| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | AMPLIA CARGA HORÁRIA E ALETRA O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL PSICÓLOGO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” PROJETO DE LEI N.º 031/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013 AMPLIA CARGA HORÁRIA E ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICÓLOGO. LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ampliada a carga horária e alterado o PADRÃO de vencimento da categoria funcional de Psicólogo determinada pela Lei Municipal n.º 1123/95, e suas alterações posteriores, conforme quadro abaixo discriminado: CARGO PADRÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL Psicólogo 14 30 horas Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 20 DE MAIO DE 2013 Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Just. 031/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 031/2013. São José do Ouro, RS, 20 de maio de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 031/2013, tendo como objetivo único à ampliação da carga horária a ser desenvolvida semanalmente pelo profissional da psicologia. A carga horária do profissional enfatizada nesta propositura, hoje vigente, foi definida pela Lei Municipal n.º 1123/95 e alterações subsequentes. Atualmente, diante dos programas e diversas outras atividades voltadas aos atendimentos de nossa população de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna-se a presença do Psicólogo indispensável, e consequentemente a ampliação da carga horária estabelecida ao mesmo deve ser objeto de alteração, a fim de que possa atender satisfatoriamente às demandas existentes. Da mesma forma, com a ampliação ora proposta há que ser efetuada a adequação de Padrão da Categoria Funcional e da mesma forma o vencimento do profissional estabelecido pela Lei 1123/95 e alterações posteriores, na mesma proporção da carga horária que passará desenvolver, após a aprovação deste Projeto. Justificadamente e por oportuno ressaltamos que o Município deve cumprir suas responsabilidades em relação às pessoas que integram os programas assistenciais e necessitam de avaliações com este profissional. Assim, diante das justificativas expostas, torna-se necessário o encaminhamento deste Projeto de Lei, a fim de que possa o Município cumprir suas obrigações estabelecidas em projetos específicos e próprios, por ordem legal, advindas dos Órgãos superiores determinados à assistência social e aderidos pelo Poder Público Municipal. Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao presente projeto em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. Atenciosamente, Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício. Ilmo. Sr. LEÔNIDAS GIACOMETTI DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Nesta cidade. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO GASTOS COM PESSOAL Projeção de Gastos com Pessoal Ampliação de Carga Horária de Profissional da Psicologia Exercício de 2013 Maio Objetivo Ampliação da carga horária do Profissional da Psicologia, estabelecida pela Lei Municipal n.º 1123/95 e alterações posteriores. Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Carga semanal Psicólogo Superior 01 1.941,18 20 horas 3.016,80 30 horas DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Ampliação da carga horária desenvolvida semanalmente pela categoria funcional de Psicólogo. Adequando-se o Padrão de vencimentos, visando o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Contratação Emergencial com Servidores Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Carga semanal Psicólogo Superior 01 1.941,18 20 horas 3.016,80 30 horas DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM GASTOS COM PESSOAL FINALIDADE: Ampliação da carga horária desenvolvida semanalmente pela categoria funcional de Psicólogo. Adequando-se o Padrão de vencimentos, visando o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social. ESTIMATIVA DE GASTOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Gastos com a meta proposta 21.116,20 0,00 0,00 0,00 0,00 ORIGEM DOS RECURSOS: Discriminativo 2013 2014 2015 Recursos próprios 21.116,20 0,00 0,00 Recursos vinculados 0,00 0,00 0,00 21.116,20 0,00 0,00 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na leide-meios em execução. São José do Ouro RS, 20 de maio de 2013 ------------------------------------------------------ Setor de pessoal MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias emitimos o presente parecer, considerando os dados: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Item Descrição – Despesa com Pessoal Cargos Mensal R$ Carga semanal Psicólogo Superior 01 1.941,18 20 horas 3.016,80 30 horas FINALIDADE: Ampliação da carga horária desenvolvida semanalmente pela categoria funcional de Psicólogo. Adequando-se o Padrão de vencimentos, visando o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL. b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para o Legislativo da RCL. CONCLUSÃO 1 – Obrigatoriedades Constitucionais ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no impacto orçamentário. ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida (X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. (X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000. 3 – Impacto Orçamentário (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 4 – Impacto Financeiro (X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário – Financeiro, datado de 20/05/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. São José do Ouro RS, 20 de maio de 2013 ------------------------------------------------------- Prefeito Municipal