materia nº 16/2018

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 016/2018
DE 11 DE MAIO DE 2018
AUMENTA NÚMERO DE VAGAS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE 
CUIDADOR SOCIAL E ATENDENTE DE CRECHE.
 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aumenta para oito (08) o número cargos da categoria 
funcional de CUIDADOR SOCIAL estabelecida pelo art. 3º da Lei 1123/95.
Art. 2º Aumenta para vinte e quatro (24) o número cargos da 
categoria funcional de ATENDENTE DE CRECHE estabelecida pelo art. 3º da Lei 
1123/95.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na 
Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 11 DE MAIO DE 2018
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 016/2018. 
São José do Ouro, RS, 11 de maio de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para a apreciação 
e votação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre 
aumento de vagas para os cargos de Cuidador Social e de Atendente de Creche, 
funções criadas pela Lei Municipal nº 1123/95.
Este Projeto de Lei, em primeiro plano, guarda relação 
com a manutenção do Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia, quanto ao 
seu funcionamento, propondo-se aumento de duas (02) vagas para a função 
de Cuidador Social, diante da falta de pessoal verificada no Quadro 
Funcional do Município e a necessidade da prestação dos serviços. 
Ressalte-se que o Casa de Acolhimento Santa Rita 
de Cássia, por acordo firmado entre o Ministério Público e este 
Município de São José do Ouro, conjuntamente com os demais Municípios 
que integram a Comarca, deve ter seu atendimento durante as 24 horas do 
dia, todos os dias da semana, inclusive durante feriados.
Assim, deve o município manter a suficiência de 
servidores para os atendimentos na Casa de Acolhimento, mediante 
escalonamentos de turnos de trabalho, bem como para as folgas, licenças 
e férias dos Servidores que prestam seus serviços na referida Casa, 
desta forma imperioso é, o aumento de mais duas (2) vagas para o cargo 
de Cuidador Social. 
Demonstra-se no quadro abaixo, o número atual de
servidores que exercem suas funções na Casa de Acolhimento Santa Rita 
de Cássia, incluindo-se a este demonstrativo, as duas vagas de que 
trata este Projeto de Lei, como segue:
DENOMINAÇÃO Existentes Ocupados Aumentados Total
CUDADOR SOCIAL 06 06 02 08
Sublinhe-se, que a carga horária prevista para a 
categoria funcional de Cuidador Social é de 40 horas semanais e o Padrão de 
Vencimento 02, (R$ 1.328,85).
De idêntica forma, este Projeto de Lei propõe o aumento
de quatro (04) vagas para a categoria funcional de ATENDENTE DE CRECHE, também 
estabelecida pelo art. 3º da Lei 1123/95.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Esta proposição atende pedido da Secretaria de 
Municipal Educação – cópia anexa, e também motivada pelo número crescente de 
solicitações de vagas requeridas pelos pais e responsáveis de crianças que 
necessitam frequentar a Educação infantil disponibilizada na rede municipal, 
portanto, deve o município manter o número suficiente de pessoal para o pleno 
e regular funcionamento das Escolas Municipais.
Para a análise desta proposição, segue demonstrativo
sobre o número de servidores que compõem atualmente o Quadro Geral do 
Município para a função de Atendente de Creche, incluída a previsão das quatro 
(04) vagas propostas em aumento, como segue: 
DENOMINAÇÃO Existentes Ocupados Aumentados Total
ATENDENTE DE CRECHE 20 20 04 24
A carga horária prevista para a categoria funcional de 
Atendente de Creche é de 40 horas semanais e o Padrão de Vencimento 02, (R$ 
1.328,85).
Assim, justificam-se as proposições deste Projeto de 
Lei para as funções de CUIDADOR SOCIAL e de ATENDENTE DE CRECHE, diante da 
urgente necessidade dos atendimentos Casa de Acolhimento Santa Rita de Cássia,
e das Escolas de Educação Infantil do Município. 
Apresentamos, em atendimento ao que estatui a Lei 
Complementar nº 101, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro das 
despesas criadas por esta lei. 
Diante das justificativas expostas e da importância que 
objetiva a propositura deste projeto de Lei, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao mesmo em caráter de urgência conforme disposições da Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público 
envolvido para a efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da 
continuidade da prestação de serviços públicos.
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nesta cidade.