| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente PROJETO DE LEI Nº 029/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para a participação da St.ª LUISE MORAIS – 1ª Prenda da 29ª Região Tradicionalista e representante do Município de São José do Ouro, na 43ª CIRANDA CULTURAL DE PRENDAS – Promoção do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, que acontecerá nos dias 16 a 18 de maio de 2013, na cidade de Santana do Livramento – RS. Art. 2º – Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor será utilizado no auxílio das despesas do transporte da Prenda e dos representantes Municipais no evento mencionado no art. 1º desta Lei. Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se disposições contraditórias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 25 de abril de 2013. Algacir Menegat Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente Just. n.º 029/2013. Justificativa ao projeto de Lei nº 029/2013. São José do Ouro, RS, 25 de abril de 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 029/2013, com o objetivo de autorização para o Poder Executivo Municipal auxiliar nas despesas de transporte da St.ª LUISE MORAIS – 1ª Prenda da 29ª Região Tradicionalista, bem como, representante do Município de São José do Ouro e, por ocasião da 43ª CIRANDA CULTURAL DE PRENDAS – Promoção do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, que acontecerá nos dias 16 a 18 de maio de 2013, na cidade de Santana do Livramento – RS. O Evento Tradicionalista mencionado é direcionado às Prendas do Estado, dentre as quais a Srtª Luise Morais – Jovem/filha desta terra Ourense - participará como 1ª Prenda da 29ª Região Tradicionalista, e por conseguinte, representante de nosso Município de São José do Ouro, durante a Ciranda Cultural de Prendas. Dentre as finalidades da Ciranda, estatuídas em Regulamento, no artigo 2º, inciso V, - cópia anexa - enfatiza o envolvimento das comunidades em prol da divulgação dos princípios e ações que são desenvolvidas pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho, e assim, pelo fato da representatividade, justifica-se o objetivo deste Projeto de Lei, bem como o apoio do Poder Público dispensado à Prenda. Destacamos, por oportuno, que o custo a ser empregado pelo Município por esta participação é ínfimo perante a repercussão que terá o evento em destaque. Diante das justificativas acima expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Algacir Menegat Prefeito Municipal Ilmo. Sr. LIRIO BIASI JÚNIOR DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal Nesta cidade.