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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 008/2018
DE 26 DE MARÇO DE 2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido REVISÃO GERAL dos vencimentos dos
servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do art. 37, inciso 
X, da Constituição Federal, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por
cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2018.
Art. 2º. As disposições da presente lei se aplicam também sobre 
os aposentados e pensionistas do Poder Executivo. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de 
despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, 
através de Decreto do Executivo Municipal, resultante da presente Revisão Geral. 
Art. 4º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito 
suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através 
da transposição de dotações, por Decreto Municipal. 
Art. 5º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do 
Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE MARÇO DE 2018
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 008/2018
São José do Ouro, RS, de 26 de março de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade encaminhar à esta 
Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que concede REVISÃO GERAL 
dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo, nos 
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Reitere-se ainda, que a Lei Municipal n.º 2.092/2012, de 
07.03.2012, estabeleceu como data base para Revisão Geral Anual dos 
vencimentos dos servidores municipais, o dia 01 de março de cada ano, bem como 
a fixação do índice para a revisão geral anual. 
A Revisão Geral ora proposta adota como índice o IPCA -
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo – medido mensalmente pelo IBGE), verificado nos 
últimos doze meses no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento.
De acordo com as disposições contidas no art. 37, X, da 
Constituição Federal, o Município deverá assegurar a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores para manter a atualização dos valores em face dos 
índices de inflação medidos no período.
Perceba-se que a revisão geral abrange tanto os servidores do 
Poder Executivo quanto os servidores do Poder Legislativo, considerando o 
entendimento prevalente de que a iniciativa para a edição de lei de revisão geral 
anual é de competência do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 33, 
§ 1º da Constituição Estadual, entendimento preconizado à unanimidade pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 70070342223. 
O percentual de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento) 
concedido a título de revisão/recomposição salarial é o máximo que se pode 
oferecer nesse exercício, considerando os estudos e projeções sobre a receita e 
despesa e, também, os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Dessa forma solicitamos que o presente Projeto de Lei obtenha 
o trâmite adequado por essa Casa Legislativa - em regime de urgência - mediante
as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa 
Casa, resultando em sua aprovação na forma proposta. 
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal

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