| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 034/2017 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída TAXA PARQUE DE RODEIOS relativamente a utilização da estrutura do Parque Municipal de Rodeios, localizado na Vila Hípica, Bairro Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade. Parágrafo único. O valor da taxa a que se refere o caput, será o equivalente a 397 (trezentas e noventa e sete) Unidades de Referência Municipal – URM -, para as Entidades com sede em São José do Ouro e do equivalente a 1.200 (uma mil e duzentas) Unidades de Referência Municipal, URM, para as Entidades com sede em outros municípios. Art. 2º. O recolhimento da taxa deve ser realizado em até 5 (cinco) dias antes da data do evento. Art. 3º. Os recursos financeiros arrecadados pelas disposições desta Lei, serão utilizados exclusivamente na ampliação e manutenção da estrutura do Parque de Rodeios. Art. 4º. As disposições desta Lei serão inclusas nas Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária vigentes. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE DEZEMBRO DE 2017 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI 034/2017 São José do Ouro, 1º de dezembro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Apraz-me cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que apresento à esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 034/2017, que tem por finalidade instituir taxa relativa a utilização por Entidades da estrutura do Parque de Rodeios da Vila Hípica neste Município. Busca-se através deste Projeto de Lei, estabelecer Taxa relativa a utilização por Entidades interessadas em realizar eventos, eis a necessidade dessa providência. Desta forma, para apreciação da proposição estabelecida neste Projeto de Lei, informamos que o valor da Unidade de Referência Municipal estabelecido para este exercício é de R$ 2,52, portanto 397 URM, corresponde a R$ 1.000,44 e consequentemente 1.200 URM, a R$ 3.024,00. Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE DEZEMBRO DE 2017 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL ILMO. SR. Ver. AMARILDO BALDISSERA DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO