materia nº 34/2018

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 034/2018
DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2377/2018 DE 08.03.2018.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal n.º 
2377/2018, de 08 de março de 2018, que passa a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 5º A Campanha terá SORTEIOS durante o ano de 
2018, que somados atinjam o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
em VALE COMPRAS, garantindo o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) para o sorteio principal, que será realizado na data de 28 de 
dezembro de 2018”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 05 DE OUTUBRO DE 2018.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 034/2018
São José do Ouro, RS, 05 de outubro de 2018. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos à essa Casa Legislativa para a apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem o objetivo
de alterar a Lei Municipal nº 2377/2018, de 08 de março de 2018, que autorizou 
a Câmara de Dirigentes Lojistas local, em convênio com o Município, desenvolver 
a Campanha “Premiação de Ouro 2018”. 
Especificamente, a proposição de alteração, refere-se as 
disposições do Art. 5º, da Lei 2377/2018, que definiu a data de 29 de dezembro 
de 2018, para a realização do último sorteio estabelecido pela CDL para a 
Campanha “Premiação de Ouro 2018”.
Desta forma, em atendimento da solicitação formalizada pela 
Direção da Câmara de Dirigentes Lojistas, na qual requerer a alteração da data 
de realização do sorteio do dia 29 de dezembro de 2018 para o dia 28 de 
dezembro de 2018, encaminhamos este Projeto de Lei.
Destaque-se que as Campanhas de Aumento da Arrecadação e 
Valorização do Comércio local promovidas pela CDL e este Município de São José 
do Ouro, os SORTEIOS de encerramento destas são realizados no mesmo dia, local 
e horário, e assim, com o propósito de manter-se esta prática/costume corrobora 
com o propósito da alteração de data de sorteio requerido pela CDL, e também 
pelo fato de que o Município de São José do Ouro, através da Lei nº 2389/2018,
estabeleceu o dia 28 de dezembro do ano em curso para a realização do Sorteio 
de encerramento.
Pelas justificativas, solicitamos que este Projeto de Lei 
obtenha seus trâmites em caráter de urgência conforme disposições da Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse 
público envolvido para a efetivação, e seja devidamente aprovado.
Atenciosamente
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro.