materia nº 19/2019

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 019/2019
DE 05 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS 
FINANCEIROS À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, PARA 
A REALIZAÇÃO DA IX EXPOOURO E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar recursos financeiros à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL de São 
José do Ouro, inscrita no CNPJ nº 87.681.870/0001-51, objetivando a
organização e divulgação conjunta para a realização da IX EXPOOURO nos 
dias 04, 05 e 06 de outubro de 2019.
Art. 2º Caberá ao Município de São José do Ouro, o repasse 
de recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, na 
ordem de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a finalidade 
prevista no art. 1º, da presente Lei.
Art. 3º A Câmara de Dirigentes Lojistas- CDL, deverá 
apresentar ao Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho a respeito 
das ações a serem desenvolvidas, bem como de aplicação dos valores
financeiros que serão repassados, a fim de aprovação pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 4º A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, deverá 
efetuar a prestação de contas dos valores referidos no art. 2º desta Lei,
bem como dos valores arrecadados na Feira, no prazo de até 60 (sessenta) 
dias após a realização do evento.
Art. 5º Para atendimento das despesas decorrentes desta 
Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento Municipal,
por Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º As disposições da presente lei ficam inclusas no 
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do
Município do presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE JUNHO DE 2019
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 019/2019
São José do Ouro, RS, 05 de Junho de 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 
019/2019, submetendo-o a apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o 
qual tem por objetivo autorização para que o Município de São José do Ouro,
formalize convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, visando ações 
conjuntas para a organização, realização e divulgação da IX EXPOOURO nos 
dias 04, 05 e 06 de outubro de 2019.
A EXPOOURO consolida-se como uma das maiores Feiras 
voltada para a Agropecuária, Comércio, Indústria e da Agricultura Familiar 
da Região Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, e assim, diante de sua 
abrangência e importância, carece de todo o apoio da Sociedade para seu 
desenvolvimento.
O propósito da Feira é oportunizar aos munícipes e 
visitantes enriquecimento e novas experiências sobre produtos e técnicas 
que estão disponíveis no mercado atual nas diversas áreas das atividades 
agrícola, da produção, da pecuária, dos agentes financeiros, vinicultores, 
apicultores, artesãos, concessionárias de veículos, máquinas e 
equipamentos e da indústria e comércio em geral. 
Esse evento municipal objetiva também a valorização de 
toda a cadeia produtiva do Município de São José do Ouro, que é o
sustentáculo de nossa economia além de possibilitar integração dos setores 
da economia, congregando interesses em prol do progresso e do 
desenvolvimento socioeconômico e cultural, propiciando aos participantes 
e visitantes oportunidades para a troca de experiências, novas parcerias 
e realização de importantes negociações. 
Os recursos a serem repassados pelo Município de São José 
do Ouro à CDL, serão utilizados exclusivamente para a organização, 
realização e divulgação da IX EXPOOURO, mediante Plano de Trabalho a ser 
providenciado pela CDL. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, no prazo de até 
60 (sessenta) dias após a realização do evento, deverá efetuar a prestação 
de contas dos valores de que trata este Projeto de Lei, e dos valores que 
forem arrecadados na Feira, encaminhando-a ao Município e à Câmara de 
Vereadores, no referido prazo.
Por fim, o presente Projeto de Lei prevê a abertura de 
crédito especial no orçamento do município, visando dotação específica e 
necessária para os procedimentos contábeis decorrentes do repasse dos 
recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas. 
Desta forma, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
esta Casa Legislativa, visando analise e votação dos Senhores Vereadores, 
solicitando que o mesmo obtenha o trâmite adequado em caráter de urgência, 
observada a convocação extraordinária, em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. HÉLIO CARNIEL 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro, RS.