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materia nº 28/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR, MOTORISTA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E SERVENTE, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2141/2013, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 028/2013
DE 24 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR, MOTORISTA PARA 
O TRANSPORTE ESCOLAR E SERVENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N.º 2141/2013, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT – Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e por tempo determinado Professor, Motorista – Transporte Escolar e 
Servente, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de 
acordo com o disposto nos art.s
229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 
1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, da Lei 
Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e 
posteriores alterações e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS 
E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Professor de Séries 
Iniciais
Licenciatura Plena em 
Pedagogia. 01
R$
905,66 22 horas
Motorista Transp. Escolar Ensino Fundamental 01 951,63 40 horas
Servente Ensino Fundamenta 01 678,00 40 horas
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo 
de 2013 em relação ao cargo de professor e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da assinatura do contrato, para os cargos de Motorista para o Transporte 
Escolar e Servente.
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das 
vagas existentes. 
Art. 3º. Para a seleção será utilizada a classificação verificada no Processo 
Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 
21.01.2013. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 4º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 5º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal 
n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 6º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 2141/2013, de 15 de abril de 2013, 
no que se refere à contratação de Professor de Séries Iniciais, passando a ser 
PROFESSOR DE HISTÓRIA, com a habilitação em Licenciatura Plena. 
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios:
ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B
ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 102
ORGÃO: 05 – M.D.E
ATIV/PROJ: 2021 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 68
 Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de 
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais 
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE ABRIL DE 2013
Algacir Menegat 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 028/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 028/2013.
São José do Ouro, RS, 24 de abril de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 028/2013, que tem como objeto a 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO 
DETERMINADO E ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2141/2013.
No que se refere à contratação trata-se de 01 MOTORISTA para o 
desenvolvimento das atividades de transporte de alunos das escolas da rede municipal e 
estadual, considerando o remanejamento de motoristas do quadro (Ermo Bianchin do Prado) 
para a área de saúde. 
Dessa forma, faz-se indispensável para o adequado 
desenvolvimento das atividades de transporte escolar a contratação emergencial 
solicitada. 
Referentemente à contratação de servente justifica-se em razão das 
constantes licenças verificadas no quadro de serventes para atendimento de saúde, 
condição que causa extrema dificuldades na adequada manutenção das atividades das 
escolas municipais.
A contratação de professor de séries iniciais justifica-se em razão de 
pedido de exoneração requerida pela servidora GRASIELA CENTENARO, consoante 
documento em anexo. 
Relativamente à alteração da Lei Municipal nº 2141/2013, destaque￾se, por derradeiro, que a necessidade apresentada é para a área de HISTÓRIA em 
razão da aposentadoria da professora SALETE CENTENARO CARNIEL e, não como 
constou na referida lei – professor de séries iniciais. 
Nesse compasso, propomos a alteração da Lei Municipal nº 
2141/2013 (cópia anexa) para que a autorização de contratação emergencial então 
perquirida seja para PROFESSOR DE HISTÓRIA – LICENCIATURA PLENA. Neste 
caso, realizar-se-á processo seletivo para a contratação do professor, considerando a 
inexistência de professor de história selecionado no Processo Seletivo nº 001/2013. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Assevere-se, que sem a contratação dos profissionais relacionados, 
não será possível atender de forma adequada as atividades do ensino municipal e, por 
conseguinte, prestar o atendimento na área educacional esperado pela nossa 
comunidade. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Algacir Menegat
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LÍRIO BIASI JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial
Professor; Motorista – Transporte Escolar e Servente
Exercício de 2013
Abril
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para atendimento das demandas da 
educação, em vista da ausência de pessoal, licença e afastamento de 
servidores e aumento da demanda educacional.
Contratação Emergencial com Servidores 
 
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor 
Desp.
Mensal R$ 
Professor de Séries 
Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 905,66 905,66
Motorista – Transporte 
Escolar Ensino Fundamental 01 951,63 951,63
Servente Ensino Fundamental 01 678,00 678,00
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade da demanda da educação.
Contratação Emergencial com Servidores 
 
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor 
Desp.
Mensal R$ 
Professor de Séries 
Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 905,66 905,66
Motorista – Transporte 
Escolar Ensino Fundamental 01 951,63 951,63
Servente Ensino Fundamental 01 678,00 678,00
 
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Gastos com a meta proposta 24.784,00 0,00 0,00
0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios 0,00 0,00
Recursos vinculados 24.784,00 0,00 0,00
0,00 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 23 de abril de 2013
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Setor de pessoal
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade da demanda da educação.
Contratação Emergencial com Servidores 
 
 
Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor 
Desp.
Mensal R$ 
Professor de Séries 
Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 905,66 905,66
Motorista – Transporte 
Escolar Ensino Fundamental 01 951,63 951,63
Servente Ensino Fundamental 01 678,00 678,00
 
JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professor, servente e 
motorista – transporte escolar, para atendimento da demanda da educação, em vista da 
impossibilidade de nomeação, licenças e afastamento de servidores.
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 23/04/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 24 de abril de 2013
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Prefeito Municipal

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