| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR, MOTORISTA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E SERVENTE, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2141/2013, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 028/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR, MOTORISTA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR E SERVENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2141/2013, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT – Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Professor, Motorista – Transporte Escolar e Servente, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL Professor de Séries Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 R$ 905,66 22 horas Motorista Transp. Escolar Ensino Fundamental 01 951,63 40 horas Servente Ensino Fundamenta 01 678,00 40 horas Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo de 2013 em relação ao cargo de professor e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, para os cargos de Motorista para o Transporte Escolar e Servente. Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. Para a seleção será utilizada a classificação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 4º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 5º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 6º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 2141/2013, de 15 de abril de 2013, no que se refere à contratação de Professor de Séries Iniciais, passando a ser PROFESSOR DE HISTÓRIA, com a habilitação em Licenciatura Plena. Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios: ORGÃO: 05 – F.U.N.D.E.B ATIV/PROJ: 2028 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 102 ORGÃO: 05 – M.D.E ATIV/PROJ: 2021 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 68 Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE ABRIL DE 2013 Algacir Menegat Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 028/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 028/2013. São José do Ouro, RS, 24 de abril de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 028/2013, que tem como objeto a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO E ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2141/2013. No que se refere à contratação trata-se de 01 MOTORISTA para o desenvolvimento das atividades de transporte de alunos das escolas da rede municipal e estadual, considerando o remanejamento de motoristas do quadro (Ermo Bianchin do Prado) para a área de saúde. Dessa forma, faz-se indispensável para o adequado desenvolvimento das atividades de transporte escolar a contratação emergencial solicitada. Referentemente à contratação de servente justifica-se em razão das constantes licenças verificadas no quadro de serventes para atendimento de saúde, condição que causa extrema dificuldades na adequada manutenção das atividades das escolas municipais. A contratação de professor de séries iniciais justifica-se em razão de pedido de exoneração requerida pela servidora GRASIELA CENTENARO, consoante documento em anexo. Relativamente à alteração da Lei Municipal nº 2141/2013, destaquese, por derradeiro, que a necessidade apresentada é para a área de HISTÓRIA em razão da aposentadoria da professora SALETE CENTENARO CARNIEL e, não como constou na referida lei – professor de séries iniciais. Nesse compasso, propomos a alteração da Lei Municipal nº 2141/2013 (cópia anexa) para que a autorização de contratação emergencial então perquirida seja para PROFESSOR DE HISTÓRIA – LICENCIATURA PLENA. Neste caso, realizar-se-á processo seletivo para a contratação do professor, considerando a inexistência de professor de história selecionado no Processo Seletivo nº 001/2013. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Assevere-se, que sem a contratação dos profissionais relacionados, não será possível atender de forma adequada as atividades do ensino municipal e, por conseguinte, prestar o atendimento na área educacional esperado pela nossa comunidade. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Algacir Menegat Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LÍRIO BIASI JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Contratação Emergencial Professor; Motorista – Transporte Escolar e Servente Exercício de 2013 Abril Objetivo Contratação emergencial de servidores para atendimento das demandas da educação, em vista da ausência de pessoal, licença e afastamento de servidores e aumento da demanda educacional. Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor Desp. Mensal R$ Professor de Séries Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 905,66 905,66 Motorista – Transporte Escolar Ensino Fundamental 01 951,63 951,63 Servente Ensino Fundamental 01 678,00 678,00 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade da demanda da educação. Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor Desp. Mensal R$ Professor de Séries Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 905,66 905,66 Motorista – Transporte Escolar Ensino Fundamental 01 951,63 951,63 Servente Ensino Fundamental 01 678,00 678,00 ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Gastos com a meta proposta 24.784,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Recursos próprios 0,00 0,00 Recursos vinculados 24.784,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 23 de abril de 2013 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade da demanda da educação. Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor Desp. Mensal R$ Professor de Séries Iniciais Licenciatura Plena em Pedagogia. 01 905,66 905,66 Motorista – Transporte Escolar Ensino Fundamental 01 951,63 951,63 Servente Ensino Fundamental 01 678,00 678,00 JUSTIFICATIVA: Necessidade de contratação emergencial de professor, servente e motorista – transporte escolar, para atendimento da demanda da educação, em vista da impossibilidade de nomeação, licenças e afastamento de servidores. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 23/04/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 24 de abril de 2013 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal