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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAUTORIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 035/2017
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS PARA REALIZAÇÃO 
DE PERÍCIAS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a realizar o transporte de 
pessoas para atendimento de perícias médicas, no âmbito administrativo ou judicial.
Art. 2º. Somente serão atendidas pessoas cuja renda familiar seja 
de até 3 (três) salários mínimos nacional e que tenham CADASTRO ÚNICO na Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. O pedido de transporte deve ser realizado com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias 
constantes da LOA. 
Art. 5º. As disposições desta Lei serão inclusas nas Leis do Plano
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária vigentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE DEZEMBRO DE 2017
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI 035/2017
São José do Ouro, 1º de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apraz-me cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em 
que apresento à esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 035/2017, que 
tem o objetivo de Autorizar o Transporte de Pessoas para a realização de perícias. 
Este projeto de Lei, visa de forma objetiva regrar a execução 
do transporte de pessoas que estão submetidas a perícias fora do município, 
abarcando àquelas que realmente não possuem condições de arcar com as 
despesas do transporte, forma pela qual deve o Município atender efetivamente. 
Diante da justificativa encaminhamos esta proposição à 
apreciação dos Nobres Vereadores e diante do exposto, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as 
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE DEZEMBRO DE 2017 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
ILMO. SR.
Ver. AMARILDO BALDISSERA
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO 

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