materia nº 35/2018

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 035/2018
DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
INSTITUI O PREÇO PÚBLICO PELA INSPEÇÃO SANITÁRIA 
DE ABATE POR CABEÇA DE BOVINO/BUBALINO E OVINO, 
QUANDO EXECUTADO POR PROFISSIONAL CEDIDO PELO 
MUNICÍPIO.
 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN – Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Preço Público pela 
Inspeção Sanitária de abate por cabeça de bovino/bubalino e ovino, 
quando executado por profissional veterinário cedido pelo 
Município de São José do Ouro.
§ 1º A tarifa de abate de bovino/bubalino, será o 
equivalente a 1,12 Unidade de Referência Municipal - URM;
§ 2º A tarifa abate de ovinos, será o equivalente 
a 1,76 Unidade de Referência Municipal - URM.
Art. 2º A Tarifa do Preço Público fixada no art. 
1º desta Lei, deverá ser recolhida aos cofres públicos do 
município, pela empresa abatedora até o décimo quinto (15º) dia do 
mês subsequente ao da realização dos serviços de abate pelo 
Profissional Veterinário.
Parágrafo único. Em caso de atraso no recolhimento 
da tarifa de que trata o art. 1º desta Lei, será aplicado as
disposições do Código Tributário Municipal, podendo o Município, 
diante do interesse público, suspender a cedência do profissional 
a qualquer momento. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 DE OUTUBRO DE 2018
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
PROJETO DE LEI N.º 032/2018
São José do Ouro, RS, 17 de outubro de 2018. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para a devida 
apreciação e votação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei,
que dispõe sobre a Instituição do Preço Público pela Inspeção Sanitária 
decorrente do Abate de Bovino/Bubalino e Ovino, diante da vigência do 
Termo de Cooperação nº 022/2014, firmado ente o Estado do Rio Grande do 
Sul e o Município de São José do Ouro. 
A tarifa a ser instituída na forma desta proposição, 
será devida pela Empresa abatedora, quando a atividade de inspeção for 
realizada por Profissional Veterinário cedido pelo Município, em
cumprimento ao Termo de Cooperação nº 022/2014, sob a coordenação da 
Inspetoria Veterinária e Zootécnica local, para os serviços de inspeção 
sanitária e industrial de produtos de origem animal e de fiscalização e 
defesa sanitária animal no município. 
Por oportuno e para a análise de valores das tarifas 
estabelecidos neste Projeto de Lei, informamos que a Unidade de 
Referência Municipal – URM, equivale atualmente a R$ 2,59 (dois reais e 
cinquenta e nove centavos). 
Diante das justificativas solicitamos que seja dado o 
trâmite adequado ao presente Projeto de Lei em caráter de urgência,
conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
dessa Casa.
Atenciosamente,
Antonio José Bianchin 
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. MILTON PASINATO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.