| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2258/2015, QUE INSTITUI PROGRAMA DE VALE-REFEIÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 009/2018 DE 26 DE MARÇO DE 2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2258/2015, QUE INSTITUI PROGRAMA DE VALE-REFEIÇÃO. ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2258/2015, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º. O valor do vale refeição será de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) mensal, reajustado anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que o substituir, através de Decreto do Poder Executivo. § 1º. .............. § 2º. Não terá direito ao vale-refeição os servidores: I – no gozo de férias regulamentares; II – no gozo de licença prêmio; III – em licença para tratamento de saúde; IV – no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 1601/2002 – Regime Jurídico; V – no gozo de licença maternidade; § 3º. O servidor que faltar ao serviço até dois (2) dias no mês, ainda que justificadamente, perderá o benefício do vale-refeição na proporcionalidade de 1/30 avos por falta. § 4º. O servidor que faltar ao serviço por período igual ou superior a três (3) dias no mês, ainda que justificadamente, perderá integralmente o valor do valerefeição. § 5º. Em caso de internação hospitalar comprovada, o servidor fará jus ao vale refeição sobre os dias por ele trabalhado. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” § 6º. Para efeito de apuração do valor do vale-refeição serão utilizados as informações relativamente a cada servidor tendo como base o mês imediatamente anterior.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE MARÇO DE 2018 Antonio José Bianchin Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PROJETO DE LEI N.º 009/2018 São José do Ouro, RS, 26 de março de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Enviamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 2258/2015, de 22.05.2015, que institui o Programa de caráter indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os Servidores Municipais. A finalidade específica desta proposição visa aumentar o valor do vale refeição que passa dos atuais R$ 142,16 (cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) para R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), representando um aumento percentual na ordem de 15% (quinze por cento), do valor estabelecido para o vale-refeição, que é o máximo que se pode oferecer nesse exercício, considerando os estudos e projeções sobre a receita e despesa e, também, os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. Com esta medida, visamos propiciar aos nossos servidores, maior poder aquisitivo, e uma forma de compensar o aumento dos preços dos gêneros alimentícios ou de despesas de alimentação adquiridos pelos servidores municipais através deste Programa, refletindo assim o anseio destes, além de minimizar o impacto orçamentário nas contas públicas, posto que, tal programa não incide diretamente no índice da folha de pagamento. Assim, diante da adoção desse programa e com a alteração proposta, altera-se de forma substancial o valor e a forma de pagamento do vale-refeição. Diante das justificativas apresentadas, contamos com o apoio de Vossas Excelências, na aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando-se a tramitação regimental, adquirindo então, o caráter de urgência, que certamente merece. Atenciosamente. Antonio José Bianchin Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Ver. MILTON PASINATO DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal