materia nº 5/2018

PROJETO DE LEI Nº 005/2018
 DE 13 DE ABRIL DE 2018
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores do 
Poder Legislativo, na ordem de 4,00% (quatro por cento), tendo como base 
os vencimentos do mês de fevereiro 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do 
orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2018. 
Sala das Sessões Constante Lottici
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE abril DE 2018.
MILTON PASINATO HÉLIO CARNIEL ANTONIO MAZZUTI
Presidente Vice-Presidente Secretário
Just. Nº 005/2018.
Senhores Vereadores.
Apraz-nos cumprimentá-los efusivamente, momento e 
oportunidade em que dirigimo-nos aos Nobres Edis, para encaminharmos para 
apreciação e votação o Projeto de Lei nº 005/2018, que dispõe sobre reajuste aos 
servidores do Poder Legislativo Municipal.
O reajuste proposto vem em consonância ao art. 37, X, 
da Constituição Federal, na ordem de 4,0 (quatro por cento), tendo como base 
os vencimentos do mês de fevereiro de 2018.
Assevere-se, que o reajuste proposto encontra 
adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA e LDO, podendo o 
legislativo efetuar transposição de dotações se necessário.
Sendo o que se apresentava para o momento 
renovamos votos de estima e apreço, aguardando que o presente Projeto de Lei 
mereça a aprovação dos Nobres membros da Câmara de Vereadores.
São José do Ouro – RS, 13 de abril de 2018.
MILTON PASINATO HÉLIO CARNIEL ANTONIO MAZZUTI
Presidente Vice-Presidente Secretário