| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2324/2017, DE 22/12/2017. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 006/2018 DE 14 DE MARÇO DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2324/2017, DE 22.12.2017. VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 1º da Lei Municipal n.º 2324/2017, de 08.03.2017, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º..... “§ 2º O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas parcelas semestrais. Parágrafo único: o valor do auxílio será corrigido anualmente pelo índice do IGP-M/FGV.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE MARÇO DE 2018. Valentim Gelain Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 006/2018. São José do Ouro, RS, de 14 de março de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos para essa Casa Legislativa, para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 000/2018, o qual tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 2324/2017, de 08.03.2017, que autoriza a concessão de auxílio para o transporte escolar para estudantes do ensino médio de curso técnico agrícola ou técnico agropecuária. A alteração proposta refere-se à disposição do § 2º da mencionada Lei, que estabeleceu valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para o auxílio transporte escolar relativo ao ano letivo de 2017, cujo valor, após considerados estudos e projeções sobre a receita e despesa e, também, sobre os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, passaria a ser de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), como proposto neste Projeto. Dessa forma, vê-se majoração em 5% (cinco por cento) do valor estabelecido para o auxílio, que é o máximo que se pode oferecer nesse exercício. Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa Atenciosamente. Valentim Gelain Vice-Prefeito Municipal. Ilmo . Sr. Ver. MILTON PASINATO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES