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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaINSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS.
native_id1159

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 034/2017
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. 
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL 
DE RODEIOS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída TAXA PARQUE DE RODEIOS relativamente
a utilização da estrutura do Parque Municipal de Rodeios, localizado na Vila Hípica, Bairro 
Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade.
Parágrafo único. O valor da taxa a que se refere o caput, será o
equivalente a 397 (trezentas e noventa e sete) Unidades de Referência Municipal – URM -, 
para as Entidades com sede em São José do Ouro e do equivalente a 1.200 (uma mil e 
duzentas) Unidades de Referência Municipal, URM, para as Entidades com sede em 
outros municípios. 
Art. 2º. O recolhimento da taxa deve ser realizado em até 5 (cinco) 
dias antes da data do evento. 
Art. 3º. Os recursos financeiros arrecadados pelas disposições 
desta Lei, serão utilizados exclusivamente na ampliação e manutenção da estrutura do 
Parque de Rodeios. 
Art. 4º. As disposições desta Lei serão inclusas nas Leis do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária vigentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE DEZEMBRO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI 034/2017
São José do Ouro, 1º de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apraz-me cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em 
que apresento à esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 034/2017, que 
tem por finalidade instituir taxa relativa a utilização por Entidades da estrutura do 
Parque de Rodeios da Vila Hípica neste Município.
Busca-se através deste Projeto de Lei, estabelecer Taxa 
relativa a utilização por Entidades interessadas em realizar eventos, eis a 
necessidade dessa providência. 
Desta forma, para apreciação da proposição estabelecida 
neste Projeto de Lei, informamos que o valor da Unidade de Referência Municipal 
estabelecido para este exercício é de R$ 2,52, portanto 397 URM, corresponde a 
R$ 1.000,44 e consequentemente 1.200 URM, a R$ 3.024,00. 
Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado 
ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE DEZEMBRO DE 2017 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
ILMO. SR.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO 

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