materia nº 35/2019

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
Av. Laurindo Centenaro, 481 | centro | CEP 99870-000 | Fone: (54)3352-4500
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 035/2019
DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2020 
e dá outras providências.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN – Prefeito Municipal de São José do 
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das 
metas, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
econômico e financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal 
nº 4320 de 17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na Lei 
Orgânica Municipal, nas disposições do Plano Plurianual e as diretrizes gerais para a 
elaboração do orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, compreendendo:
I – as metas, objetivos e prioridades da Administração Pública 
Municipal;
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do 
Plano Plurianual;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas 
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal 
e encargos sociais;
VII - as disposições relativas as despesas com ASPS;
VIII - as disposições relativas as despesas com MDE;
IX - as disposições sobre aplicações dos recursos com o FUNDEB;
X - as disposições gerais.
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 
I – Orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual 
para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA; 
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II – Ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de 
bens e serviços e atendimento as demandas da população; 
§ 2º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual 
para o exercício de 2020, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da 
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos 
objetivos declarados no PPA, devem: 
I – priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas; 
II – evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do 
orçamento, inclusive por meio eletrônico; 
III – atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados 
primário e nominal e montante da dívida pública.
Art. 2º - A proposta orçamentária para o exercício proposto 
abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração 
direta, assim como a sua execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui 
estabelecidas.
Art. 3º - As metas, objetivos e prioridades para o exercício estão 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - especificadas no 
conjunto de Anexos de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão 
asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária, e bem como na sua execução, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser 
observado os seguintes princípios:
I – desenvolvimento econômico e social;
II – desenvolvimento sustentável;
III – igualdade, dignidade e cidadania;
IV – qualidade de vida da população;
V – cidade segura – segurança pública;
VI – planejamento da administração pública.
VII – transparência pública.
§ 1º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para 
o exercício financeiro de 2020 observará o atingimento das metas estabelecidas e 
atenderá aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I – atendimento prioritário das despesas com pessoal e encargos 
sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
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III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da 
administração municipal;
IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio 
público.
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades dos 
Anexos a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à transparência e 
manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
de 2020 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislação Federal.
I - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária deverão levar em conta a obtenção do equilíbrio entre receitas e despesas. 
II - O montante das despesas fixadas não poderá ser superior as 
Receitas Estimadas.
III - Os projetos e investimentos em fase de execução e a 
manutenção do patrimônio já existente, terão prioridade sobre novos projetos.
IV - Os pagamentos dos serviços da Dívida, Pessoal e de Encargos, 
terão prioridade sobre as ações de expansão.
V - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) 
de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a Legislação em vigor, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, além dos recursos 
transferidos ao Município com destinação específica para a Educação e Projetos 
respectivos.
VI - O Município aplicará nas ações e serviços públicos de saúde, o 
percentual mínimo de 15% (quinze por cento), de sua receita resultante de impostos 
conforme dispõe a Legislação em vigor, além dos recursos transferidos ao Município com 
destinação específica para área e projetos de saúde.
VII - Constará da proposta orçamentária o produto das Operações 
de Crédito autorizadas pelo Legislativo, bem como as projeções para o exercício, com 
destinação específica e vinculada ao respectivo projeto.
VIII – A programação de novos projetos não poderá se dar à custa 
de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em conformidade 
com o art. 45 da Lei Complementar nº 101. 
IX – Os valores constantes nos Anexos desta Lei possuem caráter 
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo 
ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. 
Art. 5º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses 
só constarão da Lei Orçamentária Anual, se contemplados detalhadamente no Plano 
Plurianual, de acordo com as disposições do art. 5º, § 5º da Lei Complementar nº 101.
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Art. 6º A receita estimada para o exercício proposto deverá ter a 
seguinte destinação:
I – Reserva de contingência até o limite de 6% (seis por cento), da 
receita corrente líquida prevista para o exercício.
II – Atendimento da manutenção da administração dos órgãos 
municipais, no valor suficiente para atender as despesas de manutenção e 
funcionamento;
III – Atendimento de programas de custeio, continuados ou não, 
dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, serão nos valores 
para atendimento dos respectivos programas;
IV - Investimentos até o montante dos saldos dos recursos
estimados.
Art. 7º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira 
do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a seleção das prioridades dentre 
as relacionadas nos Anexos, e as orçará na elaboração do projeto orçamentário para o 
exercício seguinte.
§ 1º Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que 
financiados com recursos de financiamentos, ou transferências de outras esferas de 
Governo.
§ 2º Os valores consignados na proposta orçamentária poderão ser 
alterados, visando o pleno atendimento dos seus objetivos, bem como a disponibilização 
de recursos na lei-de-meios.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, 
ajustes, contratos, parcerias, termos de fomento ou de colaboração, com outras esferas 
de Governo, Entidades, Associações, Consórcios, OSCIP e ONGs, para 
desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da União, do Estado ou 
dos Municípios, para atendimento de programas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, 
Fiscalização Sanitária, Tributária, Ambiental, Educação, Alistamento Militar, ou a execução 
de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, 
Desportos, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações, 
Agricultura e realização de obras ou projetos de interesse do Município.
Art. 9º As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas 
aos parâmetros estabelecidos pela Legislação em vigor.
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§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de 
remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de 
estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se 
houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas 
até o final do exercício, obedecidos os limites, prazos e condições, fixados na Legislação 
em vigor.
§ 2º Na apuração dos percentuais de gastos com pessoal, deverão 
ser objeto de exclusão da respectiva base de calculo, os valores, do ano, referentes à 
concessão de Revisão Geral anual. 
Art. 10. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas 
com pessoal ativo, pessoal inativo e encargos sociais observarão o limite estabelecido na 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, 
nos termos do art. 16 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem 
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, segurança, esportes, lazer, saúde e educação.
Art. 12. A transferência de recursos a título de contribuição corrente 
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das 
seguintes condições:
I – estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a 
entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária para o 
exercício;
III - sejam selecionadas para execução, em parceria, fomento ou 
colaboração com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que 
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas pré-estabelecidas.
Parágrafo Único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência 
dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização do 
ordenador de despesa, com a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 13 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins 
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei de 
que trata o art. 12, § 6o
, da Lei Federal no 4.320/1964 e as normas vigentes.
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Art. 14 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos 
no art. 12, § 6o
, da Lei no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades 
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a 
educação;
II – para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção 
e preservação do Meio Ambiente; educação, saúde, esporte, lazer, agricultura, segurança 
pública, cultura ou assistência social.
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito 
ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como 
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde ou filantrópica;
IV - qualificadas como Organização, associações ou similares, com 
termo de colaboração firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei 
Federal no 13019/2014, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os 
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas 
que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de 
necessidades especiais;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas 
formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como 
catadores de materiais recicláveis;
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de 
risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e 
geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, as transferências serão 
efetuadas por meio de termo de colaboração, caso em que deverá ser observada a 
legislação específica pertinente a essas entidades.
Art. 15. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo Único. É vedada a transferência de recursos públicos a 
entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes 
com o município.
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Art. 16. O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional, 
compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração Direta, de acordo com 
a Estrutura Administrativa Municipal.
Parágrafo Único. Os recursos vinculados serão utilizados 
unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício 
diverso de sua origem.
Art. 17. A execução da Lei Orçamentária e os créditos adicionais 
obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência na Administração Pública Municipal.
Art. 18. Na execução orçamentária e financeira do exercício, ficam 
autorizadas:
I - abertura de créditos suplementares, para atender despesas 
relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão 
orçamentária correspondente até o limite recebido e/ou projetadas para o exercício;
II – abertura de créditos suplementares para atendimento de 
despesas relativas a convênios, repasses e/ou auxílios recebidos da União, Estado ou 
Entidades, compreendendo os valores recebidos e as devidas contrapartidas;
III – abertura de créditos suplementares para remanejar dotações 
orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de 
detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no 
sistema de despesas; 
IV – abertura de créditos suplementares com saldo de recursos 
vinculados (Superávit Financeiro) não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo 
bancário livre;
V – abertura de créditos suplementares até o limite do superávit 
financeiro apurado em balanço do exercício anterior, observado o vínculo dos recursos;
VI - suplementação de dotações destinadas ao pagamento de 
pessoal e obrigações patronais; 
VII - suplementação de dotações destinadas ao pagamento da 
dívida fundada;
VIII – suplementação de dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios; 
IX – suplementação de dotações destinadas à Educação, Fundeb e 
ASPS.
X - abertura de créditos suplementares e/ou transposição de 
dotações, durante o exercício, até o percentual de 30% (trinta por cento) da respectiva 
despesa fixada.
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XI - realização de operações de crédito com destinação específica 
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
XII - realização de operações de crédito por antecipação de receita 
orçamentária, nos limites e prazos da Legislação em vigor;
Art. 19. Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder 
Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou 
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, 
desde que se enquadra nas prioridades para o respectivo exercício, de acordo com o art. 
167, I da Constituição Federal.
Art. 20. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual 
para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas estabelecidas nesta Legislação 
e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da 
administração municipal; 
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
Art. 21. Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que 
trata esta Lei, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a 
elaboração da proposta orçamentária para 2020 surgirem novas demandas e/ou 
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência 
de créditos adicionais ocorridos.
Art. 22. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, 
o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de 
projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Constatada a necessidade de limitação de empenho, caberá a 
Administração Municipal, através do órgão fazendário, a definição da metodologia de 
redução aplicável que deverá incidir sobre os projetos e atividades previstos nas 
respectivas Unidades Orçamentárias, visando o cumprimento das metas estabelecidas 
para o exercício. 
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§ 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento 
da dívida fundada;
§ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto 
no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira de que 
trata o art. 9o da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por 
cada Poder do Município.
§ 5º Constitui critérios para a limitação de empenho e 
movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) - diárias;
b) - serviços extraordinários;
c) – convênios e/ou termos de colaboração ou parcerias;
d) - despesas com material permanente e equipamentos;
e) - realização de obras.
II – No Poder Legislativo
a) - diárias;
b) - Realização de serviços extraordinários;
c) - realização de obras e despesas com equipamentos e material 
permanente.
§ 6º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, 
o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao 
final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas 
e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da 
movimentação financeira.
§ 7º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, 
estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
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§ 8º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a 
comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, 
caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da 
República.
§ 9º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que 
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma 
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 23. Se a dívida Consolidada do Município ultrapassar o 
respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser providenciada a limitação de 
empenho, nos termos e na seguinte ordem:
I - realização de transferências voluntárias;
II - realização de novos investimentos;
III - execução dos investimentos em andamento; 
IV - suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
V - redução nas despesas de manutenção dos órgãos;
Art. 24. As dotações destinadas à Reserva de Contingência 
destinam-se para cobertura de dotações necessárias para atendimento de situações 
incertas ou imprevistas, despesas com pessoal e custeio, obrigações de natureza 
transitória ou não definidas, fato causal, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem 
como para ampliação dos valores estabelecidos nos projetos e atividades. 
Art. 25. Consideram-se despesas irrelevantes as despesas 
efetuadas de acordo com as disposições dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 
8666 e suas alterações posteriores. 
§ 1º. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes 
da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento 
da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda aos 
valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, 
conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem 
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes 
aquelas cujo montante, no exercício, em cada evento, não exceda a vinte vezes o menor 
padrão de vencimentos do Município.
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Art. 26. Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código 
Tributário Municipal e demais normatizações em vigor, as quais serão consideradas na 
estimativa da respectiva receita para estimativa orçamentária do exercício vindouro.
Parágrafo Único. As receitas resultantes de multas e juros de mora, 
sobre valores pendentes de pagamento, podem ser objeto de concessão de remissão ou 
anistia, de acordo com projeto específico, em vista de não se tratar de Receita Tributária 
e desta forma, não ensejar evasão de receitas. 
Art. 27. Os estudos para definição da Previsão da Receita deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos 
seguintes. 
Art. 28. O Município é optante pelas disposições facultadas aos 
municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei 
Complementar nº 101.
Art. 29. Para fins do § 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 101, 
não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos 
de terceirização relativos à execução de atividades que:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos 
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por 
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição 
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou 
parcialmente. 
III – sejam Consultorias e Assessorias.
IV – sejam para atendimento de programas específicos, instituídos 
pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação de recursos ao Município, para sua 
operacionalização.
V – sejam para atividades de conservação, limpezas, limpeza 
pública, vigilância e zeladoria.
VI - sejam para atendimento dos programas de saúde, educação e 
assistência social, com recursos específicos e vinculados.
Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo, observada a 
competência privativa, ficam autorizados:
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I - conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens, 
mediante autorização legislativa específica;
II - conceder revisão geral anual nos termos do Inciso “X” do art. 
37 da Constituição Federal, mediante autorização Legislativa específica;
III - conceder vantagens pessoais e temporais, já previstas na 
legislação Municipal;
IV - aumentar a remuneração de servidores, mediante autorização 
legislativa específica;
V - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras, 
mediante autorização legislativa específica;
VI – prover cargos efetivos, mediante concurso público;
VII - realizar contratações emergenciais estritamente necessárias;
VIII - melhorar a qualidade do serviço público mediante a 
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
IX - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
X - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
XI - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra￾estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no 
trabalho e justa remuneração.
Art. 31. A criação ou aumento do número de cargos, além dos 
requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes: 
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para 
atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, 
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação 
decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de 
investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária 
anual.
Parágrafo Único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de 
cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos 
de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o 
efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
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Art. 32. São considerados objetivos da Administração Municipal o 
desenvolvimento de programas visando:
I – capacitar os servidores para melhor desempenho de funções 
específicas;
II – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através 
de programas informativos, educativos e culturais;
III – melhorar as condições de trabalho, especialmente no que 
concerne à saúde, alimentação e segurança;
IV – racionalização dos recursos materiais e humanos visando 
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços 
municipais;
V – a Administração Municipal tem como centro estratégico à 
ampliação e qualificação da participação popular na gestão da coisa pública, pretendendo 
aprofundar e modernizar o processo discutindo as prioridades e investimentos da 
Prefeitura Municipal;
VI – prioridade para os investimentos da área social de acordo com 
a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura, Educação, Saúde, 
Urbanismo, Obras, Social e Esportes;
VII – medidas de racionalização da máquina administrativa, que 
viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus custos. Redução dos gastos de 
custeio. Enxugamento dos gastos de material de consumo e contratação de serviços de 
terceiros. Modernização da máquina administrativa. Melhoria e agilização dos processos 
de trabalho da Prefeitura. Descentralização administrativa, objetivando um maior acesso 
do cidadão aos diversos órgãos da administração, compatibilizando a estrutura da 
máquina com o processo mais amplo de descentralização do município como um todo. 
Investimento na qualificação técnica e cultural do quadro de pessoal da administração;
VIII – política de captação de recursos de organismos nacionais e 
internacionais, de forma a viabilizar, com obras necessárias, os problemas estruturais do 
Município;
IX – elaboração e implementação de políticas de assistência social 
para o atendimento dos setores mais carentes da população.
X - implantar políticas de realização e/ou arrecadação de todas 
suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa, 
priorizando os valores passiveis de prescrição.
Art. 33. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas 
de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do art. 116 da Lei Federal 
8.666 e do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 34. No prazo mínimo de trinta dias antes do envio ao 
Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício subsequente, os dados e 
informes, previstos no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, estarão à disposição 
dos demais Poderes e do Ministério Público, junto ao órgão fazendário.
Art. 35. O Equilíbrio Financeiro do Município, além das disposições 
constantes nesta Lei, será obtido pela diminuição do valor escritural das despesas 
pendentes de pagamento entre o início e o final do exercício econômico e financeiro. 
Art. 36. A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes serão 
elaboradas as propostas orçamentárias para o exercício proposto, de acordo com as 
disponibilidades de recursos.
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar os 
objetivos e prioridades previstos nos anexos desta Lei, para suas secretarias e órgãos da 
Administração, caso haja necessidade de redimensionamento de recursos, quando da 
elaboração da proposta orçamentária.
Parágrafo Único. As alterações ou adequações nos anexos dos 
projetos e atividades constantes do projeto da LDO ficam incluídas, independentemente 
de sua transcrição plena, na lei vigente do PPA. 
Art. 38. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2020, ou 
aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis 
com os programas e objetivos do Plano Plurianual e suas alterações posteriores e com as 
diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do 
art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais; 
b) serviço da dívida;
c) que venham a alterar os percentuais mínimos de aplicação em 
educação, FUNDEB, saúde, precatórios e pagamento da dívida fundada.
§ 2º As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham 
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos 
Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição 
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a 
elaboração da Lei Orçamentária.
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§ 3º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um 
único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II da Lei nº 4320, 
de 17 de março de 1964.
§ 4º Para fins do disposto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, 
considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo 
existente.
Art. 39. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou 
norma específica; despesas específicas de manutenção dos órgãos ou unidades 
administrativas do Município, despesas financiadas com recursos vinculados.
Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 
de dezembro do presente exercício, sua programação poderá ser executada, até a 
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor 
básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de 
atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, 
constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas 
correntes nas áreas da educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas 
ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo 
ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com 
obras em andamento.
§ 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2020, os valores 
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando 
exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 41. Constituem receitas do Município as provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - de atividade econômica que venha a executar;
III - de transferências decorrentes de determinações constitucional 
ou resultado de convênios com entidades governamentais e privadas;
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Art. 42. As programações a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito já contratadas, deverão ser identificadas no orçamento, ficando sua 
implementação condicionada à efetiva realização dos contratos. 
Parágrafo Único. Observados, para consecução e efeito deste 
artigo, o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº. 
101, de 2000, no inciso III do caput do Art. 167 da Constituição Federal, assim como, se 
for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal. 
Art. 43. As despesas obrigatórias de caráter continuado definido 
no art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas relativas a projetos em andamento, 
cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro 
atinente a presente LDO, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas 
nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura 
de créditos adicionais.
Parágrafo Único. A abertura de créditos adicionais, necessários 
para o atendimento às disposições do “caput” do presente artigo, far-se-á através de 
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 44. O Anexo de Metas e Riscos Fiscais para o exercício 
econômico e financeiro de 2020 será estabelecido através de Ato do Executivo Municipal, 
prevendo as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
Art. 45. O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar 
eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas pública, indicando de 
forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações descritas venham a 
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes 
e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada 
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam 
totalmente sob controle do Município.
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com 
recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, 
o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver 
obedecido à fonte de recursos correspondente.
§ 3º Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o Executivo 
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados 
para investimentos, desde que não comprometidos.
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Art. 46. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos 
por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas￾extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações 
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação 
a outras alternativas possíveis;
Art. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as 
receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e 
assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da 
Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069, e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos 
órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 48. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos 
necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a 
Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, e contará, dentre outros, 
com recursos provenientes: 
I – das contribuições e compensações previdenciárias; 
II – das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único 
de Saúde – SUS; 
III – recursos próprios do Município, destinados ao sistema de 
saúde e à assistência social e previdência; 
IV – de convênios celebrados com vista à sua execução; 
V – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que 
integram exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
Art. 49. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos 
do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para 
execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 50. Independentemente do grupo de natureza de despesa em 
que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado 
diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, 
vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias 
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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Art. 51. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas, obrigatoriamente, por 
meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 52. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão 
a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 53. O Legislativo Municipal poderá organizar audiências 
públicas para apresentação da proposta orçamentária durante o processo de sua 
apreciação e aprovação.
Art. 54. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das 
despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassada até 
o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela 
mesa diretora da Câmara Municipal.
§ 1º As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, 
rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres 
públicos por intermédio do Legislativo, serão devolvidas ao Executivo, ou contabilizadas 
no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de 
repasse mensal.
§ 2º Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos financeiros 
porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores 
correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do 
Poder Legislativo.
§ 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido 
no prazo estabelecido no parágrafo anterior será devidamente registrado na 
contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro 
subsequente.
Art. 55. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, 
conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo;
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III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação 
institucional.
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou 
operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a 
função e a sub-função às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e 
suas atualizações. 
§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que 
couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de 
encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 56. O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado ao 
Legislativo Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da 
Constituição Federal, nas disposições da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus 
parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto 
de:
I - texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros 
orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no 
art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social por poder, órgão e função;
II - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos 
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 
4.320, de 1964;
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III - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações 
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IV - demonstrativo de função, sub-função e programa por projeto, 
atividade e operação especial;
V - demonstrativo de função, sub-função e programa por categoria 
econômica;
VI - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, 
modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal 
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
VII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município 
em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; 
Art. 57. Considerar-se-á como "Receita" do Legislativo 
Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme disposto no § 2º do 
art. 29 da Emenda Constitucional nº 25, o percentual previsto no inciso I do caput do art. 
29-A da referida norma legal.
Art. 58. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para 
garantir solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 59. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o 
pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, 
nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput desse artigo 
serão alocados nos encargos gerais do Município em recursos específicos sob a 
supervisão da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 60. O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos 
termos do art. 8o da Lei Complementar no 101 de 2000, com vistas a manter durante a 
execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações 
orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e 
nominal. 
§ 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e 
Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da 
publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para 
efeitos de integração.
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§ 2º Os ordenadores de despesa ou servidores que descumprirem 
as normas de programação financeira e cronograma de desembolso, bem como os 
respectivos controles internos, são pessoalmente responsáveis pelos gastos efetuados.
§ 3º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, 
em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, 
das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações 
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos 
tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 61. A Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio 
das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, 
encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da data para 
remessa do projeto orçamentário ao Legislativo, a relação dos débitos constantes de 
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme 
determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da 
administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme 
detalhamento constante do artigo 4º desta Lei, especificando:
I - número da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago; e
VII - data do trânsito em julgado.
Art. 62. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação 
do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-á 
de acordo com as normas e determinações legais, indicando para cada uma das unidades, 
o seu menor nível de detalhamento, a saber:
I – Orçamento a que pertence;
II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte 
classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
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DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital.
Art. 63. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no 
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus 
objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas. 
Parágrafo Único. A administração dos Fundos Municipais será 
efetivada pelo Prefeito Municipal, sendo portando o gestor, podendo, por ato formal do 
Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores.
Art. 64. A elaboração e a aprovação da Lei Orçamentária e os 
créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de 
acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal 
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada 
uma dessas etapas. 
§ 1º O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a 
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das 
prioridades de investimentos, mediante processo de consulta.
§ 2º O princípio de transparência implica, além da observação do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 65. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 
43, § 3o
, da Lei 4.320/64, será realizada por vinculo de recursos para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8o
, 
parágrafo único, da LC no 101/2000.
Art. 66. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos 
compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1o
, inciso III, da Lei no
4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
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Art. 67. Fica a mesa diretora do Legislativo Municipal, autorizada a 
transpor, remanejar ou transferir os recursos do Legislativo de uma categoria de 
programação para outras, dentro do órgão Municipal, através de comunicação ao 
Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações 
orçamentárias do Legislativo.
Art. 68. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da 
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser 
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de 
decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade 
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Art. 69. É dispensada a autorização legislativa específica para a 
criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de rubricas dentro de um 
mesmo projeto/atividade, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de 
empenhos/despesa.
Art. 70. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da 
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser 
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de 
decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade 
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 71. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades 
de pessoas físicas, através de programas e auxílios instituídos nas áreas de assistência 
social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam 
previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei 
específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, e os já em 
execução.
Art. 72. As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, 
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de 
crédito. 
Art. 73. As metas fiscais para o exercício proposto, serão 
desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública nos 
meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas 
estabelecidas.
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Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, 
mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização 
das audiências públicas referidas no caput.
Art. 74. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e 
em Resolução do Senado Federal.
Art. 75. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder 
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da 
dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da 
receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza 
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da 
realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em 
vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000.
§ 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples 
homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na 
legislação municipal preexistente.
Art. 76. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita 
para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 77. A lei Orçamentária poderá conter autorização para 
contratação de Operação de Crédito par atendimento a Despesas de Capital, observado 
o Limite de endividamento segundo disposições do Senado Federal.
Art. 78. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que 
necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência 
limitada ou decorrentes de mudanças de legislação, o Poder Executivo adaptará as 
receitas e as despesas, da Lei Orçamentária da seguinte forma:
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 Estado do Rio Grande do Sul
Av. Laurindo Centenaro, 481 | centro | CEP 99870-000 | Fone: (54)3352-4500
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou 
regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
III – não realizando despesas previstas;
Art. 79. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores 
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 80. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e 
especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal 
também em meio magnético, visando facilitar a sua tramitação e adequação legal.
Art. 81. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do 
acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1º, inciso 
II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para 
fins de consulta.
Art. 82. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei Complementar nº 
101.
Art. 83. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no 
Plano Plurianual, que integrarem a Lei orçamentária para o exercício de 2020 serão objeto 
de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos 
seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus resultados e metas estabelecidas. 
Art. 84. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no do § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, mediante 
decreto de reabertura pelo Prefeito Municipal. 
Art. 85. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a 
integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e 
despesas previamente estimadas.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Ouro - RS, 30 de agosto de 2019.
ANTONIO JOSÉ BIACHIN
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 035/2019
 São José do Ouro, RS, 30 de agosto de 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los e na oportunidade enviar a esta Douta 
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
– LDO - para o exercício de 2020 e dá outras providencias” para análise em Sessão 
Ordinária.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício, 
expõe as prioridades, objetivos e metas que se deseja desenvolver junto à comunidade, 
de acordo com os projetos e programas constantes do PPA.
A proposta cumpre com as prerrogativas da Constituição Federal, 
Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Também estamos atendendo ao cumprimento dos percentuais 
exigidos pela Constituição Federal para as áreas de Educação – pessoal com o FUNDEB e 
Saúde, entre outros investimentos que foram eleitos como prioridades.
Sendo o que tínhamos para o momento, deixamos os votos da mais 
elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIACHIN
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. HÉLIO CARNEL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS.