materia nº 37/2018

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 037/2018
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E 
FINANCEIRO DE 2019.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela 
Legislação em vigor. 
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, que envio para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
projeto de Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2019, 
discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa 
em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a 
legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal 
número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.781.606,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 382.789,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 243.798,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 13.817,00
1500.00.00 Receita Industrial 10.849,00
1600.00.00 Receita de Serviços 223.737,00
1700.00.00 Transferências Correntes 22.468.703,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 435.741,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 25.561.040,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 716.450,00
2200.00.00 Alienação de Bens 358.225,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 10.235,00
2400.00.00 Transferências de Capital 2.272.170,00
2900.00.00 Outras Receitas de Capital 81.880,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.438.960,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 29.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte 
desdobramento.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 13.447.055,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 85.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 11.925.544,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 25.457.599,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 2.659.847,00
4.5 Inversões Financeiras 58.000,00
4.6 Amortização da Dívida 450.000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.167.847,00
 Reserva de Contingência 374.554,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 29.000.000,00
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de 
convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos 
financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal 
serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva 
solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro 
dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2019, de
créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 
20, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 2.414, de 12 de novembro de 2018.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro 
anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição 
Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente 
Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO,
14 DE NOVEMBRO DE 2018
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
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 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Em cumprimento às disposições estatuídas pela Lei Orgânica 
Municipal, tenho o prazer de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Casa 
Legislativa, o nosso Plano de Trabalho para o Exercício de 2019 traduzido através 
do documento formal Orçamento-Programa, acompanhado de anexos, elementos 
comparativos e quadros elucidativos.
1 - POLÍTICA ECONÔMICA-FINANCEIRA
1 - Exposição da Política Econômica-Financeira do Governo
1.1 - Em relação à Receita
No exercício está prevista a seguinte arrecadação de receitas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.781.606,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 382.789,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 243.798,00
1400.00.00 Receita Agropecuária 13.817,00
1500.00.00 Receita Industrial 10.849,00
1600.00.00 Receita de Serviços 223.737,00
1700.00.00 Transferências Correntes 22.468.703,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 435.741,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 25.561.040,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 Operações de Crédito 716.450,00
2200.00.00 Alienação de Bens 358.225,00
2300.00.00 Amortização de Empréstimos 10.235,00
2400.00.00 Transferências de Capital 2.272.170,00
2900.00.00 Outras Receitas de Capital 81.880,00
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.438.960,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 29.000.000,00
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
1.2 - Em relação à Despesa
Para o exercício, o Poder Executivo fixou nas rubricas a seguir 
relacionadas, os seguintes valores:
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 13.447.055,00
3.2 Juros e Encargos da Dívida 85.000,00
3.3 Outras Despesas Correntes 11.925.544,00
 TOTAL DESPESAS CORRENTES 25.457.599,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos 2.659.847,00
4.5 Inversões Financeiras 58.000,00
4.6 Amortização da Dívida 450.000,00
 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.167.847,00
 Reserva de Contingência 374.554,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA 29.000.000,00
2 - Justificativa da Política Econômica-Financeira do Governo:
2.1 - Da Receita:
2.1.1 - Receita Tributária:
Esta categoria econômica constitui-se de recursos decorrentes de 
impostos, taxas e Contribuição de Melhoria.
2.1.2 - Receita de Contribuições:
As receitas atinentes aos repasses dos servidores, contribuições para 
Iluminação Pública e demais contribuições são classificadas nesta categoria.
2.1.3 - Receita Patrimonial:
As receitas atinentes aos rendimentos financeiros provenientes de 
aplicações são as principais contas deste grupo de receita bem como os valores 
auferidos com locação de espaços públicos.
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2.1.4 - Receita Agropecuária:
Classificam-se as receitas de venda de mudas e de produção 
agropecuária.
2.1.5 - Receita Industrial:
São classificadas nesta categoria, os recursos provenientes da 
produção e/ou venda de brita, tubos e palanques, bem como serviços de interesse 
Público.
2.1.6 - Receita de Serviços
São classificadas receitas de transporte rodoviário, serviços de 
comunicação e outros serviços diversos.
2.1.7 - Transferências Correntes:
Referem-se aos tributos transferidos pela União e pelo Estado. Os 
maiores valores a serem repassados são inerentes ao Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM - e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
2.1.8 - Outras Receitas Correntes:
Com o desdobramento deste título encontra-se: multas e juros de 
mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa tributária, serviços de 
máquinas e veículos e outras receitas diversas.
2.1.9 – Operações de Crédito
Recursos a serem recebidos através de possíveis Operações de 
Crédito.
2.1.10 - Alienação de Bens:
O valor constante no orçamento e representativo das alienações de 
Bens do Município.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2.1.11 - Transferências de Capital:
As rubricas desta categoria são representadas pela transferência da 
União e do Estado e seus valores correspondem a previsões de Auxílios ou 
Contribuições a serem transferidas para o Município.
2.2 - Da despesa:
Descrição Valor R$
Receitas Correntes 25.561.040,00
Despesas Correntes 25.457.599,00
Receitas de Capital 3.438.960,00
Despesas de Capital 3.167.847,00
2.2.1 - Despesa por órgão de Governo:
A despesa por órgão de Governo Municipal, está apresentada 
orçamentariamente da seguinte forma: 
Unidade Valor
01 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.402.195,00
02 GABINETE DO PREFEITO 685.745,00
03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.874.614,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA 715.745,00
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,DESPORTOS 6.896.204,50
06 SECRETARIA AGRICULTURA M.AMB E TURISMO 1.780.545,00
07 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO 2.163.567,50
08 SECRETARIA DA SAÚDE 5.146.925,00
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.842.155,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 2.838.035,00
11 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 3.554.269,00
TOTAL GERAL 29.000.000,00
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3 - JUSTIFICATIVA DA RECEITA E DA DESPESA
Procuramos interpretar a legislação e adequá-la à nossa realidade, e 
o produto é o presente projeto de lei, o qual, poderá ser objeto de adequações ao 
longo do exercício.
As estimativas estão de acordo com a projeção constante no Plano 
Plurianual do Município, com os devidos ajustes.
As receitas próprias foram previstas levando-se em conta uma a uma 
à arrecadação do exercício até o mês anterior a elaboração da proposta 
orçamentária, comparando com os três últimos exercícios-financeiros, juntamente 
com a tendência e peculiaridade de cada uma.
As receitas de transferências foram previstas com base nas 
respectivas previsões fornecidas pelos órgãos competentes da União e do Estado.
Com base nos recursos oriundos da Receita, fixou-se a Despesa, 
estabelecendo-se as principais prioridades do Plano de Governo, visando o 
atendimento das metas previstas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e as despesas decorrentes da manutenção da estrutura 
administrativa Municipal.
Assim sendo, Senhores Legisladores, entendemos em prestar as 
explicações que julgo necessárias e oportunas no conteúdo desta Exposição de 
Motivos, visando a melhor apreciação da proposta orçamentária para o exercício 
econômico - financeiro de 2019, que ao final da análise, espero seja aprovada por 
unanimidade dos integrantes dessa Colenda Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO,
14 DE NOVEMBRO DE 2018
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL