| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. |
| native_id | 1237 |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 001/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. VALENTIM GELAIN – Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, Professor, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, da Lei Municipal n.º 2372/2017, de 22.12.2017, que estabeleceu o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO e Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, que estabeleceu o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: CARGO TITULAÇÃO/HABILITAÇÃO ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL Professor de Português Grad. em Letras/Espanhol 01 R$ 1.420,00 20 h Art. 2º A contratação a que se refere esta lei terá vigência para o ano letivo de 2018. Parágrafo Único: O contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os cargos afins. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 5º A seleção será efetuada através de Processo Seletivo, com a divulgação por meio de Editais, publicados no painel de Publicações do Município e no sitio do Município na internet. Art. 6º O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 7º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que estabelece a Lei Municipal n.º 2372/2017, de 22.12.2017, e Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 8º Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios: ORGÃO: 05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE: 02 – F.U.N.D.E.B. ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB RUBRICA: 3.1.90.04.01.02 Contr. p/tempo determinado de professor 3238 Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2018 Valentim Gelain Prefeito em exercício MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI Nº 002/2018 São José do Ouro, RS, 02 de fevereiro de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 002/2018, que objetiva a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO Professor, nos termos da legislação vigente. A contratação perquirida atente a solicitação advinda da Coordenação da Secretaria Municipal de Educação (cópia anexa), sendo esta indispensável ao funcionamento do ensino fundamental. A situação atual registra a falta de professores no quadro municipal na graduação profissional de educador com habilitação em Língua Espanhola, que deve ser efetivamente disponibilizada pelo Poder Público aos alunos da rede escolar, sentido do presente Projeto de Lei, tornando-se então, evidentemente necessário para o adequado funcionamento das escolas municipais, à vista da proximidade do ano letivo de 2018. A deficiência de profissionais verificada no quadro funcional do Município, supre-se mediante a realização de Concurso Público, forma em que a Administração Municipal está direcionando ações neste sentido, cabendo ao Poder Público buscar meios para atender de forma adequada, as atividades do ensino municipal e, por conseguinte, prestar o atendimento na área educacional esperado pela nossa comunidade. No sentido deste Projeto de Lei ser devidamente acatado pelo Legislativo Municipal, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Valentim Gelain Prefeito em exercício Ilmo. Sr. Ver. MILTON PASINATO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Contratação Emergencial de Professor Fevereiro de 2018 Objetivo Contratação emergencial de servidor para funcionalidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, diante da falta de Profissionais da Educação. DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade de atendimento da demanda. CARGO Habilitação Vaga Venc. Mensal Déc.Terc. Salário e Encargo Encargos Mensais Total mensal Carga Hor. Sem. Professor Português Graduação em Letras/Espanhol 01 R$ 1.420,00 R$ 1.458,53 R$ 330,29 R$ 1.750,29 20 horas ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2018 2019 2020 Gastos com a meta proposta 18.961,43 0,00 0,00 18.961,43 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2017 2018 2019 Recursos próprios 0,00 0,00 0,00 Recursos vinculados FUNDEB 18.961,43 0,00 0,00 18.961,43 0,00 0,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 01 de fevereiro de 2018 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro de gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Contratação de servidor para atividades de suprir demanda na SMEC, em vista da inexistência de servidores para nomeação. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 31/01/2018, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 01 de fevereiro de 2018 ------------------------------------------------------- Valentim Gelain – Prefeito em exercício