materia nº 37/2019

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPEAS
PARA TRANSPORTE DE PESSOAS QUE FREQUENTAM A 
UNIVERSIDADE DA MELHOR IDADE (UNITI) NA UNOESC. 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São 
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a realizar despesas de transporte para pessoas, residentes no 
município de São José do Ouro, que participam do Projeto UNIVERSIDADE 
DA MELHOR IDADE – UNITI - na UNOESC, em Campos Novos, SC.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da 
presente Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial no 
orçamento do Município, mediante decreto e, através de transposição 
de dotações orçamentárias.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam 
inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 03 DE SETEMBRO DE 2019 
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N.º 037/2019
São José do Ouro, RS, 03 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para a análise 
e aprovação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 037/2019, 
que tem por objetivo, autorizar o Executivo Municipal realizar 
despesas para o transporte de pessoas que frequentam a UNIVERSIDADE 
DA MELHOR IDADE – UNITI -, da UNOESC em Campos Novos, SC. 
A Universidade para a Terceira Idade (UNITI), é um 
projeto pioneiro na Região, o qual está sendo desenvolvido pela 
Universidade Oeste de Santa Catarina - UNOESC - de Campos Novos, SC, 
cujo projeto tem por objetivo, proporcionar aos participantes, 
oportunidades para vivenciarem novos conhecimentos de forma a
melhorar a qualidade de vida e envelhecimento saudável. 
Aos participantes será concedida oportunidade para 
o desenvolvimento de atividades voltadas ao conhecimento, à cultura, 
ao lazer, à saúde e relações interpessoais por meio de componentes 
curriculares adaptados pela UNOESC às suas realidades e necessidades. 
Através desta iniciativa, estaremos contribuindo 
com oportunidades voltadas ao aprimoramento e para novos 
conhecimentos aos idosos, bem como de valorização e interação social, 
que são condições essenciais para obter-se vida de qualidade. 
Desta forma, solicitamos a aprovação do presente 
projeto de lei, postulando seja dado o trâmite adequado em regime de 
urgência, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal.
Ilmo. Sr.
Ver. HÉLIO CARNIEL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro