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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 022/2013
DE 05 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINADO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo 
Poder Público Municipal à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 
DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José 
Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), 
como forma de auxiliar a associação beneficiária, no desenvolvimento e 
prosseguimento das diversas atividades/atendimentos realizados em nossa 
comunidade e na microrregião, bem como, para o aparelhamento e reaparelhamento e 
as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que possam acorrer. 
. 
§ 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de R$ 
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, até o décimo dia útil de cada mês, a 
partir do mês de maio de 2013. 
§ 2º - A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS beneficiaria,
deverá efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas de cada parcela, 
para o recebimento da subsequente.
§ 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a 
apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte da ASSOCIAÇÃO 
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Art. 2º- Para atendimento das despesas da presente Lei, fica 
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no 
artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações 
orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições divergentes. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE ABRIL DE 2013.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 022/2013 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 022/2013
São José do Ouro, RS, 05 de abril de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, 
visando a apreciação e votação dos Nobres Edis, o qual tem por objetivo estabelecer 
autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder o repasse de recursos 
financeiros à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ 
DO OURO, RS, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme disciplina a 
redação da presente legislação. 
O recurso/auxílio financeiro a ser repassado objetiva única e 
exclusivamente auxiliar a Associação beneficiária no desenvolvimento e prosseguimento 
das diversas atividades/atendimentos em que o núcleo bombeiros voluntariados 
desenvolve em nossa comunidade e na microrregião, bem como, para o aparelhamento e 
reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que 
possam acorrer. 
Neste aspecto destacamos que o trabalho dos Bombeiros 
Voluntários é de suma importância para a nossa sociedade, sob diversos pontos de vista. 
São ações de socorros em termos de acidentes rodoviários, combates a incêndios e a 
toda a sorte de desastres, assim como na emergência pré-hospitalar e transporte de 
pessoas.
Não menos importante é o trabalho na área de captação, treinos e 
formações preparatórias para possíveis e prováveis situações de desastres que venham a 
ocorrer, e assim, contribuem com a sua ação para uma sociedade mais responsável e 
preparada. 
Portanto, a Associação Voluntariada de Bombeiros local, é uma 
estrutura básica indispensável para a nossa sociedade, merecedora do apoio tanto do 
Poder Público, quanto dos munícipes, voltados ao prosseguimento e melhoria das 
condições mínimas para o trabalho nobre, valoroso e vigilante diuturnamente, exercido 
pelo núcleo de voluntariado. 
Diante da justificativa exposta, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
Il.
m
º Sr.
Ver. LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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