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materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE SANANDUVA, RS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 025/2013
DE 08 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR 
CONVÊNIO COM A APAE DE SANANDUVA, RS, ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 90.484.429/0001-94, com sede na Rua 
Prefeito Rovílio Basso, 101, Bairro Navarini, na cidade de Sananduva, RS, visando 
implementar e aprimorar a prestação de serviços às pessoas com deficiência do
Município de São José do Ouro, através de ações voltadas aos atendimentos
determinados na formalização do convênio respectivo. 
Art. 2º - Para a execução do projeto de que trata o artigo anterior, 
os atendimentos serão disponibilizados para as pessoas com deficiência física e mental, 
visando o atendimento pedagógico, fisioterápico, neurológico, estimulação precoce, 
psicológico e médico-odontológico, conforme disponibilidade do município. 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município 
de São José do Ouro coordenará a execução do projeto de que trata esta Lei. 
Art. 4º - O Município de São José do Ouro repassará, 
mensalmente, à APAE o valor de R$ 105,97 (cento e cinco reais e noventa e sete 
centavos) por pessoa efetivamente matriculada e atendida, cujo pagamento dar-se-á 
através de depósito bancária em conta corrente a ser informada pela APAE, até o 
décimo dia subsequente ao da prestação dos serviços. 
Art. 5º - Para recebimento do valor referido no artigo anterior, a 
APAE deverá apresentar relatório detalhando os atendimentos realizados, bem como, 
informar a frequência de cada usuário. 
Art. 6º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente 
Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal no valor 
correspondente, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de 
dotações orçamentárias.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 7º - O prazo de vigência do convênio a ser firmado, será pelo 
período de 01 (um) ano, a contar da data de sua formalização, podendo ser prorrogado 
por iguais períodos.
Art. 8º - As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do 
Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE ABRIL DE 2013
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 025/2013. Justificativa ao Projeto de Lei nº 025/2013.
São José do Ouro, RS, de 08 de abril de 2013. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 
025/2013, para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o qual tem por finalidade, 
autorizar a formalização de convênio entre o Município de São José do Ouro e a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS de Sananduva, RS. 
O projeto em questão visa cumprir com as responsabilidades do 
Poder Público Municipal em dar o devido atendimento às pessoas que apresentem 
deficiências, promovendo o exercício pleno da cidadania a todos os cidadãos, 
independente da sua situação ou condição. 
Diante da justificativa exposta, e da importância que objetiva a 
propositura deste projeto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo, em 
caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal .
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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