materia nº 16/2011

PROJETO DE LEI 016/2011
DE 23 DE MARÇO DE 2011
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação 
orçamentária, na ordem de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para atender despesas na seguinte 
classificação:
ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO
ATIV/PROJ: 2055 ABERTURA, MANUT. MELHORIA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
RUBRICA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 180 20.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas geradas, serão utilizados recursos no 
montante de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) provenientes da redução da seguinte dotação:
ORGÃO: 09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ATIV/PROJ: 2999 RESERVA DE CONTIGNÊNCIA
RUBRICA: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 278 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 23 DE MARÇO DE 2011.
 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal.
Just. 016/2011. Justificativa ao Projeto de Lei n.º 016/2011.
São José do Ouro, RS, 23 de março de 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Procedemos o encaminhamento à essa Casa Legislativa, visando
a devida apreciação e votação dos Nobres Edís, o presente Projeto de Lei - este sob
n.º 016/2011 - tocante a suplementação de verba em dotação orçamentária, inserida no
orçamento do município, no presente exercício.
A suplementação da dotação mencionada visa o andamento dos 
trabalhos que estão sendo empreendidos pela Secretaria Municipal de Obras e 
Trânsito, alocando, portanto, os recursos de suporte das despesas necessárias e 
indispensáveis para a execução de metas planejadas pela Pasta, de forma a atender 
satisfatoriamente os anseios de nossa Comunidade, especialmente àqueles pertinentes 
a extração de cascalho/saibro, que estão sendo utilizados para a recuperação de 
nossas vias públicas, danificadas em decorrência das enxurradas ocorridas nos meses 
de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro do corrente ano. 
Portanto, a dotação destacada neste Projeto de Lei, deve ser 
suplementada, criando-se a legalidade para a execução dos serviços programados 
pela Administração Municipal neste semestre, bem como, as condições contábeis aos 
lançamentos das despesas a serem empreendidas no setor.
Assim, solicitamos que este Projeto de Lei tenha seus trâmites 
legais por esta Colenda Casa, em caráter de urgência, em conformidade com a 
legislação vigente. 
Atenciosamente.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ex.mo Sr.
Ver. Carmo Dutra Carneiro
DD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nesta cidade.