materia nº 13/2011

PROJETO DE LEI N.º 013/2011
DE 21 DE MARÇO DE 2011
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES 
MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, 
através de Revisão Geral Anual, no índice de 7,00 % (sete por cento), a contar de 1º de abril de 2011, tendo 
como base os vencimentos do mês de março de 2011.
§ 1º - Por tratar-se de revisão geral, aplica-se o mesmo índice de revisão previsto 
neste artigo aos Agentes Políticos através de projeto específico e de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. 
§ 2º - O reajuste concedido refere-se à revisão geral anual de acordo com as 
disposições do inciso “X”, do art. 37, da Constituição Federal. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de 
dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do
presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante da presente 
Revisão Geral. 
Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto 
de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal. 
Art. 4º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na 
LDO do presente exercício. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1º de abril de 2011.
Art. 6º - Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE MARÇO DE 2011.
PEDRO FERNANDO GRASSI
PREFEITO MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade passar a esta Colenda Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que reajusta os vencimentos do quadro de pessoal do Município.
Os valores previstos para os cargos e funções públicas do Município, serão 
reajustadas no percentual de 7% (sete por cento).
Este é o percentual, conforme estudos e projeções, máximo legal que 
podemos conceder neste exercício, visando o atendimento pleno das limitações impostas pela Lei 
Complementar 101.
De acordo com as disposições da Constituição Federal através do Inciso ´X´, 
do art. 37, o Município deverá assegurar a revisão geral anual dos valores de remuneração e subsídios 
do pessoal municipal, o que estamos efetuando através da presente Lei.
O projeto está sendo enviado a esta Colenda Casa de acordo com as 
disposições do § 6.º, do art. 17, da LC 101.
O regime de urgência solicitado, deve-se ao fato de que a aprovação torna-se 
necessária antes do término do mês em curso, para que possamos efetuar os pagamentos reajustados 
sem delongas, e também, principalmente, por representar o anseio de nosso quadro de servidores 
municipais.
Diante do exposto, espero que este Projeto venha a merecer a aprovação 
unânime de todos os membros desta Casa Legislativa, e que a sua tramitação seja em regime de 
urgência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE MARÇO DE 2011.
PEDRO FERNANDO GRASSI
PREFEITO MUNICIPAL
Ex.mo Sr.
Ver. Carmo Dutra Carneiro
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Previsão de Revisão Geral
Exercício de 2011
Março 
Objetivo
Concessão de Revisão Geral anual dos vencimentos e da folha de 
pagamento para o exercício econômico e financeiro de 2011 no 
percentual de 7,00% (sete por cento), a contar de abril.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa 
Acréscimo R$
Concessão de Revisão Geral Anual – Projeção
01 Projeção de concessão de Revisão Geral Anual, no 
percentual de 7,0% para os meses de Abril a 
Dezembro
24.037,38
Acréscimo Mensal
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Concessão da Revisão Geral Anual, aos servidores do 
Município, no percentual de 7,00% (sete por cento), a contar de abril de 2011.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa 
Acréscimo R$
Concessão de Revisão Geral Anual – Projeção
01 Projeção de concessão de Revisão Geral Anual, no 
percentual de 7,0% para os meses de Abril a 
Dezembro
24.037,38
JUSTIFICATIVA: Necessidade de atendimento aos ditames Constitucionais, com 
a concessão de Revisão Geral Anual, aos servidores do Município.
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2011 2012 2013
Gastos com a meta proposta 242.772,00 387.707,00 414.846,00
242.772,00 387.707,00 414.846,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2011 2012 2013
Recursos próprios 189.362,00 302.412,00 323.580,00
Recursos vinculados 53.410,00 85.295,00 91.266,00
242.772,00 387.707,00 414.846,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos 
previstas na lei-de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 17 de março de 2011
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Setor de pessoal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos 
com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no 
Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na 
Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os 
dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Concessão da Revisão Geral Anual, aos servidores do 
Município, no percentual de 7,00% (sete por cento), a contar do mês de abril de 
2011.
Item Descrição – Despesa com Pessoal Valor Despesa 
Acréscimo R$
Concessão de Revisão Geral Anual – Projeção
01 Projeção de concessão de Revisão Geral Anual, no 
percentual de 7,00% para os meses de Abril a 
Dezembro
24.037,38
JUSTIFICATIVA: Necessidade de atendimento aos ditames Constitucionais, com 
a concessão de Revisão Geral Anual, aos servidores do Município.
IMPACTO GASTOS DE PESSOAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
1 Receita Corrente Liquida anterior, período de 2010 10.230
2 Projeção da RCL período de 01/01/ a 31/12/2011 10.842
3 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2012 11.494
4 Projeção da RCL período de 01/01 a 31/12/2013 12.068
5 Gasto total atual com pessoal, período 01/01 a 31/12/2010 4.250
6 Acréscimos com o aumento proposto em 2011 4.722
7 Acréscimo com o aumento proposto em 2012 5.141
8 Acréscimo com o aumento proposto em 2013 5.460
9 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2010 41,54%
10 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2011 43,56%
11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2012 44,73%
12 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2013 45,25%
R$ mil
LIMITES PARA REALIZAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL
Item Descrição Limite
01 Limite para emissão Alerta = Inciso II, do § 1º art. 59 - LRF 48,60 %
02 Limite Prudencial – Parágrafo Único do art. 22 da LRF 51,30 %
03 Limite Legal – Art. 20, Inciso III, alínea “b” – LRF 54,00 %
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal 
não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não 
ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para 
Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme 
demonstrativo apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a 
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
2 – Impacto Gasto de Pessoal/
Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto 
Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto 
Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Sr. Ordenador da despesa:
A presente despesa esta em condições de ser realizada, podendo 
ser emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
São José do Ouro RS, 17 de março de 2011
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Setor de contabilidade.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e 
em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 
101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do 
impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 17/03/2011, DECLARO, existir 
recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação 
orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios 
subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 18 de março de 2011
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Prefeito Municipal