| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL CONVÊNIO PARA A VII EXPOOURO, REALIZAR DESPESAS DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 024/2013 DE 08 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL - CONVÊNIO PARA A VII EXPOOURO, REALIZAR DESPESAS E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL de São José do Ouro - inscrita no CNPJ nº 87.681.870/0001-51, objetivando a organização e divulgação conjunta com o Município São José do Ouro da realização da VII EXPOOURO que acontecerá nos dias de 06, 07 a 08 de setembro de 2013, no Parque Municipal de Exposições Prefeito Achiles Hermes Bergamo. Art. 2º - Caberá ao Município de São José do Ouro, o repasse de recursos para a CDL na ordem de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que serão utilizados para a viabilização da VII EXPOOURO. Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o artigo anterior, o CDL deverá apresentar o Plano de Aplicação, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - A CDL fica obrigada a realizar a prestação de contas das receitas e despesas efetuadas em relação ao evento, no prazo de até 90 (noventa) da sua realização. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 6º - O convênio a ser firmado, deverá atender, no mínimo, aos procedimentos regulamentares, para a realização do respectivo evento. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogadas as disposições contraditórias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE ABRIL DE 2013 Algacir Menegat Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 024/2013. Justificativa ao Projeto de Lei nº 024/2013. São José do Ouro, RS, de 08 de abril de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 024/2013, visando a apreciação e votação da Edilidade, o qual tem por finalidade, autorizar a formalização de convênio entre o Município de São José do Ouro e a Câmara de Dirigentes Lojistas, visando a organização e divulgação conjunta da VII EXPOOURO que acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2013, em nosso Município. A VII EXPOOURO tem por objetivo a valorização da agricultura, pecuária, comércio e setor industrial que são os sustentáculos de nossa economia municipal. Neste aspecto, as edições anteriores do evento muito bem tem demonstrado a nossa capacidade econômica e produtiva que possuímos e nos destacamos, não só a nível local mas também regional. Seu propósito - é o da integração de todos os setores de nossa economia, congregando interesses para o progresso, além do aspecto sócio-cultural, propiciando aos participantes e visitantes oportunidades de troca de experiências, novas parcerias e realização de importantes negócios. Juntam-se a Ela, dentre outros, expositores de diversas áreas ligadas às atividades agropecuárias, cooperativas, agentes financeiros, agricultores, vinicultores, apicultores, artesãos, concessionárias de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; indústria e comércio em geral. Disto decorre a importância de sua realização, justificando-se deste modo o presente pleito. Através deste, autoriza-se também, a abertura de crédito especial no orçamento do município, visando dotação específica e necessária para os procedimentos contábeis decorrentes do repasse para a Câmara de Dirigentes Lojistas, do valor a ser autorizado, para o evento. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Algacir Menegat Prefeito Municipal . Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.