materia nº 17/2011

PROJETO DE LEI N.º 017/2011
DE 24 DE MARÇO DE 2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DETERMINANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso 
IV da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de créito 
especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil 
reais), destinados a aquisição de UM CAMINHÃO 4 x 2 com caçamba metálica, novo, em conformidade 
com o Contrato de Repasse n.º 345.766-55/2010/MAPA-PRODESA/CAIXA, com transferência de 
recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e mais a contrapartida do Município,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
06-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
 01-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 20 601 0076 1.088 – Aquisição de caminhão repasse MAPA/CAIXA
 4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Art. 3.º - Para atendimento do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os recursos a serem recebidos através do respectivo convênio/contrato de repasse, no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e mais os recursos de contrapartida no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), que se darão através de reduções orçamentárias.
Art. 4.º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano 
Plurianual e na LDO - do presente exercício. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 24 DE MARÇO DE 2011
PEDRO FERNANDO GRASSI
PREFEITO MUNICIPAL
Just. n.º 017/2011 Justificativa ao Projeto de Lei n.º 017/2011
São José do Ouro, RS, 24 de março de 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos ao Poder Legislativo Municipal, visando a respectiva 
apreciação e votação dos Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, o qual autoriza a abertura 
de Crédito Especial a ser inserido na Lei de Meios vigente. 
A autorização de abertura do Crédito Especial que enfatiza este
Projeto de Lei, decorre da transferência de recursos financeiros advindos do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Pesca – MAPA - ao nosso Município, na conformidade com o Processo nº 2617. 345.766-
55/2010/MAPA, os serão devidamente destinados para a aquisição de um caminhão novo, equipado 
com caçamba basculante, visando mecanismos necessários a recuperação e manutenção de nossas 
vias públicas, bem como, para a renovação da frota municipal. 
Desta forma, diante da liberação dos recursos solicitado pelo Município 
ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, há que se criar os mecanismos 
próprios para os lançamentos contábeis e demais normas a serem exercidas na execução do projeto
destacado, conforme estabelecido neste Projeto de Lei, porquanto, decorre a necessidade de sua 
propositura e aprovação. 
Assim, solicitamos que obtenha este, a sua tramitação por essa 
Colenda Casa, em Regime de Urgência, na conformidade com o que estabelece a Legislação Vigente. 
Atenciosamente, 
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
Ex.mo. Sr.
Ver. Carmo Dutra Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade.