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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2258/2015, QUE INSTITUI PROGRAMA DE VALE-REFEIÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 009/2018
DE 26 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2258/2015, QUE INSTITUI 
PROGRAMA DE VALE-REFEIÇÃO. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2258/2015, que 
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor do vale refeição será de R$ 165,00 (cento e 
sessenta e cinco reais) mensal, reajustado anualmente, pela variação do IGP-M, ou por 
outro índice que o substituir, através de Decreto do Poder Executivo. 
§ 1º. .............. 
§ 2º. Não terá direito ao vale-refeição os servidores:
I – no gozo de férias regulamentares;
II – no gozo de licença prêmio;
III – em licença para tratamento de saúde;
IV – no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei 
1601/2002 – Regime Jurídico;
V – no gozo de licença maternidade;
§ 3º. O servidor que faltar ao serviço até dois (2) dias no mês, 
ainda que justificadamente, perderá o benefício do vale-refeição na proporcionalidade de 
1/30 avos por falta.
§ 4º. O servidor que faltar ao serviço por período igual ou superior a 
três (3) dias no mês, ainda que justificadamente, perderá integralmente o valor do vale￾refeição.
§ 5º. Em caso de internação hospitalar comprovada, o servidor fará 
jus ao vale refeição sobre os dias por ele trabalhado. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
§ 6º. Para efeito de apuração do valor do vale-refeição serão 
utilizados as informações relativamente a cada servidor tendo como base o mês 
imediatamente anterior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE MARÇO DE 2018
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 009/2018
 São José do Ouro, RS, 26 de março de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Enviamos a essa Casa Legislativa, para a devida apreciação e votação 
dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 2258/2015, de 
22.05.2015, que institui o Programa de caráter indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os 
Servidores Municipais.
A finalidade específica desta proposição visa aumentar o valor do vale 
refeição que passa dos atuais R$ 142,16 (cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) 
para R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), representando um aumento percentual na 
ordem de 15% (quinze por cento), do valor estabelecido para o vale-refeição, que é o 
máximo que se pode oferecer nesse exercício, considerando os estudos e projeções sobre a 
receita e despesa e, também, os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. 
Com esta medida, visamos propiciar aos nossos servidores, maior poder 
aquisitivo, e uma forma de compensar o aumento dos preços dos gêneros alimentícios ou de 
despesas de alimentação adquiridos pelos servidores municipais através deste Programa, 
refletindo assim o anseio destes, além de minimizar o impacto orçamentário nas contas públicas, 
posto que, tal programa não incide diretamente no índice da folha de pagamento.
Assim, diante da adoção desse programa e com a alteração proposta, 
altera-se de forma substancial o valor e a forma de pagamento do vale-refeição.
Diante das justificativas apresentadas, contamos com o apoio de Vossas 
Excelências, na aprovação do presente Projeto de Lei, dispensando-se a tramitação regimental, 
adquirindo então, o caráter de urgência, que certamente merece. 
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal

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