br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAMPLIA CARGA HORÁRIA E ALETRA O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL PSICÓLOGO.
native_id149

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 031/2013
DE 20 DE MAIO DE 2013
AMPLIA CARGA HORÁRIA E ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO 
DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICÓLOGO. 
LIRIO BIASI JÚNIOR – Prefeito em exercício do Município de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliada a carga horária e alterado o PADRÃO de vencimento
da categoria funcional de Psicólogo determinada pela Lei Municipal n.º 1123/95, e suas 
alterações posteriores, conforme quadro abaixo discriminado:
CARGO PADRÃO CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
Psicólogo 14 30 horas
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 20 DE MAIO DE 2013
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Just. 031/2013. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 031/2013.
São José do Ouro, RS, 20 de maio de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e votação dos 
Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 031/2013, tendo como objetivo único à ampliação da 
carga horária a ser desenvolvida semanalmente pelo profissional da psicologia.
A carga horária do profissional enfatizada nesta propositura, hoje vigente, 
foi definida pela Lei Municipal n.º 1123/95 e alterações subsequentes. 
Atualmente, diante dos programas e diversas outras atividades voltadas 
aos atendimentos de nossa população de competência da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, torna-se a presença do Psicólogo indispensável, e consequentemente a ampliação da 
carga horária estabelecida ao mesmo deve ser objeto de alteração, a fim de que possa atender 
satisfatoriamente às demandas existentes.
Da mesma forma, com a ampliação ora proposta há que ser efetuada a 
adequação de Padrão da Categoria Funcional e da mesma forma o vencimento do profissional 
estabelecido pela Lei 1123/95 e alterações posteriores, na mesma proporção da carga horária 
que passará desenvolver, após a aprovação deste Projeto. 
Justificadamente e por oportuno ressaltamos que o Município deve cumprir 
suas responsabilidades em relação às pessoas que integram os programas assistenciais e 
necessitam de avaliações com este profissional.
Assim, diante das justificativas expostas, torna-se necessário o 
encaminhamento deste Projeto de Lei, a fim de que possa o Município cumprir suas obrigações 
estabelecidas em projetos específicos e próprios, por ordem legal, advindas dos Órgãos 
superiores determinados à assistência social e aderidos pelo Poder Público Municipal. 
Diante das justificativas expostas, solicitamos seja dado o trâmite 
adequado ao presente projeto em caráter de urgência, observada a convocação extraordinária em 
conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
dessa Casa. 
Atenciosamente,
Lírio Biasi Júnior 
Prefeito em exercício.
Ilmo. Sr.
LEÔNIDAS GIACOMETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Nesta cidade.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
GASTOS COM PESSOAL 
Projeção de Gastos com Pessoal
Ampliação de Carga Horária de Profissional da Psicologia
Exercício de 2013 
Maio
Objetivo
Ampliação da carga horária do Profissional da Psicologia, estabelecida pela Lei 
Municipal n.º 1123/95 e alterações posteriores.
Contratação Emergencial com Servidores
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Carga 
semanal
Psicólogo Superior 01
1.941,18 20 horas
3.016,80 30 horas
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Ampliação da carga horária desenvolvida semanalmente pela 
categoria funcional de Psicólogo. Adequando-se o Padrão de vencimentos, visando o 
desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Contratação Emergencial com Servidores
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Carga 
semanal
Psicólogo Superior 01
1.941,18 20 horas
3.016,80 30 horas
DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS A SEREM 
GASTOS COM PESSOAL
FINALIDADE: Ampliação da carga horária desenvolvida semanalmente pela 
categoria funcional de Psicólogo. Adequando-se o Padrão de vencimentos, visando o 
desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Gastos com a meta proposta 21.116,20 0,00 0,00
0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminativo 2013 2014 2015
Recursos próprios 21.116,20 0,00 0,00
Recursos vinculados 0,00 0,00 0,00
21.116,20 0,00 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária de gastos previstas na lei￾de-meios em execução.
São José do Ouro RS, 20 de maio de 2013 
------------------------------------------------------
Setor de pessoal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTOS COM 
PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com 
pessoal conforme Declaração de Despesa, em cumprimento ao disposto no Inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no parágrafo 1º e inciso do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei Diretrizes 
Orçamentárias emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Item Descrição – Despesa com 
Pessoal Cargos Mensal
R$
Carga 
semanal
Psicólogo Superior 01
1.941,18 20 horas
3.016,80 30 horas
FINALIDADE: Ampliação da carga horária desenvolvida semanalmente pela 
categoria funcional de Psicólogo. Adequando-se o Padrão de vencimentos, visando o 
desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
RESULTADO DO IMPACTO 
TEMOS:
a) Atende ao exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não 
ultrapassa a 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo da RCL.
b) Atende ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar 
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso III, sendo 51,3% para Executivo e 5,7% para 
o Legislativo da RCL.
CONCLUSÃO
1 – Obrigatoriedades 
Constitucionais 
 ( X) Atende ao inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo 
apurado no impacto orçamentário.
 ( X) Atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
2 – Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(X) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
(X) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 – Impacto Orçamentário
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 – Impacto Financeiro
(X) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na 
qualidade de ordenador da despesa, e a vista da estimativa do impacto Orçamentário –
Financeiro, datado de 20/05/2013, DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja 
despesa ocorrerá por conta da dotação orçamentária contida na Lei – de meios em 
execução e para os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
 São José do Ouro RS, 20 de maio de 2013
-------------------------------------------------------
Prefeito Municipal

open original →