| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE SANANDUVA, RS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 025/2013 DE 08 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE SANANDUVA, RS, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 90.484.429/0001-94, com sede na Rua Prefeito Rovílio Basso, 101, Bairro Navarini, na cidade de Sananduva, RS, visando implementar e aprimorar a prestação de serviços às pessoas com deficiência do Município de São José do Ouro, através de ações voltadas aos atendimentos determinados na formalização do convênio respectivo. Art. 2º - Para a execução do projeto de que trata o artigo anterior, os atendimentos serão disponibilizados para as pessoas com deficiência física e mental, visando o atendimento pedagógico, fisioterápico, neurológico, estimulação precoce, psicológico e médico-odontológico, conforme disponibilidade do município. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São José do Ouro coordenará a execução do projeto de que trata esta Lei. Art. 4º - O Município de São José do Ouro repassará, mensalmente, à APAE o valor de R$ 105,97 (cento e cinco reais e noventa e sete centavos) por pessoa efetivamente matriculada e atendida, cujo pagamento dar-se-á através de depósito bancária em conta corrente a ser informada pela APAE, até o décimo dia subsequente ao da prestação dos serviços. Art. 5º - Para recebimento do valor referido no artigo anterior, a APAE deverá apresentar relatório detalhando os atendimentos realizados, bem como, informar a frequência de cada usuário. Art. 6º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal no valor correspondente, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 7º - O prazo de vigência do convênio a ser firmado, será pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de sua formalização, podendo ser prorrogado por iguais períodos. Art. 8º - As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE ABRIL DE 2013 Algacir Menegat Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 025/2013. Justificativa ao Projeto de Lei nº 025/2013. São José do Ouro, RS, de 08 de abril de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 025/2013, para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o qual tem por finalidade, autorizar a formalização de convênio entre o Município de São José do Ouro e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS de Sananduva, RS. O projeto em questão visa cumprir com as responsabilidades do Poder Público Municipal em dar o devido atendimento às pessoas que apresentem deficiências, promovendo o exercício pleno da cidadania a todos os cidadãos, independente da sua situação ou condição. Diante da justificativa exposta, e da importância que objetiva a propositura deste projeto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Algacir Menegat Prefeito Municipal . Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade.