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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 026/2013
DE 08 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA 
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO 
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E 
INCENTIVO À ATIVIDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, 
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o 
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, 
bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento e 
Meio Ambiente, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na 
fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar 
renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao 
município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro 
ciclo de produção.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão 
um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 
0,3% (zero vírgula três por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores 
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, 
do Município de São José do Ouro, RS. .
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa 
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de 
Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal .
Art. 7° - Cada produtor terá direito a cinco (5) horas de máquinas, 
sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos 
tanques.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço 
do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1º – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração 
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da 
atividade.
§ 2º – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel 
utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma 
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias 
serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio 
ambiente. 
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído por 
Servidores lotados na Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento e Meio 
Ambiente, e representantes técnicos do escritório local EMATER-RS.
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido serão 
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, 
previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes 
federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será 
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura 
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que 
tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% 
(noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção 
dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12 - Para atendimento das despesas decorrentes da presente 
Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal no valor 
correspondente, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de 
dotações orçamentárias.
Art. 13 - As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do 
Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 08 DE ABRIL DE 2013
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 026/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 026/2013.
São José do Ouro, RS, de 08 de abril de 2013. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 
026/2013, para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o qual tem por finalidade 
criar Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, no 
âmbito Municipal.
O Município de São José do Ouro tem como base fundamental de 
sua economia a produção agrícola, a qual advém quase em sua totalidade pela 
formação rural das pequenas e médias propriedades, e assim, visando o incentivo e a 
diversificação de meios para o crescimento e fortalecimento de nossos pequenos 
produtores, o Poder Público Municipal tende alcançar meios, neste sentido. 
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa criar programa 
específico conforme proposto, promovendo ações e formas de incentivo a atividade da 
psicultura aos agricultores interessados de nosso Município, os quais terão todo o 
acompanhamento e direcionamento através de projetos específicos determinados pelos 
técnicos do Município e da EMATER, RS, na forma prevista pelo Programa.
Autoriza-se também, a abertura de crédito especial no orçamento 
do município, visando dotação específica e necessária para os procedimentos contábeis 
decorrentes da aplicação da norma a ser autorizada. 
Diante da justificativa exposta, e da importância que objetiva a 
propositura deste projeto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo, em 
caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal .
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.

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