| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, DE 27/12/2005 E 2290/2016, DE 29/12/2016. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 007/2018 DE 14 DE MARÇO DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1806/2005, DE 27.12.2005 e 2290/2016, DE 29.12.2016. VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n.º 1806/2005, 27.12.2005, modificado pela Lei Municipal n.º 2290/2016, de 29.02.2016, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal e com limitação dos recursos disponíveis, poderá o Município proporcionar estágio a estudantes regularmente matriculados e que venham frequentar cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superiores, profissionalizantes e de 2º grau – regular e supletivo, sendo no máximo até 20 (vinte) estudantes.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE MARÇO DE 2018. Valentim Gelain Vice-Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Projeto de Lei n.º 007/2018. São José do Ouro, RS, de 14 de março de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º 1806/2005, de 27.12.2005, que dispõe sobre o estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal, nos termos que segue. O presente Projeto de Lei especificamente tem como objetivo alterar a redação do art. 1º da Lei 1806/2005, que foi modificada pela Lei Municipal 2290/2016, no que refere a ampliação de vagas previstas para estágio a estudantes regularmente matriculados e que frequentam cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superiores, profissionalizantes e de 2º grau - regular ou supletivo, aumentando-se as vagas disponibilizadas de doze (12) para vinte (20) vagas. Por esta forma de disponibilização de vagas, destaca-se a importância de um programa dessa natureza para o desenvolvimento profissional dos estudantes – futuros profissionais – oportunizando-se à estes abertura para a prática e conhecimento facilitando acesso ao mercado de trabalho. Nesse sentido submetemos este Projeto de Lei à apreciação e votação dos Senhores Vereadores, ensejando para que o mesmo seja aprovado nos termos em que está sendo proposto. Diante das justificativas solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente. Valentim Gelain Vice-Prefeito Municipal. Ilmo . Sr. Ver. MILTON PASINATO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES