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materia nº 29/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaPARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORE PROJETO DE LEI ALTERANDO O ART. 208, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTANDO O PRAZO DE LICENÇA À SERVIDORA GESTANTE DE 120 DIAS PARA 180 DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ESTENDENDO-SE A MESMA PARA O CASO PREVISTO NO ART. 210, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
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