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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaPERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 005/2018
DE 02 DE MARÇO DE 2018
PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FORMALIZAR PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 
PÚBLICO.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
PERMITIR o uso de bem imóvel público para a Empresa MB ARTES GRÁFICAS, 
inscrita no CNPJ nº 94.681.095/0001-08, com sede na Rua João Lunardi n.º 784, 
nesta cidade de São José do Ouro. 
Parágrafo único: a área objeto da PERMISSÃO DE USO 
refere-se ao LOTE URBANO DE TERRAS, com a área superficial de 7.911,60m² 
(sete mil novecentos e onze metros e sessenta centímetros quadrados) sem 
benfeitorias, localizado na Quadra nº 120, no lado ímpar da Perimetral João 
Menegat, no Bairro Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade, objeto da 
Matrícula/Registro n.º 1/6.613, do Lv. 2 – Registro Geral, do Cartório de Imóveis 
deste Município.
Art. 2º A permissão de uso de que trata esta Lei, destina-se 
única e exclusivamente para que a Empresa permissionária realize sobre o imóvel
público, sob sua responsabilidade e, com observação das normas vigentes, a 
construção de um pavilhão, visando o desenvolvimento das atividades de indústria 
gráfica. 
Art. 3º A presente permissão de uso não poderá ser objeto de 
cessão, sem o expresso conhecimento e autorização do Município de São José do 
Ouro.
Art. 4º A vigência da presente permissão de uso será pelo 
prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de formalização do respectivo ato. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º O Município de São José do Ouro, mediante o 
interesse público, poderá revogar a qualquer momento a permissão de uso 
estabelecida por esta Lei. 
Art. 6º No caso da extinção da permissionária, pela perda do 
objeto ou pela manifestação ou esta não mais ter interesse daquela, as benfeitorias
por ela edificadas sobre o imóvel poderão ser retiradas. 
Art. 7º É condicionante para a formalização do ato de 
permissão de uso do imóvel de que trata esta lei, a observação pela Empresa MB 
Artes Gráficas, em todos os seus termos, a RESTRIÇÃO AMBIENTAL sobre a 
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, que recai ao imóvel objeto da 
Matrícula nº 6.613, Lv. 2 – Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis, deste 
município.
Parágrafo único. A Empresa permissionária poderá efetuar o 
plantio de árvores nativas sobre a área não edificante do imóvel, bem como outras 
melhorias que contemplem a preservação ambiental, em consonância com a
legislação ambiental vigente e a restrição de APP do imóvel, sem direitos a 
qualquer indenizações sobre os investimentos que forem realizados. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 02 DE MARÇO DE 2018
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 005/2018
São José do Ouro, RS, 02 de março de 2018. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para os trâmites legislativos, o apenso Projeto 
de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal formalizar 
permissão de uso de imóvel público, com empresa estabelecida neste Município. 
A permissão de uso do imóvel se efetuará entre o Município 
de São José do Ouro e a Empresa MB Artes Gráficas, mediante a aprovação pelo 
Legislativo Municipal deste Projeto de Lei, em atenção à solicitação formalizada 
pela Empresa na data de 14.02.2017, da qual anexamos cópia. 
O imóvel em apreço é de propriedade deste Município de São 
José do Ouro e possui a área superficial de 7.911,60m², sem benfeitorias, 
conforme a Matrícula nº 6.613, do Lv. 2 – Registro Geral, expedida pelo Ofício de 
Registro de Imóveis deste município, cuja cópia encontra-se anexa à este Projeto 
de Lei. 
A Empresa solicitante possui sede neste Município e atua há 
vários anos na atividade comercial de indústria gráfica, atendendo diversos 
municípios da região e desta forma, pretende efetuar ampliação de sua indústria, 
necessitando de local adequado, amplo e que ofereça condições para a 
implantação do projeto de ampliação. 
Nesse sentido tendo que o imóvel em apreço encontra-se 
ocioso, a Empresa solicitante realizou vistorias no mesmo efetuando manifestação
ao Município, do seu interesse em utilizar a área urbana para a construção de um 
pavilhão de obrigo do parque de máquinas desta, onde exercerá a produção 
gráfica em escala industrial.
Por oportuno, diante da localização do imóvel a Empresa 
solicitante enfatiza ao Município em sua solicitação que o mesmo favorece para 
toda a logística e dinâmica necessária a viabilização do empreendimento. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Destaque-se por oportuno, que a empresa MB Artes Gráficas, 
possui atualmente em seu quadro 14 funcionários, que diante da nova logística de 
ampliação da indústria gráfica, poderá haver aumento significativo deste número, 
tendo os novos empregos que serão gerados, e por consequência o aumento na 
arrecadação de impostos para o Município, justificando desta forma a motivação 
para a aprovação deste Projeto de Lei, pelo Legislativo Municipal. 
 As condicionantes que recaem sobre o imóvel tocante a Área 
de Preservação Permanente, serão observadas pela Empresa MB Artes Gráficas
no projeto e execução das obras que forem realizadas sobre o imóvel, nos termos 
da Legislação vigente.
Pelas justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
Il.
mo Sr.
Ver. MILTON PASINATO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade. 

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