MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 011/2021
DE 22 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Atendente de
Creche, Servente e Assistente Social, em conformidade com as disposições
do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e seus
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, de acordo com o
quadro abaixo:
CARGO Titulação/Habilitação
Escolaridade Vag. Carga
Hor. Sem.
Atendente de Creche Primeiro Grau Incompleto 03 40 h
Servente Alfabetização 03 40 h
Assistente social Nível Superior 01 40 h
Art. 2º As contratações serão pelo prazo de seis (06)
meses prorrogável por igual período.
Parágrafo Único: Os contratos poderão ser rescindidos
antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração,
no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de
concurso público para o suprimento da vaga existente.
Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida de acordo
com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto
e Lazer e com a Secretaria de Assistência Social, com redução proporcional
de vencimentos.
Art. 4º A seleção para o cargo de Assistente Social será
efetuada através de Processo Seletivo Simplificado, com a divulgação por
meio de Editais, publicados no sítio do Município na internet, no seguinte
endereço www.saojosedoouro.rs.gov.br, de acordo com o que dispõe o Decreto
nº 044/2019, e para os cargos de Atendente de Creche e Servente, será
observada a ordem de classificação do Concurso Público 001/2019.
Art. 5º O Regime Jurídico que norteará as contratações
será o Estatutário.
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Art. 6º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão
ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e
posteriores alterações, podendo a remuneração ser proporcional quando se
verificar carga horária inferior a estabelecida na legislação mencionada.
Art. 7º Para suporte financeiro das despesas decorrentes
desta Lei, serão utilizados recursos previstos nas rubricas orçamentárias
da Lei de Meios.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar através de Decreto suplementação da(s) dotação(s) orçamentária(s)
referida(s) no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a
redução correspondente.
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas
nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE JANEIRO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
São José do Ouro, RS, 22 de janeiro de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e
votação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 011/2021, que tem a
finalidade a autorizar a CONTRATAÇÃO DE ATENDENTES DE CRECHE, SERVENTES
e ASSISTENTE SOCIAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, nos
termos da legislação vigente.
As contratações suprirão, de forma temporária, as vagas
geradas por licença maternidade de duas servidoras, uma Assistente Social
e uma Atendente de Creche, além das vagas de serventes geradas pela
desconstituição de atos de nomeações de servidores que foi determinado
pela Justiça, que declarou nulidade do procedimento licitatório,
modalidade concurso público nº 001/2006 do Município de São José do Ouro.
Além disso, uma atendente de creche assumiu o cargo de
diretora de escola e outra pediu exoneração, sendo que a próxima aprovada
no concurso entrará, no mês de fevereiro, em licença maternidade,
inviabilizando sua nomeação.
Neste sentido esta proposição atende solicitação da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Assistência Social,
sobre estas providências, posto que as contratações de que trata este
projeto de lei tornam-se evidentemente necessárias, de forma a evitar
prejuízo às crianças com a falta de atendentes no Quadro Geral de
Servidores do Município, mantendo-se então, a rotina escolar e o
desenvolvimento normal do processo pedagógico nas Creches da Rede
Municipal.
A presente contratação se faz necessária, também, em
virtude de da impossibilidade, até o final deste ano, de nomeação dos
aprovados no concurso vigente no município, conforme prevê a Lei
Complementar nº 173/2020.
A contratação de Assistente Social será efetuada
mediante processo seletivo, e as de Atendente de creche e Servente, será
observada a ordem de classificação do Concurso Público 001/2019.
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As contratações visam necessariamente o atendimento em
regência de classe nas habilitações dos profissionais da educação –
serventes e atendentes de creche-, além de uma assistente social para
suprir a ausência da única profissional nessa área, que entrará em licença
maternidade.
Diante da importância deste Projeto de Lei, no exclusivo
atendimento do interesse público, solicitamos que seja devidamente
aprovado pelos Senhores Vereadores na forma proposta, bem como obtenha o
seu trâmite em caráter de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS.