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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1806/2005, DE 27/12/2005 E 2290/2016, DE 29/12/2016.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 007/2018
DE 14 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1806/2005, DE 27.12.2005 e 
2290/2016, DE 29.12.2016. 
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n.º 1806/2005, 
27.12.2005, modificado pela Lei Municipal n.º 2290/2016, de 29.02.2016, que 
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito 
Municipal e com limitação dos recursos disponíveis, poderá o Município 
proporcionar estágio a estudantes regularmente matriculados e que venham 
frequentar cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis 
superiores, profissionalizantes e de 2º grau – regular e supletivo, sendo no 
máximo até 20 (vinte) estudantes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 14 DE MARÇO DE 2018.
Valentim Gelain
Vice-Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 007/2018. 
São José do Ouro, RS, de 14 de março de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para os devidos trâmites legislativos, o apenso Projeto de 
Lei que tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º 1806/2005, de 27.12.2005, que dispõe sobre 
o estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal, nos termos que segue. 
O presente Projeto de Lei especificamente tem como objetivo alterar a 
redação do art. 1º da Lei 1806/2005, que foi modificada pela Lei Municipal 2290/2016, no que 
refere a ampliação de vagas previstas para estágio a estudantes regularmente matriculados e 
que frequentam cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis 
superiores, profissionalizantes e de 2º grau - regular ou supletivo, aumentando-se as vagas 
disponibilizadas de doze (12) para vinte (20) vagas.
Por esta forma de disponibilização de vagas, destaca-se a importância de 
um programa dessa natureza para o desenvolvimento profissional dos estudantes – futuros 
profissionais – oportunizando-se à estes abertura para a prática e conhecimento facilitando 
acesso ao mercado de trabalho. 
Nesse sentido submetemos este Projeto de Lei à apreciação e votação 
dos Senhores Vereadores, ensejando para que o mesmo seja aprovado nos termos em que está 
sendo proposto.
Diante das justificativas solicitamos seja dado o trâmite adequado ao 
presente projeto, em regime de urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo
. Sr.
Ver. MILTON PASINATO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES

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