materia nº 29/2019

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 030/2019
DE 03 DE JULHO DE 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2372/2017, QUE ESTABELECE O 
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JOSÉ DO OURO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS 
E FUNÇÕES. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 48, da 
Lei nº 2372/2017, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 48. O professor com habilitação específica, no 
exercício de atividades em classes plurisseriadas, terá 
assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a 
percepção de gratificação correspondente a 15%, 
calculada sobre o vencimento da classe e nível a que 
pertencer.
Parágrafo único. A gratificação será paga observando-se 
a proporcionalidade entre a carga horária desenvolvida em classes 
plurisseriadas e carga horária prevista para o cargo. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 03 DE JULHO DE 2019
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei n.º 030/2019
São José do Ouro, RS, 03 de Julho de 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, para a devida 
apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 
030/2019, que tem por finalidade alterar a Lei nº 2372/2017, que 
estabeleceu o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO OURO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES. 
A presente proposição, visa acrescer Parágrafo Único ao 
art. 48, da Lei Municipal nº 2372/2017.
Desta forma, o Parágrafo único a que refere-se esta 
proposição, tem a finalidade de estabelecer que a gratificação prevista 
pelo art. 48, da Lei Municipal nº 2372/2017, seja efetivamente concedida
ao Professor, na mesma proporcionalidade da carga horária estabelecida e
enquanto estiver no efetivo exercício de atividades das classes 
plurisseriadas.
Diante da justificativa que objetiva este Projeto de 
Lei, solicitamos seja dado o trâmite adequado ao mesmo em caráter de 
urgência, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno dessa Casa, tendo em vista o interesse público envolvido para a 
efetivação da garantia dos princípios da eficiência e da continuidade da 
prestação de serviços públicos. 
Atenciosamente.
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. HÉLIO CARNEL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro