| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. |
| native_id | 1160 |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 035/2017 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O TRANSPORTE DE PESSOAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município autorizado a realizar o transporte de pessoas para atendimento de perícias médicas, no âmbito administrativo ou judicial. Art. 2º. Somente serão atendidas pessoas cuja renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimos nacional e que tenham CADASTRO ÚNICO na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º. O pedido de transporte deve ser realizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias constantes da LOA. Art. 5º. As disposições desta Lei serão inclusas nas Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária vigentes. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE DEZEMBRO DE 2017 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI 035/2017 São José do Ouro, 1º de dezembro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Apraz-me cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que apresento à esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 035/2017, que tem o objetivo de Autorizar o Transporte de Pessoas para a realização de perícias. Este projeto de Lei, visa de forma objetiva regrar a execução do transporte de pessoas que estão submetidas a perícias fora do município, abarcando àquelas que realmente não possuem condições de arcar com as despesas do transporte, forma pela qual deve o Município atender efetivamente. Diante da justificativa encaminhamos esta proposição à apreciação dos Nobres Vereadores e diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 1º DE DEZEMBRO DE 2017 ANTONIO JOSÉ BIANCHIN PREFEITO MUNICIPAL ILMO. SR. Ver. AMARILDO BALDISSERA DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO