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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
PROJETO DE LEI Nº 029/2013
DE 25 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas para a participação da St.ª LUISE MORAIS – 1ª Prenda da 29ª Região 
Tradicionalista e representante do Município de São José do Ouro, na 43ª CIRANDA 
CULTURAL DE PRENDAS – Promoção do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, 
que acontecerá nos dias 16 a 18 de maio de 2013, na cidade de Santana do 
Livramento – RS. 
Art. 2º – Poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor será utilizado no auxílio das despesas 
do transporte da Prenda e dos representantes Municipais no evento mencionado no 
art. 1º desta Lei. 
Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes da 
aplicabilidade desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor 
correspondente ao disposto no artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por 
transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições contraditórias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 25 de abril de 2013.
Algacir Menegat
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente
Just. n.º 029/2013. Justificativa ao projeto de Lei nº 029/2013.
São José do Ouro, RS, 25 de abril de 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 029/2013, com o objetivo de 
autorização para o Poder Executivo Municipal auxiliar nas despesas de transporte da 
St.ª LUISE MORAIS – 1ª Prenda da 29ª Região Tradicionalista, bem como, 
representante do Município de São José do Ouro e, por ocasião da 43ª CIRANDA 
CULTURAL DE PRENDAS – Promoção do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, 
que acontecerá nos dias 16 a 18 de maio de 2013, na cidade de Santana do 
Livramento – RS. 
O Evento Tradicionalista mencionado é direcionado às 
Prendas do Estado, dentre as quais a Srtª Luise Morais – Jovem/filha desta terra
Ourense - participará como 1ª Prenda da 29ª Região Tradicionalista, e por 
conseguinte, representante de nosso Município de São José do Ouro, durante a 
Ciranda Cultural de Prendas.
Dentre as finalidades da Ciranda, estatuídas em 
Regulamento, no artigo 2º, inciso V, - cópia anexa - enfatiza o envolvimento das 
comunidades em prol da divulgação dos princípios e ações que são desenvolvidas 
pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho, e assim, pelo fato da representatividade,
justifica-se o objetivo deste Projeto de Lei, bem como o apoio do Poder Público 
dispensado à Prenda. 
Destacamos, por oportuno, que o custo a ser empregado 
pelo Município por esta participação é ínfimo perante a repercussão que terá o evento 
em destaque. 
Diante das justificativas acima expostas, solicitamos seja 
dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, em 
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa 
Casa. 
Atenciosamente, 
 Algacir Menegat 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
LIRIO BIASI JÚNIOR
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.

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