MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
DE 04 DE JANEIRO DE 2021
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E AUTORIZA
A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos pertencentes
ao Município de São José do Ouro, tributários e não- tributários,
com vencimento até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º Considera-se valor total do crédito o valor
principal acrescido de juros e multa de mora, da multa de dívida
ativa e da atualização monetária.
Art. 3º Os contribuintes, pessoas físicas ou
jurídicas, que optarem pelo programa terão o seguinte benefício:
I - desconto de 100% (cem por cento) referente
multas e juros para pagamento em parcela única até o dia 30 de abril
de 2021;
Art. 4º. Os débitos serão consolidados, tendo por
base a data do pagamento, observada a data limite estabelecida no
artigo anterior.
Art. 5º. A opção pelo presente programa pressupõe:
I - Confissão e aceitação, em caráter irrevogável
e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por
parte do sujeito passivo;
II - Renúncia dos atos de defesa ou de recurso
administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos,
relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do
contribuinte.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º. Nos parcelamentos já concedidos e
anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do
contribuinte, o pagamento do valor devido com o desconto previsto
nesta lei.
Art. 7º. Nos casos em que a dívida esteja em
processo de cobrança judicial, as custas processuais ficarão a cargo
do executado, sendo isentado do pagamento de honorários advocatícios.
Art. 8º. Os benefícios concedidos por esta Lei não
conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância
já paga ou compensada.
Art. 9º. A concessão de remissão de valores de
multas e dos juros não contraria as determinações do artigo 14º da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, por tratar-se de
valores não “tributários”.
Art. 10. Em caso de inadimplemento, serão
prosseguidas com as medidas administrativas e judiciais cabíveis para
a cobrança do débito.
Art. 11. As disposições da presente Lei ficam
inclusas na Lei do Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE JANEIRO DE 2021
Antonio José Bianchin
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 003/2021
São José do Ouro, RS, 04 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los, e na oportunidade enviar o
Projeto de Lei nº 003/2021, que trata da implantação do Programa de
Recuperação Fiscal e remissão de créditos tributários e não-tributários.
A presente proposta estabelece condições para que os
contribuintes municipais possam regularizar a sua situação fiscal perante
a Fazenda Municipal, oportunizando que possa ser feito os pagamentos dos
tributos municipais com desconto de juros e multa.
O presente Projeto de Lei prevê descontos de 100%
referente aos valores consignados a título de multa e juros, para pagamento
em parcela única e o parcelamento dos débitos em até 4 parcelas mensais,
sem desconto de juros e multa.
Destaque-se, que são consideráveis os valores que o
Município possui a título de crédito pelo inadimplemento no pagamento dos
tributos municipais.
De outra banda, são grandes e crescentes as dificuldades
financeiras enfrentadas pelos contribuintes municipais, sobretudo no ano
de 2020 com a pandemia de COVID-19, não permitindo que possam realizar com
regularidade o pagamento de suas obrigações tributárias.
Dessa forma, estamos oportunizando condições para que
todos aqueles que se encontram com pendência com a Fazenda Municipal possam
quitar suas obrigações de uma forma menos onerosa, oportunizando, também,
que o Município receba valores que poderão ser usados no desenvolvimento
dos programas de atendimento à população.
Nesse compasso, com as razões apresentadas, solicitamos
que o presente projeto de lei mereça a aprovação dos Nobres Edis, requerente
que o mesmo tenha tramitação em caráter de urgência, nos termos preconizados
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 DE JANEIRO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro