materia nº 24/2018

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 024/2018
DE 31 DE JULHO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
VALENTIM GELAIN – Vice-Prefeito do Município de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, Atendente de 
Creche e Odontólogo, em conformidade com as disposições do art. 37, 
inciso IX, da Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e seus incisos, 
da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, e pela Lei Municipal n.º 
1123/95, de 04.04.1995, que estabeleceu o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
CARGO ESCOLARIDADE VAGAS
VENC.
MENSAL
R$
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
Atendente de Creche Ensino Fundamental. 01 R$ 1.328,00 40 h
Odontólogo
Nível Superior –
habilitação legal para 
o exercício da função.
01 R$ 4.276,00 20 h
Art. 2º A contratação a que se refere esta lei se dará 
pelo prazo de seis (06) meses, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
Art. 3º O contrato poderá ser rescindido antes do 
prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no 
atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de 
concurso público para o suprimento da vaga existente. 
Art. 4º A carga horária poderá ser reduzida, de acordo 
com as necessidades das Secretarias Municipais de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer e de Saúde, com redução proporcional de vencimentos.
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 5º A seleção será efetuada através de Processo 
Seletivo, com a divulgação por meio de Editais, publicados no painel de 
Publicações do Município e no sitio do Município na internet. 
Art. 6º O Regime Jurídico que norteará as contratações 
será o Estatutário.
Art. 7º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão 
ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas 
posteriores alterações. 
Art. 8º Para suporte das despesas decorrentes desta 
Lei serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação 
orçamentária:
ORGÃO: 05 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 01 – M.D.E.
ATIV/PROJ: 2024 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS EDUCAÇÃO INFANTIL
RUBRICA: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 66
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2145 PGTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
RUBRICA: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 218
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar através de Decreto, suplementação de valores da dotação 
orçamentária referida no artigo anterior, indicando as rubricas 
suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 10 As disposições da presente Lei ficam inclusas 
nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das 
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE JULHO DE 2018
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
São José do Ouro, RS, 31 de julho de 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem por 
objetivo a autorização para que o Executivo Municipal proceda 
contratação em caráter emergencial por prazo determinado para as 
funções de Atendente de Creche e de Odontólogo, nos termos da 
legislação vigente. 
A contratação emergencial para a função de Atendente de 
Creche perquirida, atende a solicitação da Coordenação da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, tendo a falta de 
servidores no quadro geral do Município para o desempenho da referida 
função.
Para esta proposição justifica-se as desistências de
candidatos aprovados no último Concurso Público realizado pelo 
Munícipio, o qual também teve o prazo de validade expirado, forma em 
que não há servidores para o desenvolvimento das atividades de
Atendimento de Creche, e diante do crescente número de crianças que são
atendidas pelo Município. 
Quanto a contratação emergencial para o Profissional de 
Odontologia, esta advém pelo fato de que a Servidora que exerce o cargo
ser gestante, portanto entrará em licença maternidade nos primeiros 
dias do mês de agosto de 2018, não havendo profissionais integrantes do 
Quadro de Servidores para substituí-la no período da licença, 
decorrendo assim a presente proposição, a qual torna-se evidentemente 
necessária e indispensável para os atendimentos da Secretaria da Saúde. 
Destacamos que a deficiência de servidores que 
verifica-se no quadro funcional do Município supre-se mediante a 
realização de Concurso Público, para o qual, a Administração Municipal 
está direcionando ações, onde neste momento, a contratação emergencial
é a forma adequada para o atendimento das demandas do Município, 
objetivo do presente Projeto de Lei. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Assim, diante das justificativas, encaminhamos esta 
proposição para a apreciação e votação dos Senhores Vereadores, 
solicitando que este Projeto de Lei seja aprovado, requerendo os seus 
trâmites em caráter de urgência, em conformidade com as disposições da
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente. 
Valentim Gelain 
Vice-Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES