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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MEDIANTE ATO REPECTIVO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 033/2017
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR 
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MEDIANTE ATO 
RESPECTIVO.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 
com o Município de Sananduva, RS, a Professora Sabrina Dalla Barba Gritti, matrícula nº 
801, com formação em Licenciatura Plena em Letras e Pós Graduada em Psicopedagogia
Clínica e Institucional, Classe A, mediante permuta com a Professora Denaina Reginato 
Colombelli, matrícula 1368, com formação em Licenciatura Plena em Letras e Pós 
Graduada em Interdisciplinaridade, Classe D, esta integrante do Quadro de Servidores do 
Município de Sananduva, RS. 
§ 1º Para a formalização da permuta de que trata este artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar ato respectivo, o qual terá vigência a partir de 1º de 
janeiro de 2018 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2018. 
§ 2º Fica assegurado ao profissional da educação permutado os 
direitos e as vantagens a que faz jus, previstas na legislação em vigor. 
§ 3º. Os vencimentos do profissional da educação permutado, 
assim como do profissional recebido em permuta, serão pagos pelos Municípios de origem 
onde estão lotados, sendo as efetividades informadas pelos respectivos órgãos municipais 
da educação, até o dia 20 de cada mês. 
Art. 2º As disposições desta Lei efetua-se nos termos do art. 110, 
inciso II, da Lei 1601/2002, de 30.07.2002, bem como inclusas nas Leis do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária vigentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE NOVEMBRO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI 033/2017
São José do Ouro, 28 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apraz-me cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em 
que apresento à esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 033/2017, o qual 
objetiva autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar permuta de 
Profissionais da Educação com Município de Sananduva, RS. 
A permuta destacada neste Projeto de Lei refere-se à
Professora Sabrina Dalla Barba Gritti, matrícula nº 801, com formação em 
Licenciatura Plena em Letras e Pós Graduada em Psicopedagogia Clínica e 
Institucional, Classe A, integrante do Quadro de Servidores deste Município de São 
José do Ouro, com a permuta da Professora Denaina Reginato Colombelli, 
matrícula 1368, com formação em Licenciatura Plena em Letras e Pós Graduada 
em Interdisciplinaridade, Classe D, esta integrante do Quadro de Servidores do 
Município de Sananduva, RS.
A permuta será procedida mediante a firmatura de ato 
respectivo, o qual terá vigência para o ano de 2018, ou seja, de 1º de janeiro à 31 
de dezembro. 
Motiva-se também este Projeto de Lei em face da 
comunicação efetuada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desportos do Município de Sananduva, da qual anexamos cópia. 
Destaque-se por oportuno, que as professoras referidas neste 
Projeto de Lei, perfazem diariamente um percurso de 40 km cada, durante quatro 
dias da semana para desenvolverem os seus turnos de trabalho, isto é, a 
Professora Danaina Reginato Colombelli, desloca-se de São José do Ouro para 
Sananduva, enquanto que a Professora Sabrina Dalla Barba Gritti, efetua o
percurso ou inverso, ou seja deslocando-se de Sananduva para São José do Ouro, 
incorrendo nos desafios do trânsito e das intempéries sujeitos no trajeto rodoviário. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Fator relevante a ser considerado na presente proposição, é o 
fato de que esta não acarretará em prejuízos aos municípios de São José do Ouro 
e Sananduva, quer quanto ao fator financeiro bem como pedagógico, tendo que o 
nível de formação de cada profissional da educação, equivalerem-se. 
Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado 
ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE NOVEMBRO DE 2017 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
ILMO. SR.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO 

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