| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI Nº 005/2018 DE 02 DE MARÇO DE 2018 PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMITIR o uso de bem imóvel público para a Empresa MB ARTES GRÁFICAS, inscrita no CNPJ nº 94.681.095/0001-08, com sede na Rua João Lunardi n.º 784, nesta cidade de São José do Ouro. Parágrafo único: a área objeto da PERMISSÃO DE USO refere-se ao LOTE URBANO DE TERRAS, com a área superficial de 7.911,60m² (sete mil novecentos e onze metros e sessenta centímetros quadrados) sem benfeitorias, localizado na Quadra nº 120, no lado ímpar da Perimetral João Menegat, no Bairro Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade, objeto da Matrícula/Registro n.º 1/6.613, do Lv. 2 – Registro Geral, do Cartório de Imóveis deste Município. Art. 2º A permissão de uso de que trata esta Lei, destina-se única e exclusivamente para que a Empresa permissionária realize sobre o imóvel público, sob sua responsabilidade e, com observação das normas vigentes, a construção de um pavilhão, visando o desenvolvimento das atividades de indústria gráfica. Art. 3º A presente permissão de uso não poderá ser objeto de cessão, sem o expresso conhecimento e autorização do Município de São José do Ouro. Art. 4º A vigência da presente permissão de uso será pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de formalização do respectivo ato. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 5º O Município de São José do Ouro, mediante o interesse público, poderá revogar a qualquer momento a permissão de uso estabelecida por esta Lei. Art. 6º No caso da extinção da permissionária, pela perda do objeto ou pela manifestação ou esta não mais ter interesse daquela, as benfeitorias por ela edificadas sobre o imóvel poderão ser retiradas. Art. 7º É condicionante para a formalização do ato de permissão de uso do imóvel de que trata esta lei, a observação pela Empresa MB Artes Gráficas, em todos os seus termos, a RESTRIÇÃO AMBIENTAL sobre a ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, que recai ao imóvel objeto da Matrícula nº 6.613, Lv. 2 – Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis, deste município. Parágrafo único. A Empresa permissionária poderá efetuar o plantio de árvores nativas sobre a área não edificante do imóvel, bem como outras melhorias que contemplem a preservação ambiental, em consonância com a legislação ambiental vigente e a restrição de APP do imóvel, sem direitos a qualquer indenizações sobre os investimentos que forem realizados. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE MARÇO DE 2018 Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 005/2018 São José do Ouro, RS, 02 de março de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos para os trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal formalizar permissão de uso de imóvel público, com empresa estabelecida neste Município. A permissão de uso do imóvel se efetuará entre o Município de São José do Ouro e a Empresa MB Artes Gráficas, mediante a aprovação pelo Legislativo Municipal deste Projeto de Lei, em atenção à solicitação formalizada pela Empresa na data de 14.02.2017, da qual anexamos cópia. O imóvel em apreço é de propriedade deste Município de São José do Ouro e possui a área superficial de 7.911,60m², sem benfeitorias, conforme a Matrícula nº 6.613, do Lv. 2 – Registro Geral, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis deste município, cuja cópia encontra-se anexa à este Projeto de Lei. A Empresa solicitante possui sede neste Município e atua há vários anos na atividade comercial de indústria gráfica, atendendo diversos municípios da região e desta forma, pretende efetuar ampliação de sua indústria, necessitando de local adequado, amplo e que ofereça condições para a implantação do projeto de ampliação. Nesse sentido tendo que o imóvel em apreço encontra-se ocioso, a Empresa solicitante realizou vistorias no mesmo efetuando manifestação ao Município, do seu interesse em utilizar a área urbana para a construção de um pavilhão de obrigo do parque de máquinas desta, onde exercerá a produção gráfica em escala industrial. Por oportuno, diante da localização do imóvel a Empresa solicitante enfatiza ao Município em sua solicitação que o mesmo favorece para toda a logística e dinâmica necessária a viabilização do empreendimento. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Destaque-se por oportuno, que a empresa MB Artes Gráficas, possui atualmente em seu quadro 14 funcionários, que diante da nova logística de ampliação da indústria gráfica, poderá haver aumento significativo deste número, tendo os novos empregos que serão gerados, e por consequência o aumento na arrecadação de impostos para o Município, justificando desta forma a motivação para a aprovação deste Projeto de Lei, pelo Legislativo Municipal. As condicionantes que recaem sobre o imóvel tocante a Área de Preservação Permanente, serão observadas pela Empresa MB Artes Gráficas no projeto e execução das obras que forem realizadas sobre o imóvel, nos termos da Legislação vigente. Pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal Il. mo Sr. Ver. MILTON PASINATO DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta cidade.