materia nº 17/2018

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 017/2018
DE 15 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. 
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito do Município de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação do imóvel urbano nº
1, da Quadra nº 120, do Loteamento “Residencial Pierina”, com a área 
superficial de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), 
sem benfeitorias, localizado na Avenida José Gelain esquina com as Ruas 
Darci Gelain Risson e Pierina Risson, objeto da Matrícula nº 6.345, 
fls. 01, do Lv. 2 – Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis 
deste Município de São José do Ouro. 
§ 1º A doação será realizada única e exclusivamente
com o objetivo de que no imóvel seja construído prédio com finalidade 
educacional. 
§ 2º A Doação será procedida mediante processo 
licitatório nos termos constantes da Lei 8.666/93.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE MAIO DE 2018
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n.º 017/2018. 
São José do Ouro, RS, 15 de maio de 2018
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 017/2018, que tem 
como objetivo a Doação do imóvel de propriedade do Município. 
O objeto da doação que trata Projeto de Lei, refere-se 
ao imóvel urbano nº 1, da Quadra nº 120, do Loteamento “Residencial 
Pierina”, com a área superficial de 4.800,00 m² (quatro mil e 
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Avenida 
José Gelain esquina com as Ruas Darci Gelain Risson e Pierina Risson, 
nesta cidade, conforme a Matrícula nº 6.345, fls. 01, do Lv. 2 –
Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis deste Município. 
A doação do imóvel em comento, será efetuada pelo 
Município através do respectivo processo licitatório, nos termos da Lei 
8.666/93, a fim de que interessados possam construir sobre o mesmo 
imóvel, um estabelecimento de ensino que abranja o oferecimento de 
cursos profissionalizantes, de nível médio e superior, mantendo-se a 
destinação de que trata a Lei Municipal n.º 2392/2018, de 11.05.2018, 
ou seja – “com finalidade educacional”. 
Diante do exposto, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto em caráter de urgência, em conformidade 
com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa e mereça a aprovação dos nobres Edis. 
Atenciosamente,
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. Milton Pasinato
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.