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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL CONVÊNIO PARA A VII EXPOOURO, REALIZAR DESPESAS DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 024/2013
DE 08 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COM A 
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL - CONVÊNIO PARA A 
VII EXPOOURO, REALIZAR DESPESAS E DETERMINANDO 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL de São José do Ouro - inscrita no 
CNPJ nº 87.681.870/0001-51, objetivando a organização e divulgação conjunta com o 
Município São José do Ouro da realização da VII EXPOOURO que acontecerá nos dias de 
06, 07 a 08 de setembro de 2013, no Parque Municipal de Exposições Prefeito Achiles 
Hermes Bergamo. 
Art. 2º - Caberá ao Município de São José do Ouro, o repasse de 
recursos para a CDL na ordem de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que 
serão utilizados para a viabilização da VII EXPOOURO.
Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o 
artigo anterior, o CDL deverá apresentar o Plano de Aplicação, a ser aprovado pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 4º - A CDL fica obrigada a realizar a prestação de contas das 
receitas e despesas efetuadas em relação ao evento, no prazo de até 90 (noventa) da sua 
realização.
Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, 
fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, 
a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações 
orçamentárias.
Art. 6º - O convênio a ser firmado, deverá atender, no mínimo, aos 
procedimentos regulamentares, para a realização do respectivo evento.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogadas as disposições contraditórias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE ABRIL DE 2013
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 024/2013. Justificativa ao Projeto de Lei nº 024/2013.
São José do Ouro, RS, de 08 de abril de 2013. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 024/2013, 
visando a apreciação e votação da Edilidade, o qual tem por finalidade, autorizar a formalização 
de convênio entre o Município de São José do Ouro e a Câmara de Dirigentes Lojistas, visando 
a organização e divulgação conjunta da VII EXPOOURO que acontecerá nos dias 06, 07 e 08 
de setembro de 2013, em nosso Município. 
A VII EXPOOURO tem por objetivo a valorização da agricultura, pecuária, 
comércio e setor industrial que são os sustentáculos de nossa economia municipal. Neste 
aspecto, as edições anteriores do evento muito bem tem demonstrado a nossa capacidade 
econômica e produtiva que possuímos e nos destacamos, não só a nível local mas também 
regional. 
Seu propósito - é o da integração de todos os setores de nossa 
economia, congregando interesses para o progresso, além do aspecto sócio-cultural, 
propiciando aos participantes e visitantes oportunidades de troca de experiências, novas 
parcerias e realização de importantes negócios. 
Juntam-se a Ela, dentre outros, expositores de diversas áreas ligadas às 
atividades agropecuárias, cooperativas, agentes financeiros, agricultores, vinicultores, 
apicultores, artesãos, concessionárias de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; 
indústria e comércio em geral. Disto decorre a importância de sua realização, justificando-se 
deste modo o presente pleito. 
Através deste, autoriza-se também, a abertura de crédito especial no 
orçamento do município, visando dotação específica e necessária para os procedimentos 
contábeis decorrentes do repasse para a Câmara de Dirigentes Lojistas, do valor a ser 
autorizado, para o evento. 
 Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal .
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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