materia nº 12/2019

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PROJETO DE LEI Nº 012/2019
DE 25 DE MARÇO DE 2019
CRIA CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E EXTINGUE VAGA DE FISCAL 
TRIBUTÁRIO. 
 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN – Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado cargo de provimento efetivo, passando a 
integrar o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelecido pelo art. 3º 
da Lei 1123/95, de 04.04.1995, conforme segue:
DENOMINAÇÃO Nº CARGOS PADRÃO DE 
VENCIMENTO
Carga horaria 
Semanal
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 01 14 40
Parágrafo único. As especificações do cargo que trata o caput, no 
que se refere às atribuições, padrão de vencimento, carga horária, escolaridade e 
requisitos para provimento, são as que constituem o anexo I, parte da Lei 1123/95. 
Art. 2º Fica extinta uma (01) vaga do cargo efetivo de Fiscal 
Tributário, conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 1123/1995, e alterações posteriores. 
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do 
Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 25 DE MARÇO DE 2019.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O - I
Cargo: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
Padrão: 14 
Síntese das Atribuições: exercer atividades de planejamento, inspeção, controle e 
execução de trabalhos de fiscalização e arrecadação tributária, verificando o 
cumprimento da legislação tributária, orientando, fiscalizando e autuando os 
contribuintes, visando defender o interesse da Fazenda Pública.
Atribuições específicas: acompanhar e contribuir na formulação da política econômico￾tributária do Município; acompanhar e contribuir na formulação da política de 
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desenvolvimento econômico municipal; propor e colaborar na formulação do plano de 
atividades da Secretaria a que estiver afeta a tarefa de fiscalização; participar de 
ações conjuntas com as demais secretarias e órgãos municipais, assim como, com órgãos de 
outras esferas governamentais que tenham relação com o interesse da administração 
tributária municipal; propor e colaborar na formulação do planejamento das atividades 
afetas à administração tributária; participar com agentes da área de administração 
tributária de outros entes municipais, estaduais, distritais e federais de ações que, 
mediante convênios, acordos, contratos e outras espécies de avenças permitam a troca de 
experiências, informações, cadastros e outros elementos de mútua colaboração; participar 
de cursos, palestras, simpósios, congressos e outros eventos relacionados com os 
assuntos da administração tributária e de interesse municipal; avaliar, planejar, 
executar e participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento e/ou capacitação e 
treinamento relacionadas com a administração tributária; manter-se atualizado na 
legislação tributária do Município, assim como na legislação de outras esferas 
governamentais que digam respeito, direta ou indiretamente, aos tributos municipais e 
aos controles atribuídos ao cargo; acompanhar a evolução interpretativa jurisprudencial, 
em especial, no que diz respeito àquelas decisões vinculantes; promover medidas 
tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária, bem como, adotar medidas para sua
consolidação; executar, gerir e supervisionar as atividades relacionadas com a 
administração tributária do Município; tomar medidas administrativas necessárias aos 
controles cadastrais com vista em sua permanente atualização, regularidade, 
confiabilidade e disponibilidade, em especial, no que diz respeito a inscrição, 
alteração e baixa de estabelecimentos; tomar medidas administrativas necessárias aos 
controles a serem exercidos sobre microempreendedores individuais, microempresas e 
empresas de pequeno porte, inclusive em relação a sistemas simplificados de tributação, 
a exemplo do Simples Nacional; realizar os controles necessários para a adequada 
manutenção ou para o desenquadramento dos contribuintes nos programas simplificados de 
tributação, a exemplo do Simples Nacional; acompanhar atividades de ambulantes e 
estabelecimentos com localização provisória, inclusive, feiras itinerantes, parques de 
diversões, comércio ambulante e outros, no que diz respeito a seu licenciamento e 
pagamento de tributos municipais; realizar procedimentos fiscalizatórios em 
estabelecimentos e fora deles, inclusive acessar áreas privadas, conteúdos existentes em 
cofres, armários, gavetas, arquivos ou em qualquer outro lugar, podendo, quando não lhe 
for aberto para exame, proceder, mediante termo, seu lacre, que só poderá ser rompido 
por fiscal tributário municipal ou por ordem judicial; apreender livros, documentos, 
papéis, planilhas, rascunhos, borradores e outros elementos que possam constituir-se 
relevantes no exame fiscal; realizar auditorias fiscais visando a apuração de valores 
para a constituição do crédito tributário; promover, quando apurada irregularidade que a 
invalide, a desclassificação das escritas contábil e/ou fiscal promovendo, em bases 
razoáveis, o arbitramento das operações e prestações; realizar diligências para 
esclarecimentos necessários à verificação fiscal; realizar perícias em livros, 
demonstrativos e demais peças contábeis visando o exame de autenticidade de registros 
para fins de ISSQN e outros tributos; realizar, com a finalidade de fiscalização e/ou 
planejamento tributário, estudos e análise dos dados coletados nos sistemas 
informatizados usados pelo Município, em especial, com vistas às atividades de 
lançamento, cobrança, arrecadação e controle; realizar revisões de ofício, homologando o 
valor lançado e/ou lançando o crédito tributário apurado; aplicar, quando cabível, as 
penalidades previstas em lei; realizar a revisão das guias e informações prestadas pelos 
contribuintes, relativas aos tributos municipais; realizar a avaliação de imóveis para 
fins de apuração do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis (ITBI); realizar, na forma da lei, a revisão dos valores venais de imóveis para 
fins de apuração do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana; constituir o crédito tributário mediante lançamento; instruir os 
pedidos de reconhecimento de imunidades, não incidência e isenção; instruir os pedidos 
de repetição relacionados com as receitas públicas;
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decidir nos pedidos de moratória e de parcelamento de débitos tributários e não 
tributários, na forma que a lei definir; preparar os processos do contencioso 
administrativo, tributário e não tributário; prestar apoio técnico, em matéria fiscal, 
ao órgão responsável pela representação judicial do Município; proceder o cancelamento 
dos créditos tributários e não tributários, em obediência à legislação municipal;
desempenhar atividades tributário-fiscalizatórias, relativas a tributos de outras 
esferas governamentais, mas que tenham sido delegadas para a Administração Municipal; 
coordenar as atividades decorrentes de convênios firmados com o Estado e com a União, 
relativos à cooperação e controle de tributos que reflitam transferências financeiras
intergovernamentais; lavrar pareceres, informes técnicos e outros documentos que visem 
orientar a Administração Municipal na solução de assuntos de ordem tributária; prestar 
orientação tributária ao contribuinte; acompanhar e controlar as transferências 
intergovernamentais, verificando a regularidade da participação do Município no produto 
da arrecadação de tributos da União e do Estado; realizar os procedimentos de formação 
e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária;
apresentar dados e prestar informações e assessoramento ao Secretário da Fazenda, ao 
órgão de controle interno e ao Chefe do Poder Executivo; proceder a inscrição da dívida 
ativa tributária e da dívida ativa não tributária; realizar o processo de arrecadação 
das receitas municipais, encetando esforços especiais para que os ingressos financeiros 
se deem, sempre que possível, mediante procedimentos administrativos; lavrar a Certidão 
de Dívida Ativa encaminhando-a para o órgão responsável pela execução judicial dos 
créditos da fazenda pública; autorizar ou revogar a autorização para o uso de documentos 
fiscais, inclusive os eletrônicos; credenciar os usuários dos sistemas especializados, 
em especial os sistemas de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas e os 
sistemas de declarações periódicas de informações; acompanhar e gerir todos os controles 
necessários à verificação do cumprimento das obrigações acessórias do contribuinte;
aplicar as penalidades cabíveis pelo descumprimento da obrigação acessória; orientar os 
servidores auxiliares da Secretaria da Fazenda para a execução dos serviços burocráticos 
e auxiliares; expedir, após o regular trâmite nos diversos órgãos fiscalizadores 
municipais, em especial, obras, posturas, meio ambiente e saúde, assim como de órgãos de 
outras esferas governamentais, quando exigidos, o alvará de localização e autorização do 
funcionamento dos estabelecimentos para o exercício de atividades no Município; expedir, 
na forma da legislação, o alvará provisório, acompanhando e controlando o atendimento 
das exigências que ficaram pendentes de regularização e cassando a licença provisória 
quando constatada irregularidade em relação à concessão ou quando, encerrado o prazo de 
validade do alvará provisório, não tiverem sido cumpridas as condições impostas quando 
de sua liberação; contribuir nas ações de educação tributária, ministrando palestras, 
capacitações, cursos e outros eventos voltados ao incentivo no cumprimento das 
obrigações principal e acessória; conduzir veículos oficiais, desde que devidamente 
habilitado e exclusivamente para atribuições próprias do cargo; realizar vistorias, 
lavrando relatórios, e notificações, exigindo a solução a respeito das irregularidades 
encontradas; realizar perícias técnicas da especialização de sua formação visando a 
constatação de elementos necessários à apuração do valor dos tributos; lavrar laudos 
técnicos em exames realizados dentro da especialização de sua formação; atuar como 
assistente técnico em processos administrativos e judiciais, lavrando laudos, pareceres 
e outros documentos pertinentes; atuar como julgador em colegiado que tenha como 
atribuição a decisão do contencioso administrativo; atuar como defensor do Município em 
colegiado que tenha como atribuição a decisão do contencioso administrativo; realizar 
quaisquer outras atividades e cumprir outras tarefas inerentes à administração 
tributária e sua fiscalização não referidas nos demais itens desta Descrição Analítica 
das Atribuições do cargo de Auditor Fiscal Tributário.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
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Requisitos para provimento:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais ou Ciências Contábeis. 
Recrutamento: Concurso Público.