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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 04/96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES.
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Projeto de Resolução n.º 02/2013, de 05 de abril de 2013.
ALTERA A RESOLUÇÃO 04/96, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE 
VEREADORES.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do 
art. 9º da Resolução 04/96 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 9º(...)
§2º A eleição da Mesa ou de vaga que 
nela se verifique, far-se-á por escrutínio secreto, 
observado o procedimento estabelecido neste regimento.
§2º A eleição da Mesa ou de vaga que 
nela se verifique, far-se-á por voto nominal, observado o 
procedimento estabelecido neste regimento”.
Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 22 
da Resolução 04/96 que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 22(...)
§2º Nos casos dos incisos I, II, IV e 
VIII, deste artigo, a perda do mandado será decidida pela
Câmara, por voto secreto da maioria qualificada, mediante 
provocação da Mesa ou de Partido Político representado na 
Câmara, assegurada a ampla defesa.
§2º Nos casos dos incisos I, II, IV e 
VIII, deste artigo, a perda do mandado será decidida pela 
Câmara, por voto nominal da maioria qualificada, mediante 
provocação da Mesa ou de Partido Político representado na 
Câmara, assegurada a ampla defesa”.
Art. 3º Fica alterado o art. 31 da 
Resolução 04/96 que passa a vigora com a seguinte 
redação:
“Art. 31 A eleição da Mesa ou 
preenchimento de vaga que nela se verifique far-se-á por 
maioria simples, presente ao menos a maioria absoluta, em 
escrutínio secreto.
Art. 31 A eleição da Mesa ou 
preenchimento de vaga que nela se verifique far-se-á por 
maioria simples, presente ao menos a maioria absoluta, 
por voto nominal”.
Art. 4º Fica alterado o § 1º, do art. 
113 da Resolução 04/96 que passa a vigora com a seguinte 
redação:
“Art. 113 (...)
§ 1º O Presidente da Câmara votará apenas 
quando houver empate, quando a matéria exigir maioria de 
2/3 (dois terços) e nas votações secretas.
§ 1º O Presidente da Câmara votará apenas 
quando houver empate, quando a matéria exigir maioria de 
2/3 (dois terços).”
Art. 5º Fica alterado o inciso III, do 
art. 114 da Resolução 04/96 que passa a vigora com a 
seguinte redação:
“Art. 114 (...)
III - secreta, nos casos previstos neste 
Regimento, na Lei Orgânica ou a requerimento do líder, 
aprovado pelo plenário.
III - secreta, nos casos previstos neste 
Regimento e na Lei Orgânica.”
Art. 6º Fica suprimido o artigo 117 da 
Resolução 04/96:
“Art. 117. A votação secreta será feita 
por meio de cédulas colocadas em sobrecartas rubricadas 
pelo Presidente e recolhidas à urna à vista do plenário.
Art. 117 (suprimido).”
Art. 7º Fica alterado o art. 118 da 
Resolução 04/96 que passa a vigora com a seguinte 
redação:
“Art. 118 Far-se-á a votação secreta nos 
casos de eleição da Mesa, da Comissão Representativa e de 
Comissão Permanente, e em outros casos, a requerimento 
aprovado pelo plenário, desde que não haja dispositivo 
legal expresso em contrário.
Art. 118 Far-se-á votação nominal nos 
casos de eleição da Mesa, da Comissão Representativa e de 
Comissão Permanente, e em outros casos, a requerimento 
aprovado pelo plenário, desde que não haja dispositivo 
legal expresso em contrario”.
Art. 8º Fica alterado o caput do art. 
166 da Resolução 04/96 que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 166. O projeto de decreto 
legislativo será submetido à discussão única, após a qual 
se procederá a votação.
Art. 166. O projeto de decreto legislativo 
será submetido à discussão única, após a qual se 
procederá a votação nominal”.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DE SESSÕES, Constante Lottici
 São José do Ouro – RS, 05 de abril de 2013. 
Lírio Biasi Júnior
Presidente
Leônidas Giacometi
Vice-Presidente
Maria Iraci Matos
Secretária
Just. n.º 02/2013, São José do Ouro, 05 de abril de 2013.
Senhores Vereadores.
Vimos à presença dos Nobres Edis que 
compõem o Egrégio Poder Legislativo Municipal, para 
apresentar o Projeto de Resolução 02/2013, que altera as 
normas atuais de votação secreta para votação nominal 
nos casos do artigo 9º, parágrafo segundo, artigo 22, 
parágrafo segundo, artigo 31, artigo 113, parágrafo 1º, 
artigo 114, inciso III, supressão do art. 117 e 
alteração do artigo 118 e artigo 166 do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores de São José do Ouro. 
As alterações propostas se justificam, 
pois vivemos num Estado Democrático de Direito, onde há 
liberdade da manifestação dos pensamentos e de 
fiscalização da coisa pública devem ser cada vez mais 
transparentes e claros.
Nesse sentido apresentamos um dos 
entendimentos do STF:
Ementa: [...] As deliberações parlamentares
regem-se, ordinariamente, pelo princípio da
publicidade, que traduz dogma do regime 
constitucional democrático. A votação pública e 
ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos 
instrumentos mais significativos de controle do 
poder estatal pela Sociedade civil. (ADI 1057 MC, 
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, 
julgado em 20/04/1994, DJ 06-04-2001 PP-00065 
EMENT VOL-02026-02 PP-00302).
Assim sendo, a votação secreta se 
converteria em instrumento de proteção parlamentar 
injustificável barreira à fiscalização dos agentes 
políticos, pois o povo tem o direito de saber como 
esta sendo representado, bem como, verificar de que forma 
o seu representante vota os projetos propostos na Casa em 
que atua, uma vez que devemos dar um basta nas manobras 
antidemocráticas, chega de omissão e opressão, o povo 
quer ser representado com transparência e seriedade.
O voto obscuro da margem para manobras 
espúrias e ilegalidades diversas, assim sendo o voto 
secreto é sem sombra de dúvida IMORAL.
Com esta Resolução, esperamos fazer valer 
o verdadeiro estado de direito que o cidadão clama.
Por todo o exposto, solicitamos a 
aprovação da presente resolução, em conformidade com o 
que determina o Regimento Interno da Casa.
Sem mais para o momento, subscrevemo￾nos.
SALA DE SESSÕES, Constante Lottici
 São José do Ouro – RS, 05 de abril de 2013. 
Lírio Biasi Júnior
Presidente
Leônidas Giacometi
Vice-Presidente
Maria Iraci Matos
Secretária

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