materia nº 34/2019

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 034/2019
DE 30 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2461/2019.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN – Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce Parágrafo único ao art. 5º, da Lei 
Municipal nº. 2461/2019, de 25.07.2019, com a seguinte redação:
Art. 5º ...
Parágrafo único. Fica autorizado o aproveitamento de 
Processos Seletivos anteriores, desde que vigentes e contemplem os cargos 
referidos nesta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos retroativos a 25/07/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 30 DE AGOSTO DE 2019
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 034/2019
 São José do Ouro, RS, 30 de agosto de 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 034/2019, o qual tem 
por objetivo, alterar a Lei Municipal nº 2461/2019, de 25.07.2019, que
dispõe sobre Autorização para Contratações em Caráter Emergencial por 
Prazo Determinado.
Especificamente a alteração proposta, visa acrescer ao 
art. 5º, da Lei Municipal nº 2461/2019, o Parágrafo único, de forma a 
conter neste, previsão de aproveitamento de Processos Seletivos 
anteriores realizados pelo Município, desde que vigentes e contemplem os 
referidos cargos. 
Com este propósito, encaminhamos o presente Projeto de 
para a análise e votação dos Senhores Vereadores, solicitando que o mesmo 
obtenha o trâmite adequado em caráter de urgência, em conformidade com a 
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno dessa Casa. 
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ilmo. Sr.
Ver. HÉLIO CARNEL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS.