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materia nº 30/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO E FISIOTERAPEUTA,DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 030/2013
DE 15 DE MAIO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSÍCÓLOGO e FISIOTERAPEUTA, 
DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter 
emergencial e por tempo determinado Psicólogo e Fisioterapeuta, em conformidade 
com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s
229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe 
sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei 
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, esta dispondo sobre o 
QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o 
quadro abaixo:
CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO 
MENSAL
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Psicólogo Superior 01 R$ 1.884,75 20 horas
Fisioterapeuta Superior 01 1.622,03 20 horas
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o período de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo 
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse 
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das 
vagas existentes. 
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as 
necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos. 
Art. 4º. As condições de seleção para o cargo de Psicólogo será efetuada 
através de Edital a ser expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos 
meios de comunicação local, para a vaga existente. 
Art. 5º. Para a seleção do cargo de Fisioterapeuta será utilizada a 
classificação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação 
Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal 
n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. 
Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV/PROJ: 2057 MANUT. DAS ATIV. SEC. SAÚDE
RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 213
 Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de 
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no artigo anterior, 
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. 
Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais 
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE MAIO DE 2013
Lírio Biasi Júnior
Prefeito em exercício
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 030/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 030/2013.
São José do Ouro, RS, 15 de maio de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação 
dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 030/2013, que tem como objeto a 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO 
DETERMINADO para os cargos de PSICÓLOGO e FISIOTERAPEUTA.
No que se refere a contratação de um Psicólogo decorre da 
solicitação formalizada pela Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista que a 
Profissional que executava a função nessa pasta foi transferida para a Secretaria da 
Assistência Social, portanto, há a necessidade urgente de efetuar-se nova contratação 
para os atendimentos pertinentes e para os programas que estão sendo desenvolvidos 
na comunidade. 
Referentemente ao aumento da vaga do profissional da fisioterapia, 
justifica-se também pela solicitação advinda da mesma Secretaria diante do aumento da 
demanda de pacientes que estão aguardando atendimentos, decorrendo então, a 
necessidade da autorização para formalização premente dessa contratação. 
Assevere-se, que sem as contratações dos profissionais 
relacionados, não será possível atender de forma adequada as atividades dos serviços 
de saúde pública no Município, por conseguinte, prestando-se o atendimento esperado 
pela nossa comunidade. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação 
extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa. 
Atenciosamente,
Lirio Biasi Júnior
Prefeito em exercício
Il.
mo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Contratação Emergencial
Psicólogo e Fisioterapeuta
Exercício de 2013
Maio
Objetivo
Contratação emergencial de servidores para o desenvolvimento dos serviços públicos de 
Saúde, administrados pela Secretaria Municipal correspondente, em vista da ausência 
de pessoal e aumento da demanda de atendimentos.
Contratação Emergencial com Servidores
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor 
Desp.
Mensal
R$ 
Psicólogo Superior 01 1.884,75 20 horas
Fisioterapeuta Superior 01 1.622,03 20 horas
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Contratação de servidores para desenvolvimento das atividades da
Secretaria de Saúde do Município, suprindo-se a demanda existente, em vista da 
inexistência de servidores para os atendimentos de competência da Pasta .
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Contratação Emergencial com Servidores
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Valor 
Desp.
Mensal 
R$ 
Psicólogo Superior 01 1.884,75 20 horas
Fisioterapeuta Superior 01 1.622,03 20 horas
 FINALIDADE: Contratação de servidores para desenvolvimento das 
atividades da Secretaria de Saúde do Município, suprindo-se a demanda existente, em 
vista da inexistência de servidores para os atendimentos de competência da Pasta .
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Gastos com a meta proposta 30.962,50 0,00 0,00
0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios 0,00 0,00
Recursos vinculados 30.962,54 0,00 0,00
0,00 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 14 de maio de 2013
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Setor de pessoal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM 
PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na 
Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a 
necessidade da demanda da educação.
Contratação Emergencial com Servidores
Item
Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
Valor 
Desp.
Mensal 
R$ 
Psicólogo Superior 01 1.884,75 20 horas
Fisioterapeuta Superior 01 1.622,03 20 horas
JUSTIFICATIVA: Contratação de servidores para desenvolvimento das atividades da 
Secretaria de Saúde do Município, suprindo-se a demanda existente, em vista da 
inexistência de servidores para os atendimentos de competência da Pasta.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
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 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 14/05/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 14 de abril de 2013
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Prefeito Municipal

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