br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
native_id1510

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T16:03:22.285139-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
PROJETO DE LEI N.º 011/2021
DE 22 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN, Prefeito Municipal de São José 
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Atendente de 
Creche, Servente e Assistente Social, em conformidade com as disposições 
do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, dos arts 229 a 233 e seus 
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, de acordo com o 
quadro abaixo:
CARGO Titulação/Habilitação
Escolaridade Vag. Carga 
Hor. Sem.
Atendente de Creche Primeiro Grau Incompleto 03 40 h
Servente Alfabetização 03 40 h
Assistente social Nível Superior 01 40 h
Art. 2º As contratações serão pelo prazo de seis (06) 
meses prorrogável por igual período. 
Parágrafo Único: Os contratos poderão ser rescindidos
antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, 
no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de 
concurso público para o suprimento da vaga existente. 
Art. 3º A carga horária poderá ser reduzida de acordo 
com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto 
e Lazer e com a Secretaria de Assistência Social, com redução proporcional 
de vencimentos.
Art. 4º A seleção para o cargo de Assistente Social será 
efetuada através de Processo Seletivo Simplificado, com a divulgação por 
meio de Editais, publicados no sítio do Município na internet, no seguinte 
endereço www.saojosedoouro.rs.gov.br, de acordo com o que dispõe o Decreto 
nº 044/2019, e para os cargos de Atendente de Creche e Servente, será 
observada a ordem de classificação do Concurso Público 001/2019. 
Art. 5º O Regime Jurídico que norteará as contratações 
será o Estatutário.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Art. 6º A remuneração e eventuais vantagens obedecerão 
ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e
posteriores alterações, podendo a remuneração ser proporcional quando se 
verificar carga horária inferior a estabelecida na legislação mencionada. 
Art. 7º Para suporte financeiro das despesas decorrentes 
desta Lei, serão utilizados recursos previstos nas rubricas orçamentárias 
da Lei de Meios.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar através de Decreto suplementação da(s) dotação(s) orçamentária(s) 
referida(s) no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a 
redução correspondente. 
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas 
nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes 
Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE JANEIRO DE 2021
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
 
São José do Ouro, RS, 22 de janeiro de 2021
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa para apreciação e 
votação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 011/2021, que tem a 
finalidade a autorizar a CONTRATAÇÃO DE ATENDENTES DE CRECHE, SERVENTES
e ASSISTENTE SOCIAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR PRAZO DETERMINADO, nos 
termos da legislação vigente. 
As contratações suprirão, de forma temporária, as vagas 
geradas por licença maternidade de duas servidoras, uma Assistente Social 
e uma Atendente de Creche, além das vagas de serventes geradas pela 
desconstituição de atos de nomeações de servidores que foi determinado 
pela Justiça, que declarou nulidade do procedimento licitatório, 
modalidade concurso público nº 001/2006 do Município de São José do Ouro.
Além disso, uma atendente de creche assumiu o cargo de 
diretora de escola e outra pediu exoneração, sendo que a próxima aprovada 
no concurso entrará, no mês de fevereiro, em licença maternidade, 
inviabilizando sua nomeação.
Neste sentido esta proposição atende solicitação da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Assistência Social, 
sobre estas providências, posto que as contratações de que trata este 
projeto de lei tornam-se evidentemente necessárias, de forma a evitar 
prejuízo às crianças com a falta de atendentes no Quadro Geral de 
Servidores do Município, mantendo-se então, a rotina escolar e o 
desenvolvimento normal do processo pedagógico nas Creches da Rede 
Municipal. 
A presente contratação se faz necessária, também, em 
virtude de da impossibilidade, até o final deste ano, de nomeação dos 
aprovados no concurso vigente no município, conforme prevê a Lei 
Complementar nº 173/2020.
A contratação de Assistente Social será efetuada
mediante processo seletivo, e as de Atendente de creche e Servente, será 
observada a ordem de classificação do Concurso Público 001/2019.
 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
 Estado do Rio Grande do Sul
 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
As contratações visam necessariamente o atendimento em 
regência de classe nas habilitações dos profissionais da educação –
serventes e atendentes de creche-, além de uma assistente social para 
suprir a ausência da única profissional nessa área, que entrará em licença 
maternidade.
Diante da importância deste Projeto de Lei, no exclusivo 
atendimento do interesse público, solicitamos que seja devidamente 
aprovado pelos Senhores Vereadores na forma proposta, bem como obtenha o 
seu trâmite em caráter de urgência, em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente.
ANTONIO JOSÉ BIANCHIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ilmo. Sr.
Ver. WILSON JOSÉ RIZZON 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
São José do Ouro – RS. 

open original →