| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO E FISIOTERAPEUTA,DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 030/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PSÍCÓLOGO e FISIOTERAPEUTA, DETERMINA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Psicólogo e Fisioterapeuta, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.s 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, esta dispondo sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO MENSAL CARGA HORÁRIA SEMANAL Psicólogo Superior 01 R$ 1.884,75 20 horas Fisioterapeuta Superior 01 1.622,03 20 horas Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato. Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º. As condições de seleção para o cargo de Psicólogo será efetuada através de Edital a ser expedido pela Administração Municipal, com divulgação nos meios de comunicação local, para a vaga existente. Art. 5º. Para a seleção do cargo de Fisioterapeuta será utilizada a classificação verificada no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial, conforme Edital n.º 001/2013, de 21.01.2013. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Art. 6º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 7º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 8º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios: ORGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV/PROJ: 2057 MANUT. DAS ATIV. SEC. SAÚDE RUBRICA: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 213 Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no artigo anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE MAIO DE 2013 Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 030/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 030/2013. São José do Ouro, RS, 15 de maio de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei nº 030/2013, que tem como objeto a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO para os cargos de PSICÓLOGO e FISIOTERAPEUTA. No que se refere a contratação de um Psicólogo decorre da solicitação formalizada pela Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista que a Profissional que executava a função nessa pasta foi transferida para a Secretaria da Assistência Social, portanto, há a necessidade urgente de efetuar-se nova contratação para os atendimentos pertinentes e para os programas que estão sendo desenvolvidos na comunidade. Referentemente ao aumento da vaga do profissional da fisioterapia, justifica-se também pela solicitação advinda da mesma Secretaria diante do aumento da demanda de pacientes que estão aguardando atendimentos, decorrendo então, a necessidade da autorização para formalização premente dessa contratação. Assevere-se, que sem as contratações dos profissionais relacionados, não será possível atender de forma adequada as atividades dos serviços de saúde pública no Município, por conseguinte, prestando-se o atendimento esperado pela nossa comunidade. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto, em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Lirio Biasi Júnior Prefeito em exercício Il. mo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Contratação Emergencial Psicólogo e Fisioterapeuta Exercício de 2013 Maio Objetivo Contratação emergencial de servidores para o desenvolvimento dos serviços públicos de Saúde, administrados pela Secretaria Municipal correspondente, em vista da ausência de pessoal e aumento da demanda de atendimentos. Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Valor Desp. Mensal R$ Psicólogo Superior 01 1.884,75 20 horas Fisioterapeuta Superior 01 1.622,03 20 horas DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Contratação de servidores para desenvolvimento das atividades da Secretaria de Saúde do Município, suprindo-se a demanda existente, em vista da inexistência de servidores para os atendimentos de competência da Pasta . MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Valor Desp. Mensal R$ Psicólogo Superior 01 1.884,75 20 horas Fisioterapeuta Superior 01 1.622,03 20 horas FINALIDADE: Contratação de servidores para desenvolvimento das atividades da Secretaria de Saúde do Município, suprindo-se a demanda existente, em vista da inexistência de servidores para os atendimentos de competência da Pasta . ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Gastos com a meta proposta 30.962,50 0,00 0,00 0,00 0,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Recursos próprios 0,00 0,00 Recursos vinculados 30.962,54 0,00 0,00 0,00 0,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 14 de maio de 2013 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINALIDADE: Contratação de servidores para atividades de suprir demanda na Educação do Município, em vista da inexistência de servidores para nomeação e a necessidade da demanda da educação. Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal Valor Desp. Mensal R$ Psicólogo Superior 01 1.884,75 20 horas Fisioterapeuta Superior 01 1.622,03 20 horas JUSTIFICATIVA: Contratação de servidores para desenvolvimento das atividades da Secretaria de Saúde do Município, suprindo-se a demanda existente, em vista da inexistência de servidores para os atendimentos de competência da Pasta. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 14/05/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subseqüentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 14 de abril de 2013 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal