| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | PARA QUE SEJA ENVIADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA PROCEDIMENTOS DE TOMBAMENTO, COMO FORMA DE PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO. |
| native_id | 1225 |
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