materia nº 18/2018

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 018/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DE COMISSÃO DE 
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E 
ESPECIAL.
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É atribuída, aos membros titulares da Comissão
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, 
gratificação de acordo com a seguinte disposição: 
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por Processo 
Administrativo Disciplinar e Especial e;
II – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por 
Processo de Sindicância.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata 
esta Lei será reajustada na mesma data e no mesmo índice da revisão 
geral anual dos servidores do Município.
Art. 2º A Comissão será constituída por três (3) 
membros titulares e três (3) suplementes a serem designados por 
Portaria do Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do 
quadro funcional da Administração, de acordo com as disposições da Lei 
Municipal nº 1601/2002. 
Art. 3º Os membros suplentes da Comissão de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial terão 
direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando 
substituírem os titulares em seus impedimentos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei 
Orçamentária Anual. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE MAIO DE 2018.
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 018/2018. 
São José do Ouro, RS, de 22 de maio de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 018/2018, que
Institui Gratificação aos Membros de Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e Especial.
As Sindicâncias e Processos Administrativos
Disciplinares e Especiais, quando instaurados, são regidos pelas
disposições da Lei Municipal nº 1601/2002, - Regime Jurídico dos 
Servidores do Município de São José do Ouro. 
Não menos importante, entre os princípios de 
relevância, deve estar em evidência o procedimento disciplinar para a 
apuração de atos e fatos que possam ser apontados em Secretarias e 
Órgãos da Administração Municipal.
Os procedimentos de Sindicâncias e disciplinares 
devem, obrigatoriamente ser conduzidos por Comissão de Servidores 
efetivos e estáveis, aos quais além de suas atribuições próprias, 
cabem, mediante o ato designatório do chefe do Executivo Municipal, 
obrigações e deveres de conduzir e executar as atividades específicas 
sobre os processos, em conformidade com as disposições da legislação 
vigente. 
Assegura-se à este objetivo, a crescente necessidade 
dos trabalhos que são exercidos pela Comissão, posto que, a 
obrigatoriedade do Município em apurar responsabilidade subjetiva de
servidores para fins de ressarcimentos ao erário, soma-se ainda, 
situações de descumprimento de deveres funcionais, que podem culminar 
desde a punição de mera advertência até a máxima de exoneração a bem do 
serviço público, dentre outras.
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Desta forma, os servidores designados passam a 
desenvolver atividades que vão além das tarefas de sua rotina normal de 
trabalho. Justo, então, a Administração Municipal conceder gratificação 
aos servidores que integrarão as Comissões, aos quais atribui-se para 
os membros titulares da comissão que atuará em Processo Administrativo 
Disciplinar e Especial, o valor de R$ 500,00, e para os Processos de 
Sindicância, o valor de R$ 350,00. 
Aos suplentes da Comissão, caberá o direito à 
percepção da gratificação, quando estes substituírem os titulares 
designados.
Apresentamos, em atendimento ao que estatui a Lei 
Complementar nº 101, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
das despesas criadas por esta lei. 
Assim diante do exposto, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência, 
conforme as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa
Atenciosamente.
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES