e/ou permutados serão avaliados 
pela direção e coordenação pedagógica do órgão ao qual se acharem vinculados.
Art. 20. A pontuação atribuída a cada profissional da educação 
docente, será de acordo com a avaliação das atividades dos grupos seguintes:
I – Atividades de ensino;
II – Participação em atividades administrativas;
III – Avaliação da regularidade funcional.
§ 1º – A pontuação final da avaliação prevista, será obtida, 
anualmente, pela soma de pontos dados nas atividades constantes dos itens I, II e III 
deste artigo.
§ 2º - Considerar-se-á positiva a avaliação do profissional de 
educação, para fins de atendimento do que dispõe o art. 12 desta Lei, que atingir no 
mínimo 100 pontos, no cômputo da planilha VI. 
Art. 21. A pontuação atribuída a cada profissional de educação não 
docente – diretores de escola, coordenador e supervisor pedagógico, será de acordo 
com a avaliação dos grupos seguintes:
I – Atribuições gerais (específicas de cada função);
II – Avaliação da regularidade funcional.
§ 1º – A pontuação final da avaliação prevista, será obtida, 
anualmente, pela soma de pontos dados nas atividades constantes dos itens I e II deste 
artigo.
§ 2º - Considerar-se-á positiva a avaliação do profissional de 
educação, para fins de atendimento do que dispõe o art. 12 desta Lei, que atingir no 
mínimo 99 pontos, no cômputo das planilhas VII e VIII.
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Art. 22. As Secretarias Municipais de Administração e Educação e 
os profissionais de educação deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção 
com informações e documentos que comprovem e demonstrem as atividades dos 
avaliados conforme indicados nos arts. 20 e 21 desta lei.
Art. 23. Os profissionais de educação avaliados terão prazo de 10 
(dez) dias úteis, a contar da data de conhecimento das avaliações, para se manifestar 
por escrito e recorrer.
Art. 24. Os profissionais de educação que se encontrem em 
estágio probatório se submeterão, concomitantemente, às respectivas avaliações.
Art. 25. O mandato dos membros da Comissão de Avaliação da 
Promoção, determinada pelo art. 16 desta Lei, será de dois anos, permitida uma 
recondução por igual período.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de 
Avaliação da Promoção.
SEÇÃO VI
DOS NÍVEIS
Art. 27. Os níveis correspondem às titulações e formações dos 
Profissionais do magistério, independente da área de atuação.
Art. 28. Os níveis serão designados em relação aos profissionais 
do magistério pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão Conferidos de acordo com os critérios 
determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação 
comprovada pelo servidor.
Art. 29. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
I - Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de 
licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino 
fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental 
ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos 
indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;
II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de 
Especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que 
na área de educação;
III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de 
Mestrado, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que na área 
de educação;
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IV – Nível 4: formação específica em curso de pós-graduação de 
Doutorado, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que na 
área de educação;
Art. 30. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês 
seguinte em que o profissional do magistério apresentar os seguintes comprovantes:
I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, 
mestrado ou doutorado;
II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de 
pós-graduação lato sensu, especialização.
Art. 31. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica 
do profissional do magistério, que o conservará na promoção à classe superior.
CAPÍTULO V
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 32. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam 
a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do magistério 
para a melhoria do ensino.
Parágrafo único. O aperfeiçoamento de que trata este artigo será 
desenvolvido e oportunizado ao profissional do magistério através de cursos, 
seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, 
conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos 
ou entidades.
Art. 33. Fica autorizado o afastamento do profissional do magistério 
para aperfeiçoamento ou formação, exclusivamente para a realização de mestrado e 
doutorado e nas seguintes condições:
I – Com redução de carga horária e redução proporcional da 
remuneração;
II – Com afastamento integral das funções, sem remuneração pelo 
período de até 2 (dois) anos ou enquanto durar o curso;
III – Com afastamento integral das funções, com manutenção da 
remuneração pelo período de até 2 (dois) anos ou enquanto durar o curso.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério beneficiados pelo 
afastamento previsto no inciso III deste artigo terão que permanecer no exercício de 
suas funções após o seu retorno pelo dobro de tempo em que resultou o afastamento 
concedido. 
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CAPÍTULO VI
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 34. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado 
mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações 
e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores 
municipais.
Art. 35. Os concursos públicos para o provimento do cargo de 
Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos 
pelo Município, exigindo-se as seguintes formações: 
I - para a docência na Educação Infantil: curso superior de 
licenciatura plena, específico para educação infantil;
II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos 
iniciais do ensino fundamental;
III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino 
Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas 
respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos 
termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
IV - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e 
Língua Estrangeira Moderna na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso 
superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação 
superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da 
Lei nº 9.394/96.
V - para a realização do atendimento especializado, aos 
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento 
especializado. 
Parágrafo único. Para a integração dos educandos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 
nas classes comuns, o professor do ensino regular deverão estar capacitados.
Art. 36. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste 
Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos 
exigidos por esta Lei. 
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 37. O regime normal de trabalho dos professores é de vinte 
(20) horas semanais, sendo que 1/3 deste período fica reservado para horas de 
atividades.
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Art. 38. As horas de atividades são reservadas para preparação 
de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos 
com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola 
e outras atividades a serem realizadas na forma definida pela Secretaria Municipal de 
Educação.
Parágrafo único. A forma e o local de cumprimento da hora￾atividade será determinada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 39. Para substituição temporária de professor legalmente 
afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades 
caracterizadas como temporárias ou excepcionais e para o exercício da direção de 
escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no 
máximo, até 20 (vinte) horas semanais, de conformidade com a necessidade que 
motivou a convocação.
§ 1º. A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá 
após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do 
órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da 
medida.
§ 2º. Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e 
justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a 
necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
§ 3º. A convocação deve atender, estritamente, o período da 
necessidade que a originou.
§ 4º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá 
valor correspondente ao seu vencimento, respeitado o nível e classe a que esteja 
enquadrado, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.
§ 5º. A convocação para o exercício da função de diretor de escola 
caberá para o professor com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e para atuação 
em escola com turno integral.
§ 6º. Na convocação também será resguardado o período de hora￾atividade prevista no artigo 27, com exceção das convocações para Diretor de Escola e 
Coordenadores Pedagógicos
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
 
Art. 40. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) 
dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º. A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento 
das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores. 
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§ 2º. As férias dos profissionais do magistério deverão ser 
gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar. 
CAPÍTULO IX
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 41. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que 
é constituído de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas.
Art. 42. São criados oitenta e sete (87) cargos efetivos de 
professor, distribuídos de acordo com o quadro seguinte:
Professores Vagas
Educação Infantil 23
Séries Iniciais – 1º a 5º ano 30
Ciências 05
Educação Física 04
Português 06
Português – habilitação Língua Espanhola 02
Português – habitação Língua Inglesa 02
Matemática 06
História 03
Geografia 03
Artes 03
Parágrafo único. As especificações e requisitos de provimento dos 
cargos efetivos são as que constam no Anexos I desta Lei, bem como aquelas indicadas 
pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI (Do Recrutamento e Seleção) desta 
Lei.
Art. 43. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas 
do magistério:
QUANT. DENOMINAÇÃO CÓDIGO
04 Coordenador Pedagógico de Escola FG – 01
03 Diretor de Escola – Turno Único FG – 02
01 Supervisor de Ensino FG – 04
01 Coordenador Pedagógico Geral FG - 03
02 Diretor de Escola – Turno Integral – Até 120 Alunos FG - 04
02 Diretor de Escola – Turno Integral – Acima de 120 Alunos FG – 05
Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de 
profissional do magistério do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, 
com a devida formação.
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CAPÍTULO X
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 44. O vencimento dos cargos efetivos e o valor das funções 
gratificadas são definidos da seguinte forma:
I - Cargos efetivos:
NÍVEIS
C L A S S E S
A B C D E
1 1.412,74 1.455,11 1.498,76 1.543,69 1.590,01
2 1.601,14 1.649,18 1.698,64 1.749,59 1.802,06
3 1.883,76 1.940,26 1.998,45 2.058,39 2.120,14
4 2.260,00 2.327,80 2.397,63 2.469,56 2.543,65
II – Funções Gratificadas:
CÓDIGO VALOR
FG 01 365,34
FG 02 524,38
FG 03 603,41
FG 04 918,00
FG 05 1.091,94
Art. 45. O vencimento básico do Magistério Municipal é o valor 
definido para o NÍVEL 1, CLASSE A.
CAPÍTULO XI
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Além das gratificações e vantagens previstas para os 
servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as 
seguintes gratificações específicas dos profissionais do magistério, detentores de cargos 
efetivos:
I - gratificação de difícil acesso;
II - gratificação pelo exercício em classes plurisseriadas.
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§ 1º. As gratificações de que trata este artigo serão devidas 
quando o profissional do magistério estiver no efetivo exercício das atribuições de seu 
cargo e durante as férias.
§ 2º. Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais 
vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico. 
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO
Art. 47. O profissional do magistério, detentor de cargo efetivo, que 
fizer um percurso de sua residência até a escola igual ou superior a 3 (três) km, 
perceberá gratificação sobre o vencimento básico (art. 45), de acordo com a seguinte 
disposição:
I – 10% (vinte por cento) quando a distância percorrida for igual ou 
superior a 3 (três) km e de até 5 (cinco) km;
II – 20% (vinte por cento) quando a distância percorrida for superior 
a 5 (cinco) km e de até 10 (dez) km;
III – 25 % (vinte e cinco por cento) quando a distância percorrida 
dor superior a 10 (dez) km.
§ 1º. O profissional de educação não residente no município terá 
como base, para efeito do que dispõe o “caput” deste artigo, em relação a distância do 
deslocamento, a sede municipal. 
§ 2º. O profissional que usar o transporte municipal gratuito não 
fará jus ao recebimento da gratificação por difícil acesso.
§ 3º. O profissional do magistério lotado em duas escolas 
perceberá a gratificação referente a escola de maior distância.
§ 4º. O profissional do magistério em acúmulo legal de cargos 
públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que 
lotado em escolas distintas.
§ 5º. Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única 
gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais 
antigo;
§ 6º. Em sendo caso de lotação em uma escola de difícil acesso e 
outra não, a gratificação será recebida proporcionalmente. 
§ 7º. A gratificação por difícil acesso será paga proporcional (1/20) 
aos dias trabalhados na escola que se enquadrar nas disposições do caput e seus 
incisos. 
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SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSES PLURISSERIADAS 
Art. 48. O professor com habilitação específica, no exercício de 
atividades em classes plurisseriadas, terá assegurado, enquanto permanecer nessa 
situação, a percepção de gratificação correspondente a 15%, calculada sobre o 
vencimento da classe e nível a que pertencer.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
 
Art. 49. Consideram-se como de necessidade temporária as 
contratações que visem a:
I - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público;
II - substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 120 
(cento e vinte) dias ou de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista 
em lei municipal;
b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;
III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas 
diretamente às necessidades do ensino local.
Art. 50. A contratação de que trata o art. 49 observará as seguintes 
normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, 
mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou 
em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma 
regulamentada pela Administração, admitida a utilização da lista de aprovados em 
concurso público em vigor;
III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam 
a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 51. As contratações serão de natureza administrativa, ficando 
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos 
efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a 
contratação, proporcional a carga horária contratada;
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II - gratificação natalina proporcional;
III - férias proporcionais ao término do contrato;
IV - inscrição no regime geral de previdência social;
V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou 
asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados 
temporariamente.
VI – hora-atividade de 1/3 sobre carga horária contratada.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou 
funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência 
desta Lei. 
Art. 53. Aos professores efetivos, com formação em cursos 
superiores de licenciatura de curta duração e àqueles com formação em curso normal 
de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento 
básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu artigo 38.
§1º. Esses professores permanecerão em exercício de suas 
atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em 
licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas 
instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, 
sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na 
tabela de pagamento do art. 44.
§ 2º. O Município, a seu critério e de acordo com suas 
possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do 
sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante 
programas de capacitação e edição de lei específica.
Art. 54. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a 
irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, 
efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o 
pagamento de uma parcela complementar, que será atualizada pela revisão geral anual.
Art. 55. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, 
os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
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Art. 56. Os concursos públicos realizados ou em andamento para 
provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais do magistério terão 
validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por 
esta Lei.
Art. 57. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios em vigor. 
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as Leis Municipais 1576/2002, de 10.04.2002 e 1701/2003, de 10.12.2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
CARGO: PROFESSOR
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta 
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações 
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da 
qualidade do ensino.
Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da 
escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela 
aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar 
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de 
observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado 
com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula 
estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração 
e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; 
executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de:
- 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Finais do 
Ensino Fundamental;
- 20 (vinte) horas para Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos. 
b) Formação:
b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, 
específico para educação infantil; 
b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior 
de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior 
em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior 
em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e
demais legislações vigentes;
b.4) para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Língua Estrangeira 
Moderna na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura 
plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: 
especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado
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ANEXO II
CARGO: SUPERVISOR DE ENSINO
Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão educacional no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Exemplos de Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais de 
educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor 
medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da 
aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a 
elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos 
profissionais do magistério; atuar na escola, identificando aspectos a serem 
redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de 
causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do 
planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o 
processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; 
acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência 
escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos 
docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades 
de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do 
ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões 
técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria 
Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; participar no processo 
de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; 
participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes 
pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano 
de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e 
diagnósticos referentes ao controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o 
trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; 
assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto 
Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de 
adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; analisar o 
histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e 
recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de 
controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas.
Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 ou 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou curso Pós-Graduação, 
ambos específicos para a Supervisão Educacional. 
b) Dois (2) anos de experiência docente. 
c) Idade: Mínima: 18 anos
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ANEXO III
CARGO: DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao 
gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem 
como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição. 
Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo 
funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político￾Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, 
a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a 
implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do 
currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola 
com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos 
humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada 
docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; 
apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação 
interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de 
ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens 
públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar 
as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e 
estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com 
as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a 
escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; 
avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas 
a sua função.
Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 ou 40 horas.
Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser professor, supervisor, ocupante de cargo de provimento efetivo;
b) Experiência docente mínima de 2 (dois) anos.
c) Idade mínima 18 anos.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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ANEXO IV
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o 
planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático￾pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, 
controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e 
projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a 
elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a 
proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de 
execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; 
assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e 
coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos 
documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e 
coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de 
ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; 
verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua 
competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao 
desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados 
e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar 
o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas 
atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores 
sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e 
fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer 
uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada 
de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e 
orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos 
de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos 
profissionais do magistério da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar 
outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 20 ou 40 horas semanais
Requisitos para provimento do cargo:
a) Idade: no mínimo de 18 anos. 
b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, 
pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou 
supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica 
e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, 
planejamento, inspeção ou, supervisão educacional. 
c) Dois (2) anos de experiência docente mínima. 
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ANEXO V
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, envolvendo o planejamento, 
acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico dentro 
da unidade escolar.
Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, 
controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e 
projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da escola; orientar a elaboração e 
execução das diretrizes pedagógicas da escola; coordenar, organizar e auxiliar a 
proposta político pedagógica da escola; assessorar a direção da escola e também os 
professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; 
coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular da 
escola; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; 
verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua 
competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao 
desenvolvimento do processo educacional da escola; controlar o correto cumprimento
da carga horária dos professores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das 
atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança 
individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, 
ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento 
pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do 
currículo, conforme os planos de estudo; quando for o caso; coordenar e realizar outras 
atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 20 ou 40 horas semanais
Requisitos para provimento do cargo:
a) Idade: no mínimo de 18 anos. 
b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, 
pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou 
supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica.
c) Dois (2) anos de experiência docente mínima. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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ANEXO VI
PLANILHA DE PRODUÇÃO – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO DOCENTE
I – DAS ATIVIDADES DE ENSINO
Avalie as atividades de ensino de acordo com os itens e quesitos seguintes, marcando 
com um “X”.
1 – QUANTO AO 
PLANEJAMENTO SEMPRE MUITAS 
VEZES
ALGUMAS 
VEZES DIFICILMENTE
a) Há participação na elaboração de 
projetos educacionais.
b) O plano de trabalho é elaborado 
de acordo com as normas traçadas 
pelo corpo docente e pela 
Secretaria de Educação.
c) Os planos de aula observam:
c.1) clareza dos conteúdos
c.2) correlação com o plano de 
estudo e a proposta pedagógica
c.3) oportuniza a avaliação dos 
alunos
c.4) prevê técnicas de 
aprendizagem
2 – QUANTO ÀS ATIVIDADES 
DOCENTES SEMPRE MUITAS 
VEZES
ALGUMAS 
VEZES DIFICILMENTE
a) Evidencia experiências de 
aprendizagem adequadas ao nível 
da classe.
b) Apresentam conteúdos de forma 
atraente e dinâmica.
c) Proporcionam a criatividade e a 
reflexão dos alunos.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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d) Apresentam conteúdos 
atualizados.
e) Comparecem nos encontros de 
estudos e/ou formação, planejados 
pela Secretaria ou Escola.
f) Oportunizam a participação dos 
alunos.
g) Demonstram domínio de 
conteúdos e das técnicas 
aplicadas.
h) Mantém a disciplina necessária 
sem fazer uso do autoritarismo.
3 – QUANTO A AVALIAÇÃO DOS 
ALUNOS SEMPRE MUITAS 
VEZES
ALGUMAS 
VEZES DIFICILMENTE
a) A avaliação apresenta 
correlação com os objetivos 
traçados.
b) A avaliação é realizada de 
forma contínua.
c) Há utilização de instrumentos 
diversos de avaliação.
d) É oportunizada a auto-avaliação.
e) A recuperação se processa de 
forma periódica e paralela aos 
conteúdos desenvolvidos.
4– QUANTO AO 
RELACIONAMENTO SEMPRE MUITAS 
VEZES
ALGUMAS 
VEZES DIFICILMENTE
a) O modo como se relaciona 
contribui para um ambiente de 
trabalho agradável.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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b) Relaciona-se adequadamente 
com a comunidade escolar.
c) Mantém bom relacionamento 
com a direção da escola.
d) Contribui positivamente com a 
Secretaria de Educação.
II – PARTICIPAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Marque com “X” a(as) participação(ões) dos profissionais de educação
ESPECIFICAÇÃO SIM NÃO
a) Há participação em Comissões Municipais de 
Educação.
b) Há participação em Conselhos Municipais 
relacionados a educação.
c) Participação em cursos, seminários e simpósios na 
qualidade de:
c.1) organizador
c.2) coordenador
c.3) palestrante
d) Participação no projeto educativo da escola
III – AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL
Marque com “X” a(as) participação(ões) dos profissionais de educação
1 – ASSIDUIDADE SIM NÃO
a) Falta ou se ausenta algumas vezes ( 3 a 5 no período)
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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b) Dificilmente se ausenta ( até 3 no período).
c) Falta ou se ausenta muitas vezes (mais de 5 no 
período).
d) É assíduo (não apresenta faltas).
2 – PONTUALIDADE SIM NÃO
a) Muitas vezes se atrasa, sai mais cedo ou se ausenta 
durante o horário de expediente.
b) É pontual e não se ausenta no horário de expediente.
c) Algumas vezes deixa de cumprir ou se ausenta nos 
horários estabelecidos.
d) Dificilmente deixa de cumprir ou se ausenta nos 
horários estabelecidos.
e) Nunca deixa de cumprir ou se ausenta nos horários 
estabelecidos
GRADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE 
PROMOÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO
I – somar duas penalidades de advertência.
II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que 
convertida em multa.
III – completar três faltas injustificadas ao serviço.
IV – somar dez (10) atrasos de comparecimento ao 
serviço e/ou saídas antes do horário marcado para 
término da jornada.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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GRADE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO
I – gozo de licenças e afastamentos sem direito a 
remuneração.
II – gozo de licenças para tratamento de saúde no que 
excederem a noventa (90) dias, mesmo que em 
prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em 
serviço.
III – gozo de licença para tratamento de saúde em 
pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias.
IV – afastamento para o exercício de atividades não 
relacionadas com o magistério.
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES, SEGUIDAS DA DATA E 
ASSINATURA
MANIFESTAÇÃO DO AVALIADO SEGUIDA DA DATA E ASSINATURA
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – TABELA DE PONTUAÇÃO – PROFISSIONAL DE 
EDUCAÇÃO DOCENTE
I – PLANILHA DE ATIVIDADES DE ENSINO: 23 ITENS
Em cada questão há quatro alternativas para avaliar o profissional da educação 
segundo os seguintes critérios:
A SEMPRE 4 PONTOS
B MUITAS VEZES 3 PONTOS
C ALGUMAS VEZES 2 PONTOS
D DIFICILMENTE 1 PONTO
II – PLANILHA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS: 
06 itens – 5 pontos cada item marcado (x) sim.
III – PLANILHA DE AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL
09 itens - Serão considerados passíveis de soma (5 pontos) os itens, assinalados com
SIM e NÃO, conforme a discriminação a seguir:
1 - ASSIDUIDADE
A NÃO
2 - PONTUALIDADE
A NÃO
B SIM B SIM
C NÃO C NÃO
D SIM D SIM
E SIM
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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ANEXO VII
PLANILHA DE PRODUÇÃO – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO 
DIREÇÃO DE ESCOLA
I – ATRIBUIÇÕES GERAIS
Avalie as atividades de ensino de acordo com os itens e quesitos seguintes, marcando 
com um “X”.
SEMPRE MUITAS 
VEZES
ALGUMAS 
VEZES
DIFICILMENTE
a) Coordena adequadamente a 
elaboração do projeto 
pedagógico da escola, por meio 
de um processo participativo, 
envolvendo todos os 
seguimentos da comunidade 
escolar.
b) Coordena adequadamente a 
execução do projeto pedagógico 
da escola.
c) Orienta, assiste e assessora 
os professores para melhoria da 
desempenho docente.
d) Cumpre a legislação vigente, 
zela pelo patrimônio escolar e o 
cumprimento do regimento 
escolar.
e) Incentiva o aperfeiçoamento e 
a atualização dos professores.
f) Coordena a elaboração do 
plano global anual da escola por 
meio de planejamento.
g) Promove e coordena a 
avaliação institucional trimestral.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
h) Acompanha a vida escolar 
dos alunos matriculados na 
escola.
i) Atende prontamente as 
solicitações e orientações da 
Secretaria de Educação.
j) É responsável e pontual na 
elaboração e entrega dos 
documentos oficiais solicitados 
pela Secretaria Municipal de 
Educação.
l) Observa-se entrosamento com 
a comunidade e Secretaria 
Municipal de Educação.
m) Verifica-se bom 
entrosamento com os alunos.
II – AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL
Marque com “X” a(as) participação(ões) dos profissionais de educação
1 – ASSIDUIDADE SIM NÃO
a) Falta ou se ausenta algumas vezes ( 3 a 5 no 
período)
b) Dificilmente se ausenta (até 3 no período).
c) Falta ou se ausenta muitas vezes (mais de 5 no 
período).
d) É assíduo (não apresenta faltas).
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2 – PONTUALIDADE SIM NÃO
a) Muitas vezes se atrasa, sai mais cedo ou se ausenta 
durante o horário de expediente.
b) É pontual e não se ausenta no horário de 
expediente.
c) Algumas vezes deixa de cumprir ou se ausenta nos 
horários estabelecidos.
d) Dificilmente deixa de cumprir ou se ausenta nos 
horários estabelecidos.
e) Nunca deixa de cumprir ou se ausenta nos horários 
estabelecidos
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
GRADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE 
PROMOÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO
I – somar duas penalidades de advertência.
II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que 
convertida em multa.
III – completar três faltas injustificadas ao serviço.
IV – somar dez (10) atrasos de comparecimento ao 
serviço e/ou saídas antes do horário marcado para 
término da jornada.
GRADE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO
I – gozo de licenças e afastamentos sem direito a 
remuneração.
II – gozo de licenças para tratamento de saúde no que 
excederem a noventa (90) dias, mesmo que em 
prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em 
serviço.
III – gozo de licença para tratamento de saúde em 
pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias.
IV – afastamento para o exercício de atividades não 
relacionadas com o magistério.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES, SEGUIDAS DA DATA E 
ASSINATURA
MANIFESTAÇÃO DO AVALIADO SEGUIDA DA DATA E ASSINATURA
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – TABELA DE PONTUAÇÃO 
DIREÇÃO DE ESCOLA
I – PLANILHA DE ATRIBUIÇÕES GERAIS: 12 ITENS
Em cada questão há quatro alternativas para avaliar o profissional da educação 
segundo os seguintes critérios:
A SEMPRE 10 PONTOS
B MUITAS VEZES 7 PONTOS
C ALGUMAS VEZES 5 PONTOS
D DIFICILMENTE 2 PONTO
II – PLANILHA DE AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL
09 itens - Serão considerados passíveis de soma (5 pontos) os itens, assinalados com
SIM e NÃO, conforme a discriminação a seguir:
1 - ASSIDUIDADE
A NÃO
2 - PONTUALIDADE
A NÃO
B SIM B SIM
C NÃO C NÃO
D SIM D SIM
E SIM
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ANEXO VIII
PLANILHA DE PRODUÇÃO – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO 
COORDENADOR - SUPERVISOR
I – ATRIBUIÇÕES GERAIS
Avalie as atividades de ensino de acordo com os itens e quesitos seguintes, marcando 
com um “X”.
SEMPRE MUITAS 
VEZES
ALGUMAS 
VEZES DIFICILMENTE
a) Coordena adequadamente as 
atividades pertinentes ao 
ensino-aprendizagem.
b) Supervisiona as atividades 
pedagógicas desenvolvidas na 
escola.
c) Orienta, assiste e assessora 
os professores para a melhoria 
do desempenho do docente.
d) Provê subsídios teóricos e 
legais ao corpo docente com 
vistas a sua atualização e 
competência na função.
e) Sonda as causas do 
insucesso e/ou desajuste 
escolar dos alunos, procurando 
saná-las.
f) Promove a integração 
curricular garantindo o êxito de 
uma proposta interdisciplinar, 
coordenando o desenvolvimento 
dos projetos de trabalho.
g) Coordena os projetos de sua 
pertinência estabelecidos no 
Plano Pedagógico.
h) Coordena um ambiente 
escolar saudável, favorável ao 
processo ensino-aprendizagem.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
i) Procede a análise de currículo 
dos alunos vindos por 
transferência, visando o controle 
legal e pedagógico de sua vida 
escolar, com vistas a 
classificação, reclassificação, 
adaptações e/ou aproveitamento 
de estudos.
j) Assegura o direito do aluno e 
o dever do professor com os 
estudos de recuperação.
l) Observa-se coleguismo e 
confiança dos outros 
professores.
m) Verifica-se bom 
entrosamento com Secretaria 
Municipal de Educação, 
Administração Municipal e 
comunidade.
II – AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL
Marque com “X” a(as) participação(ões) dos profissionais de educação
1 – ASSIDUIDADE SIM NÃO
a) Falta ou se ausenta algumas vezes ( 3 a 5 no período)
b) Dificilmente se ausenta (até 3 no período).
c) Falta ou se ausenta muitas vezes (mais de 5 no período).
d) É assíduo (não apresenta faltas).
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2 – PONTUALIDADE SIM NÃO
a) Muitas vezes se atrasa, sai mais cedo ou se ausenta 
durante o horário de expediente.
b) É pontual e não se ausenta no horário de expediente.
c) Algumas vezes deixa de cumprir ou se ausenta nos horários 
estabelecidos.
d) Dificilmente deixa de cumprir ou se ausenta nos horários 
estabelecidos.
e) Nunca deixa de cumprir ou se ausenta nos horários 
estabelecidos
GRADE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE 
PROMOÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO
I – somar duas penalidades de advertência.
II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que 
convertida em multa.
III – completar três faltas injustificadas ao serviço.
IV – somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço 
e/ou saídas antes do horário marcado para término da 
jornada.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
GRADE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA SIM NÃO
I – gozo de licenças e afastamentos sem direito a 
remuneração.
II – gozo de licenças para tratamento de saúde no que 
excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, 
exceto as decorrentes de acidente em serviço.
III – gozo de licença para tratamento de saúde em pessoa da 
família, no que excederem a trinta (30) dias.
IV – afastamento para o exercício de atividades não 
relacionadas com o magistério.
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES, SEGUIDAS DA DATA E 
ASSINATURA
MANIFESTAÇÃO DO AVALIADO SEGUIDA DA DATA E ASSINATURA
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – TABELA DE PONTUAÇÃO 
COORDENADOR - SUPERVISOR
I – PLANILHA DE ATRIBUIÇÕES GERAIS: 12 ITENS
Em cada questão há quatro alternativas para avaliar o profissional da educação
segundo os seguintes critérios:
A SEMPRE 10 PONTOS
B MUITAS VEZES 7 PONTOS
C ALGUMAS VEZES 5 PONTOS
D DIFICILMENTE 2 PONTO
II – PLANILHA DE AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE FUNCIONAL
09 itens - Serão considerados passíveis de soma (5 pontos) os itens, assinalados com
SIM e NÃO, conforme a discriminação a seguir:
1 – ASSIDUIDADE
A NÃO
2 - PONTUALIDADE
A NÃO
B SIM B SIM
C NÃO C NÃO
D SIM D SIM
E SIM
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 032/2017
São José do Ouro, RS, de 23 de novembro de 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 032/2017, o qual dispõe sobre a 
reestruturação e adequação do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da 
Rede Pública de Ensino do Município de São José do Ouro, RS. 
Especificamente este Projeto, visa reestruturar e reorganizar, com 
amparo nas disposições da Lei 11738/2008, a Legislação Municipal, enquadrando de 
forma própria os servidores que atuam na área educacional da Rede Municipal de 
acordo com suas funções e nível de formação, seguindo assim, as modificações que 
passarão a ser inseridas no Plano de Carreira do Magistério. 
Ademais, segue-se as diretrizes impostas pela nova legislação e 
normas federais em vigor, as quais obrigam as administrações públicas a aprovarem 
e/ou realizarem as alterações e adequações em seus Planos de Carreira do Magistério.
Cumpre registrar que as adequações registradas neste Projeto de 
Lei submetido à apreciação do Poder Legislativo, foram executadas em parceria com 
profissionais da área e professores bem como da Comissão de Revisão e Atualização 
do referido Plano, representando assim, um grande avanço na política de valorização 
daqueles que dedicam-se à educação de nossas crianças e jovens. 
Importa destacar que o presente Plano contempla antigos anseios 
dos profissionais do magistério, dentre eles: a adequação da reserva de carga horária e 
a padronização, a organização das funções gratificadas, o reenquadramento dos 
professores, dentre outras alterações importantes.
Ressalte-se que a reestrutura do Plano de Carreira do Magistério 
Público Municipal há que ser realizada uma vez que a Lei nº 1576, é do ano de 2002, 
portanto ensejando alterações que necessitam ser efetuadas nos termos propostos e 
que com a aprovação deste Projeto, resultará revogada em todos os seus termos a Lei 
Municipal 1576/2002, bem como suas alterações posteriores.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Desta forma, certos da atenção que o Poder Legislativo dispensará 
a este pleito com brevidade, eis que é voltado para os profissionais da Educação de 
nosso Município, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se 
fizerem necessários, forma em que requereremos que este Projeto de Lei obtenha seu 
trâmite em regime de urgência, de acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

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