| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2372/2017, DE 22/12/20017. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 004/2018 DE 02 DE MARÇO DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2372/2017, DE 22.12.2017. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 39, da Lei Municipal n.º 2372/2017, de 22.12.2017, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 39. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, para o exercício da direção de escola e para coordenação pedagógica geral e de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo até 20 (vinte) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE MARÇO DE 2018. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 004/2018. São José do Ouro, RS, de 02 de março de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 004/2018, que altera a Lei Municipal nº 2372/2017, de 22.12.2017, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São José do Ouro. A alteração da redação do art. 39, da Lei nº 2372/2017, tem a finalidade de acrescer em sua abrangência, a função da Coordenação Pedagógica Geral e de Escolas, as quais não previstas quando da elaboração da legislação municipal referida, e pela motivação justificada pela Secretaria Municipal de Educação, que enfatiza a necessidade da alteração da legislação, cuja cópia segue anexa. Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal. Ilmo . Sr. Ver. MILTON PASINATO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES