br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 021/2013
DE 04 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO 
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA 
CONSEPRO, DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo 
Poder Público Municipal ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA 
PÚBLICA - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob n.º 90.837.931/0001-31, com sede 
na Avenida Laurindo Centenaro, 843, nesta cidade de São José do Ouro, RS, no 
montante de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), como forma de auxiliar nas 
atividades desenvolvidas pela segurança pública do Município, em termos de 
vigilância, manutenções de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil e seu 
reaparelhamento. 
§ 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de 
R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) cada, até o décimo dia útil de cada mês, 
a partir do mês de maio de 2013. 
§ 2º - O CONSEPRO deverá efetuar a apresentação da 
respectiva prestação de contas de cada parcela, para o recebimento da 
subsequente.
§ 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a 
apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte do CONSEPRO.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 0301 – 3350.43.00.00.00 1.055 – AUX. 
SEG. PÚBLICA PELO CONSEPRO - da Lei-de-Meios em execução.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições divergentes. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE ABRIL DE 2013
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 021/2013 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 021/2013
São José do Ouro, RS, 04 de abril de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
visando a apreciação e votação dos Nobres Edis, o qual tem por objetivo estabelecer 
autorização para viabilizar o Poder Executivo Municipal, proceder o repasse de recursos 
financeiros ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ 
DO OURO – CONSEPRO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme disciplina a 
redação da legislação ora proposta. 
O recurso/auxílio financeiro a ser repassado, deverá ser utilizado 
pelo CONSEPRO, nas atividades que estão sendo desenvolvidas pela segurança pública 
no Município, em termos de vigilância, manutenções de viaturas da Brigada Militar e da 
Polícia Civil, bem como, em seu reaparelhamento.
O Conselho Pro-Segurança - CONSEPRO - tem papel importante de 
auxílio aos órgãos de segurança, dando a continuidade ao trabalho que vem sendo 
executado, além de manter uma boa relação com instituições de segurança pública -
Polícia Civil e Brigada Militar. 
É por meio de doações feitas por pessoas físicas, empresas e 
entidades que este consegue recursos, os quais são voltados em ações que visem
amenizar os problemas estruturais de segurança no município e encontrando alternativas 
para a manutenção da estrutura existente que dá suporte a todo o trabalho. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
Il.
m
º Sr.
Ver. LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

open original →