materia nº 20/2018

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 020/2018
DE 19 DE JUNHO DE 2018
DESTINA PRÉDIO PÚBLICO PARA USO EXCLUSIVO DE ENTIDADES 
REPRESENTATIVAS DE IDOSOS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado para uso exclusivo da 
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO OURENSE RIQUEZA INTERIOR, inscrita no CNPJ 
nº 03.489.981/0001-70, com sede na Avenida Antonio Finco s/nº, e para o 
GRUPO DA MELHOR IDADE LAÇOS DE AMIZADE, inscrito no CNPJ nº 
19.455.446/0001-39, com sede na Rua João Carniel, nº 120, nesta cidade 
de São José do Ouro – RS, enquanto em atividade, o prédio público 
denominado “Casa do Idoso Luiz José Priamo”, localizado na Avenida 
Antonio Finco, nº 381, nesta cidade. 
Art. 2º O prédio somente poderá ser utilizado para o 
desenvolvimento das atividades próprias das entidades referidas no 
artigo anterior, ficando vedado qualquer empréstimo ou cedência. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 19 DE JUNHO DE 2018
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
PROJETO DE LEI N.º 020/2018
São José do Ouro, RS, 19 de junho de 2018. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para a apreciação 
e votação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem 
por objetivo destinar Prédio Público ao uso exclusivo de Entidades 
representativas de Idosos constituídos, enquanto estes em atividade em 
nossa Comunidade. 
Esta proposição contempla solicitação dos dois Grupos 
constituídos no Município, bem como pelo fato destes não possuírem sede 
própria para o desenvolvimento de suas atividades afins.
Destaque-se que além da importância social que os 
grupos representam perante a comunidade, a interação com esta resulta 
em fator relevante de proteção ao idoso, mantendo-os ativos e mais
saudáveis.
Assim, o Município mediante a aprovação deste Projeto 
de Lei disponibilizará ao uso exclusivo dos Grupos de Idosos locais, o
prédio público denominado “Casa do Idoso Luiz José Priamo”. 
Diante desta justificativa, solicitamos seja dado o 
trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência
conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a 
efetivação.
Atenciosamente
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal.
Il
mo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”