| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 021/2013 DE 04 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder Público Municipal ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob n.º 90.837.931/0001-31, com sede na Avenida Laurindo Centenaro, 843, nesta cidade de São José do Ouro, RS, no montante de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), como forma de auxiliar nas atividades desenvolvidas pela segurança pública do Município, em termos de vigilância, manutenções de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil e seu reaparelhamento. § 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) cada, até o décimo dia útil de cada mês, a partir do mês de maio de 2013. § 2º - O CONSEPRO deverá efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas de cada parcela, para o recebimento da subsequente. § 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte do CONSEPRO. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0301 – 3350.43.00.00.00 1.055 – AUX. SEG. PÚBLICA PELO CONSEPRO - da Lei-de-Meios em execução. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições divergentes. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE ABRIL DE 2013 Algacir Menegat Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 021/2013 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 021/2013 São José do Ouro, RS, 04 de abril de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, visando a apreciação e votação dos Nobres Edis, o qual tem por objetivo estabelecer autorização para viabilizar o Poder Executivo Municipal, proceder o repasse de recursos financeiros ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO OURO – CONSEPRO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme disciplina a redação da legislação ora proposta. O recurso/auxílio financeiro a ser repassado, deverá ser utilizado pelo CONSEPRO, nas atividades que estão sendo desenvolvidas pela segurança pública no Município, em termos de vigilância, manutenções de viaturas da Brigada Militar e da Polícia Civil, bem como, em seu reaparelhamento. O Conselho Pro-Segurança - CONSEPRO - tem papel importante de auxílio aos órgãos de segurança, dando a continuidade ao trabalho que vem sendo executado, além de manter uma boa relação com instituições de segurança pública - Polícia Civil e Brigada Militar. É por meio de doações feitas por pessoas físicas, empresas e entidades que este consegue recursos, os quais são voltados em ações que visem amenizar os problemas estruturais de segurança no município e encontrando alternativas para a manutenção da estrutura existente que dá suporte a todo o trabalho. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Algacir Menegat Prefeito Municipal Il. m º Sr. Ver. LIRIO BIASI JÚNIOR DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.