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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 001/2018
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
VALENTIM GELAIN – Prefeito em exercício do Município de 
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em 
caráter emergencial e por tempo determinado, Professor, em conformidade com as 
disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e seus 
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, da Lei Municipal n.º 2372/2017, 
de 22.12.2017, que estabeleceu o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO e Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995,
que estabeleceu o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de 
acordo com o quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/HABILITAÇÃO
ESCOLARIDADE VAGAS
VENCIMENTO
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
Professor de Português Grad. em Letras/Espanhol 01 R$ 1.420,00 20 h
Art. 2º A contratação a que se refere esta lei terá vigência para o 
ano letivo de 2018.
Parágrafo Único: O contrato poderá ser rescindido antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento da 
vaga existente. 
Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com 
redução proporcional de vencimentos.
Art. 4º A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei 
Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, para os cargos afins.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º A seleção será efetuada através de Processo Seletivo, com 
a divulgação por meio de Editais, publicados no painel de Publicações do Município e no 
sitio do Município na internet. 
Art. 6º O Regime Jurídico que norteará as contratações será o 
Estatutário.
Art. 7º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que 
estabelece a Lei Municipal n.º 2372/2017, de 22.12.2017, e Lei Municipal n.º 1123/95, de 
04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 8º Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, 
serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 02 – F.U.N.D.E.B.
ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.01.02 Contr. p/tempo determinado de professor 3238
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
através de Decreto suplementação da dotação orçamentária referida no art. anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis 
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2018
Valentim Gelain
Prefeito em exercício
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 002/2018
São José do Ouro, RS, 02 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 002/2018, que objetiva a AUTORIZAÇÃO 
PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO
Professor, nos termos da legislação vigente. 
A contratação perquirida atente a solicitação advinda da 
Coordenação da Secretaria Municipal de Educação (cópia anexa), sendo esta 
indispensável ao funcionamento do ensino fundamental.
A situação atual registra a falta de professores no quadro municipal
na graduação profissional de educador com habilitação em Língua Espanhola, que deve 
ser efetivamente disponibilizada pelo Poder Público aos alunos da rede escolar, sentido 
do presente Projeto de Lei, tornando-se então, evidentemente necessário para o 
adequado funcionamento das escolas municipais, à vista da proximidade do ano letivo 
de 2018. 
A deficiência de profissionais verificada no quadro funcional do 
Município, supre-se mediante a realização de Concurso Público, forma em que a 
Administração Municipal está direcionando ações neste sentido, cabendo ao Poder 
Público buscar meios para atender de forma adequada, as atividades do ensino 
municipal e, por conseguinte, prestar o atendimento na área educacional esperado pela 
nossa comunidade. 
No sentido deste Projeto de Lei ser devidamente acatado pelo 
Legislativo Municipal, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em 
caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Valentim Gelain 
Prefeito em exercício
Ilmo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial de Professor
Fevereiro de 2018
Objetivo
Contratação emergencial de servidor para funcionalidade da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, diante da falta de 
Profissionais da Educação. 
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade de atendimento da demanda.
 
CARGO Habilitação Vaga
Venc.
Mensal
Déc.Terc.
Salário e 
Encargo
Encargos
Mensais
Total 
mensal
Carga 
Hor.
Sem.
Professor 
Português
Graduação em 
Letras/Espanhol 01 R$ 
1.420,00
R$
1.458,53
R$
330,29
R$
1.750,29 20 horas
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2018 2019 2020
Gastos com a meta proposta 18.961,43 0,00 0,00
18.961,43 0,00 0,00
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2017 2018 2019
Recursos próprios 0,00 0,00 0,00
Recursos vinculados FUNDEB 18.961,43 0,00 0,00
18.961,43 0,00 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 01 de fevereiro de 2018
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Setor de pessoal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM 
PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro de gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidor para atividades de suprir demanda na 
SMEC, em vista da inexistência de servidores para nomeação. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 31/01/2018, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 01 de fevereiro de 2018
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Valentim Gelain – Prefeito em exercício 

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