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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2324/2017, DE 22/12/2017.
native_id1243

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texto original #

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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 006/2018
DE 14 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2324/2017, DE 22.12.2017. 
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 1º da Lei Municipal n.º 
2324/2017, de 08.03.2017, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º.....
“§ 2º O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será 
de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), para o ano letivo, a ser 
repassado em duas parcelas semestrais. 
Parágrafo único: o valor do auxílio será corrigido anualmente
pelo índice do IGP-M/FGV.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE MARÇO DE 2018.
Valentim Gelain
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 006/2018. 
São José do Ouro, RS, de 14 de março de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para essa Casa Legislativa, para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 000/2018, o qual tem como 
objetivo alterar a Lei Municipal nº 2324/2017, de 08.03.2017, que autoriza a 
concessão de auxílio para o transporte escolar para estudantes do ensino médio 
de curso técnico agrícola ou técnico agropecuária. 
A alteração proposta refere-se à disposição do § 2º da 
mencionada Lei, que estabeleceu valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta 
reais) para o auxílio transporte escolar relativo ao ano letivo de 2017, cujo valor, 
após considerados estudos e projeções sobre a receita e despesa e, também, 
sobre os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, passaria a ser de 
R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), como proposto neste Projeto.
Dessa forma, vê-se majoração em 5% (cinco por cento) do 
valor estabelecido para o auxílio, que é o máximo que se pode oferecer nesse 
exercício. 
Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite adequado 
ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, conforme as disposições 
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente.
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo
. Sr.
Ver. MILTON PASINATO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES

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