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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO FAMURS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO 
ENTRE OS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, COM 
A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO 
DENOMINADO CONSÓRCIO FAMURS. 
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado sem reservas pelo Município de São 
José do Ouro, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto 
Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de 
Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para 
criação de consórcio público, sob a forma de associação pública como autarquia 
em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS.
Parágrafo Único. O Consórcio, conforme o Protocolo de 
Intenções que integra a presente Lei será formado pelos 497 municípios do Estado 
do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante autorização por lei municipal.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar contratos 
decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que 
se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º As relações jurídicas entre o Município de São José do 
Ouro, e o CONSÓRCIO FAMURS serão reguladas pela legislação federal 
pertinentes aos Consórcios Públicos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI 003/2018
São José do Ouro, 23 de fevereiro de 2018. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apraz-me cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em 
que apresento à esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 003/2018, o qual 
tem o objetivo autorizar o Município efetuar atos pertinentes a ratificação do 
Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Rio Grande do Sul, com a 
finalidade de constituir consórcio público denominado CONSÓRCIO FAMURS.
O consórcio público é um novo ente administrativo no direito 
brasileiro, dotado de personalidade jurídica própria e tem fundamento 
constitucional o artigo 241 da Constituição da República e rege-se pelas regras da 
Lei Nacional nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 
17 de janeiro de 2007.
No Rio grande do Sul existem diversos consórcios públicos, 
todos até o presente momento, organizados em âmbito regional, inicialmente na 
prestação de serviços de saúde e gradativamente se expandido para outras 
atividades de interesse comum dos Municípios.
Contudo, os consórcios públicos regionais não conseguem 
atender a todas as necessidades dos Municípios, especialmente quando há 
necessidade de aquisição de produtos ou de serviço que por sua natureza exigem 
escala para que haja economicidade.
Assim, os Municípios gaúchos, através da FAMURS, 
resolveram criar um consórcio em âmbito estadual, de natureza multifinalitária, 
destinado a estabelecer relações de cooperação federativa para realização de 
objetivos de natureza complementar e suplementar de interesse comum dos 
Municípios, através da gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei 
Nacional nº 11.107/2005 e sua regulamentação.
O CONSÓRCIO FAMURS exerce suas finalidades e objetivos 
de forma conjunta e articulada com os consórcios regionais, a fim de que haja 
soma e não divisão de esforços, especialmente em áreas complexas como a de 
informativa e eletrônicos.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
A gestão pública municipal precisa ser célere e ter custo 
econômico razoável para poder ser eficaz na prestação serviços de qualidade à 
comunidade, o que os consórcios públicos são um importante instrumento para 
esse objetivo, em especial o CONSÓRCIO FAMURS que irá preencher uma 
importante lacuna. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Valentim Gelain
Vice-Prefeito Municipal 
ILMO. SR.
Ver. MILTON PASINATO
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO 

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