materia nº 19/2018

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 019/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO, AOS SERVIDORES QUE 
INTEGRAM A EQUIPE DE APOIO E AOS MEMBROS DA COMISSÃO 
DE LICITAÇÕES.
VALENTIM GELAIN, Vice-Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação de poderes, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o É atribuída ao pregoeiro uma gratificação no 
valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por processo de pregão realizado.
Art. 2º É atribuída a equipe de apoio do pregoeiro uma 
gratificação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por processo de 
pregão. 
Art. 3º É atribuída a comissão de licitações uma 
gratificação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por processo 
licitatório realizado, excluídos os procedimentos de dispensa e 
inexigibilidade.
Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata 
esta Lei será reajustada na mesma data e no mesmo índice da revisão 
geral anual dos servidores do Município.
Art. 4º Os servidores suplentes, da equipe de apoio e 
da comissão de licitações, também terão direito à percepção da 
gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, 
na proporção de sua efetiva participação.
Art. 5º O pagamento da gratificação será realizado 
mensalmente, com a folha de pagamento, considerando o número de 
procedimentos finalizados. 
Art. 6
o As despesas decorrentes desta Lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 7
o Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE MAIO DE 2018.
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 019/2018. 
São José do Ouro, RS, de 22 de maio de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 019/2018, que tem o 
objetivo de instituir gratificação ao Pregoeiro, aos Servidores que 
Integram a Equipe de Apoio e aos Membros da Comissão de Licitações do 
Município, nos termos em que segue. 
A atividade de Pregoeiro, exige habilidades próprias e 
específicas, estatuídas por lei, onde a condução do certame, 
especialmente na fase de lances demanda conhecimentos, técnica 
razoável, raciocínio e controle de situações, cabendo-lhe inclusive 
fomentar a competição, o que significa economia considerável para a 
Administração Municipal. 
Desta forma, o Pregoeiro desempenha papel 
preponderante tendo princípios básicos da legalidade e o respeito à 
isonomia, economicidade, ao bom senso e a prudência nos certames que 
realiza. 
Assim como forma compensatória para a atividade 
funcional do servidor que atua como pregoeiro, atribui-se uma 
gratificação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por processo de 
pregão realizado, bem como para a equipe de apoio deste, a gratificação 
no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por processo de pregão. 
Neste mesmo sentido, no que tange as formalidades 
legais sobre o Processo Licitatório, que também exige do servidor 
responsável pelo preparo dos mesmos, dedicação em função do grande 
volume de procedimentos e ritos legais e das especificidades 
envolvidas, quer para os procedimentos e ritos, quer pela profunda e 
criteriosa análise dos processos, conhecimentos e de obediência aos 
princípios e preceitos legais, não podendo conter vícios, erros ou 
ilegalidade dos atos praticados pelos servidores que exercem suas 
funções no setor, encaminha-se o presente Projeto de Lei. 
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Assim, esta proposta de concessão de gratificação, 
justifica-se diante das atividades técnicas e de conhecimento 
específico às normas regradas pela legislação, cujas funções cabem aos 
integrantes da Comissão de Licitações, exigindo dos mesmos, dedicação 
suplementar além das funções do cargo efetivo dos servidores 
designados.
Desta forma, igualmente atribui-se à comissão de 
licitações, uma gratificação no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por 
processo licitatório realizado, excluídos os procedimentos de dispensa 
e inexigibilidade. 
Terão direito à percepção da gratificação, os 
servidores suplentes da comissão de licitação, quando estes 
substituírem legalmente os titulares da mesma, na proporção de sua 
efetiva participação, conforme dispõe esta proposta. 
Os pagamentos das gratificações de que trata este 
Projeto de Lei, será realizado mensalmente com a folha de pagamento, 
levando-se em conta o número de procedimentos que forem finalizados. 
Apresentamos, em atendimento ao que estatui a Lei 
Complementar nº 101, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
das despesas criadas por esta lei. 
Assim decorre esta proposição, forma em que, 
solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em 
caráter de urgência, mediante as disposições contidas na Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa
Atenciosamente.
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES