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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2372/2017, DE 22/12/20017.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 004/2018
DE 02 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2372/2017, DE 22.12.2017. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 39, da Lei Municipal n.º 
2372/2017, de 22.12.2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 39. Para substituição temporária de professor legalmente 
afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades 
caracterizadas como temporárias ou excepcionais, para o exercício da direção de escola
e para coordenação pedagógica geral e de escola, o professor poderá ser convocado 
para trabalhar em regime suplementar, no máximo até 20 (vinte) horas semanais, de 
conformidade com a necessidade que motivou a convocação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE MARÇO DE 2018.
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 004/2018. 
São José do Ouro, RS, de 02 de março de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 004/2018, que altera a Lei Municipal nº
2372/2017, de 22.12.2017, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público
do Município de São José do Ouro. 
A alteração da redação do art. 39, da Lei nº 2372/2017, tem a 
finalidade de acrescer em sua abrangência, a função da Coordenação Pedagógica Geral 
e de Escolas, as quais não previstas quando da elaboração da legislação municipal 
referida, e pela motivação justificada pela Secretaria Municipal de Educação, que 
enfatiza a necessidade da alteração da legislação, cuja cópia segue anexa. 
Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na 
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilmo
. Sr.
Ver. MILTON PASINATO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES

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