materia nº 4/2018

PROJETO DE LEI Nº 004/2018
 DE 09 de abril de 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA 
CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
Art. 1º. Fica revisado nos termos das Leis Municipais que fixou os subsídios 
no percentual de 2,95% (dois virgula noventa e noventa e cinco por cento) os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, do Município de São 
José do Ouro., tendo como base os subsídios o mês de fevereiro/2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01.03.2018. 
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 09 DE ABRIL DE 2018.
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Milton Pasinato 
Secretário Vice-Presidente Presidente
Just. ao Projeto de Lei N.º 002/2015.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e oportunidade 
em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para apreciação e votação o Projeto de 
Lei n.º 002/2015, que dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores.
O percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento),
refere-se ao que estabelece as Leis Municipais n.ºs n.ºs 2105/2012, 2106/2012 e 2104/2012 
datadas de 11 de junho de 2012 e Lei Municipal 2201/2014 de 18/03/2014, que fixou e revisou o 
subsídio para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, 
vinculando à revisão geral do subsidio na mesma data dos servidores municipais.
A revisão geral anual é garantida pelo art. 37, X da Constituição 
Federal, estabelecida com o fim de manter o poder aquisitivo dos subsídios, o demonstrativo do 
impacto orçamentário e financeiro do subsidio dos vereadores está demonstrado em anexo, junto 
com o dos servidores do legislativo, conforme o setor de contabilidade.
Assim, esperamos que o presente projeto de lei mereça a 
aprovação nos Nobres membros desta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente..
Sala de sessões Constante Lottici, 
 SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 16 DE MARÇO DE 2015.
Antonio Carlos Mazutti Hélio Carniel Leônidas Giacometi 
Presidente Vice-Presidente Secretário